Ementa

"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA AS PESSOAS CONVOCADAS PARA TRABALHAR NO PERÍODO ELEITORAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA."

Justificativa

A presente proposição, tem por finalidade isentar de taxas para concurso público aqueles que foram convocados e trabalharam nas eleições no município de São Pedro da Aldeia. Geralmente, quando um concurso é preparado por uma banca organizadora, ele possui uma taxa de inscrição. Essa taxa tem como objetivo cobrir os gastos da organização e ao mesmo tempo gerar lucros para que ela possa continuar prestando seus serviços. No entanto, alguns concursos, pela sua complexidade ou pelo seu tamanho, possuem taxas que podem passar da casa das centenas de reais, tornando o concurso, por vezes, inacessível principalmente considerando a renda média do brasileiro.
Porém, apesar da legitimidade da cobrança, os que são convocados para trabalhar nas eleições precisam desembolsar alguma quantia para se deslocarem até o local, na ida e na volta, bem como complementar a alimentação que recebem no local. Esses gastos afetam significativamente a renda mensal dos convocados.
Elencados os motivos conclamo aos meus pares à necessária aprovação para transformar esta proposição em lei.