Ementa

ALTERA O § 1º DO ART. 40 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

O presente Projeto de Resolução, apresentado com arrimo no Artigos 139, II, Artigo 141 , § 1º, alínea “h”, § 2º e § 3º, alínea “d”, Artigo 221, § 2º e Artigo 227, Parágrafo único, II da Resolução Nº 280, de 12 de julho de 1991, que criou o REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, tem por objetivo reestabelecer as diretrizes contidas do Regimento Interno em sua essência, quanto aos termos para votação da composição das Comissões na forma do Art. 39 do Regimento Interno e Art. 42 § 3º da Lei Orgânica Municipal de São Pedro da Aldeia.

Importa ressaltar que a proposta apresentada não trará prejuízos para a Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, sendo apenas uma medida de caráter eminentemente político-administrativo.

A presente medida visa dar efetivo cumprimento ao Art. 32 e seus incisos da Resolução Nº 280, de 12 de julho de 1991, no que concerne a composição das Comissões ali estabelecidas.



Ante o exposto, imperioso se faz alterar o § 1º do Artigo 40 da Resolução 280, de 12 de julho de 1991, para que a proporção de Vereadores desta Casa Legislativa cumpra sua função.

Considerando isto, rogo aos Eminentes Pares que se dignem votar a favor do Projeto de Resolução que ora se apresenta, a fim de se alcançar legitimidade em concomitância à LEI ORGÂNCA MUNICIPAL.