INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E INCENTIVA O USO DA BICICLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem como objetivo uma Política de Mobilidade Urbana, voltada para o incentivo do uso da BICICLETA pelos nossos cidadãos ALDEENSES.
O crescimento acelerado e desordenado, a ineficiência do planejamento, o elevado índice de veículos particulares e o pensamento do transporte individualista são alguns dos desafios que as cidades enfrentam para promover a mobilidade urbana sustentável, em seus espaços geográficos por vezes muito adensados. É notório que a mobilidade está passando por um processo de grandes transformações culturais e tecnológicas que tendem a modificar drasticamente as formas de locomoção, sejam de pessoas ou cargas. Por este motivo, é de extrema importância instituir políticas de crescimento e desenvolvimento a longo prazo na nossa cidade, em especial relacionado à mobilidade urbana que incentive a utilização dos transportes ativos e sustentáveis. A Lei 12.587/2012 que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e tornou obrigatória a elaboração dos Planos de Mobilidades para municípios com mais de 20.000 habitantes.
Em face da relevância e interesse público da matéria, solicito especial atenção dos Nobres Vereadores desta Colenda Casa, para aprovação do referido Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/04/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/04/2022 09:00:01 | PAUTA | 0020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE ABRIL DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/05/2022 09:00:02 | PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 5 DE MAIO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/05/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE MAIO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/05/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 10 DE MAIO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E DE INCENTIVOS AO USO DA BICICLETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O INCENTIVO AO USO DA BICICLETA COMO FORMA DE MOBILIDADE URBANA E PRÁTICA ESPORTIVA VISA PRIORIZÁ-LA COMO MEIO DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADO, PROMOVENDO A MELHORIA DO TRÂNSITO, ALÉM DE PROMOVER UMA MELHORIA SIGNIFICATIVA NA SAÚDE E NO BEM-ESTAR DA NOSSA POPULAÇÃO ALDEENSE.
ART. 2º A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI SE DARÁ COM A:
I. PROMOÇÃO DE AÇÕES E PROJETOS EM FAVOR DOS CICLISTAS, A FIM DE MELHORAR AS CONDIÇÕES PARA O SEU DESLOCAMENTO E SEGURANÇA;
II. INTEGRAÇÃO DA BICICLETA AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO EXISTENTE;
III. PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVA VOLTADAS PARA O USO DA BICICLETA.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI, ENTRE OUTROS:
I. POSSIBILITAR A REDUÇÃO DO USO DO AUTOMÓVEL NOS TRAJETOS DE CURTA DISTÂNCIA;
II. ESTIMULAR O USO DE BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E SUSTENTÁVEL;
III. CRIAR ATITUDE FAVORÁVEL AOS DESLOCAMENTOS CICLO VIÁRIOS;
IV. PROMOVER A BICICLETA COMO MODALIDADE DE DESLOCAMENTO URBANO EFICIENTE, SAUDÁVEL E ECOLOGICAMENTE CORRETO;
V. INCENTIVAR ASSOCIATIVISMO ENTRE CICLISTAS E USUÁRIOS DESSA MODALIDADE DE TRANSPORTE;
VI. ESTIMULAR A CONEXÃO ENTRE CIDADES, POR MEIO DE ROTAS SEGURAS PARA O DESLOCAMENTO CICLO VIÁRIO, VOLTADAS PARA O TREINAMENTO DOS ATLETAS, TURISMO E O LAZER;
VII. INCENTIVAR A PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER COM A UTILIZAÇÃO DA BICICLETA, COMO FORMA DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS NOSSOS CIDADÃOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FI8NS DE PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA, FICAM INSTITUÍDAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA 15 DE NOVEMBRO DE CADA ANO COMO O "DIA DO PASSEIO CICLÍSTICO DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA".
ART. 4º AS AÇÕES DE IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE USO DAS BICICLETAS SERÃO COORDENADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DE USUÁRIOS, REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E PROFISSIONAIS COM ATUAÇÃO NESSA ÁREA.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FOMENTAR CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POLÍTICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL, DANDO ÊNFASE À APLICAÇÃO DE NORMAS DE USO DE BICICLETA.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.
ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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