Ementa

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MERENDA ESCOLAR ADEQUADA PARA OS ALUNOS HIPERTENSOS, OBESOS OU PORTADORES DE DIABETES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para o Município regulamentar a implantação do Programa de Oferta de Merenda Escolar Adequada para Alunos hipertensos, obesos, diabéticos, ou acometidos por outras moléstias ou intolerâncias alimentares, na Rede Pública Municipal de Ensino do Município de são Pedro da Aldeia. Cumpre esclarecer, primeiramente, que a Lei Federal nº 12.982 de 28 de maio de 2014 determinou o provimento de alimentação escolar adequada para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas, conforme regulamento. Dessa forma, fica estabelecido que, a instituição de ensino a qual os estudantes que necessitem de atenção individualizada, em virtude de uma condição específica, deverão elaborar um cardápio especial com base nas recomendações médicas e nutricionais, uma vez que esse aluno tenha passado por avaliação nutricional e receba encaminhamento de demanda nutricional diferenciada. Vale ressaltar ainda que, para muitas crianças, a merenda escolar servida é uma das principais refeições do dia. Dessa maneira, é dever do Município disponibilizar uma alimentação diferenciada, de acordo com as condições e no zelo da saúde dos estudantes. Pesquisas recentemente realizadas constataram que os gastos com internação de pacientes portadores de enfermidades como hipertensão e diabetes são bastante elevados e uma alimentação adequada evita que a doença se agrave, o que poupa nossas crianças e faz com que se gastem menos recursos com o tratamento.
Portanto, este projeto trata de questão relevante para a saúde pública, pois a provisão de uma alimentação adequada aos estudantes é uma preocupação justa e necessária. As crianças e os adolescentes acometidos por qualquer um dos problemas aqui apontados, necessitam de alimentação apropriada para superar as dificuldades que surgem no dia-a-dia, só assim poderão fazer tudo o que uma criança sadia pode fazer.
Por fim, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado na devida forma regimental, diante da inquestionável relevância social da matéria apresentada.