FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ‘’EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO’’ NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A educação deve ser vista como um processo que assegura a formação e o desenvolvimento intelectual e moral do ser humano.
O conhecimento faz com que lutemos por uma sociedade mais justa e igualitária.
Destarte, para que se alcance o desejado nível intelectual e moral é necessário que as escolas possuam ambientes que despertem o interesse de seus alunos. Para que isso seja possível, todos os setores da sociedade devem sentir-se responsáveis pelo processo educativo de nossas crianças e adolescentes, não deixando somente a cargo do Poder Público.
A ideia de solidariedade que visa o presente projeto é uma importante forma de cooperação para auxiliar o desenvolvimento do ensino público na nossa cidade. Ademais, o programa fará uma aproximação da comunidade às escolas, o que acarretará numa união pelo ensino visando um futuro melhor.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/04/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/04/2022 09:00:01 | PAUTA | 0022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE ABRIL DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/05/2022 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS ADITIVAS DAS COMISSÕES DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE | 0030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 31 DE MAIO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/06/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | 0031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 2 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/06/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | 0032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA ‘’EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO’’ , COM O PROPÓSITO DE ESTIMULAR AS PESSOAS JURÍDICAS PRIVADAS A CONTRIBUÍREM PARA MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 2º A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS NO PROGRAMA DAR-SE-Á SOB A FORMA DE DOAÇÕES DE MATERIAIS, REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES OU DE OUTRAS AÇÕES QUE VISEM BENEFICIAR O ENSINO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
§1º A EMPRESA PODERÁ ESCOLHER, A SEU CRITÉRIO, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE RECEBERÁ A DOAÇÃO.
§2º AS EMPRESAS SERÃO CADASTRADAS NO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI, PARA EFEITOS DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DAS REFORMAS NOS EDUCANDÁRIOS EM RAZÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA.
ART. 3º AS PESSOAS JURÍDICAS COOPERANTES COM O PROGRAMA PODERÃO DIVULGAR, COM FINS PROMOCIONAIS, AS AÇÕES PRATICADAS EM BENEFÍCIO DA ESCOLA ADOTADA, INCLUSIVE A COLOCAÇÃO DE PLACAS OU OUTDOORS NAS ESCOLAS PARA DIVULGAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO: COMPETE AS CHEFE DO EXECUTIVO REGULAMENTAR POR DECRETO A PADRONIZAÇÃO E O TIPO DE PROPAGANDA PERMITIDA À EMPRESA PARTICIPANTE DO PROJETO.
ART. 4º O PODER PÚBLICO NÃO TERÁ ÔNUS DE QUALQUER NATUREZA E NÃO CONCEDERÁ QUAISQUER PRERROGATIVAS AOS COOPERADOS ALÉM DAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DESTA LEI.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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