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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS COMPETENTES, DEVERÁ CRIAR, DESENVOLVER E MANTER PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE EDUCANDOS COM DISLEXIA, DISCALCULIA E TDAH – TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO - A EFETIVAÇÃO DO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO REFERE-SE À DETECÇÃO PRECOCE, ENCAMINHAMENTO PARA DIAGNÓSTICO COM A REALIZAÇÃO DE EXAMES E AVALIAÇÕES PSICOPEDAGÓGICOS NOS ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA DO NOSSO MUNICÍPIO, BEM COMO APOIO EDUCACIONAL NA REDE DE ENSINO E TRATAMENTO TERAPÊUTICO ESPECIALIZADO NA REDE DE SAÚDE.
ART. 2º - A REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PÚBLICA E PRIVADA, COM O APOIO DA FAMÍLIA E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE EXISTENTES, DEVE GARANTIR O CUIDADO E A PROTEÇÃO AO EDUCANDO COM DISLEXIA, DISCALCULIA OU TDAH VISANDO SEU PLENO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, MORAL E SOCIAL, CONTANDO COM AS REDES DE PROTEÇÃO SOCIAL EXISTENTES NO TERRITÓRIO, DE NATUREZA GOVERNAMENTAL OU NÃO-GOVERNAMENTAL.
ART.3º - O PROGRAMA PREVISTO POR ESTA LEI DEVERÁ ABRANGER A CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS EDUCADORES PARA QUE TENHAM CONDIÇÕES DE IDENTIFICAR OS SINAIS DA DISLEXIA, DISCALCULIA E DO TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) NOS ESTUDANTES, BEM COMO REALIZAR AS FLEXIBILIZAÇÕES CURRICULARES COM AVALIAÇÕES DIVERSIFICADAS QUE CONTEMPLEM AS HABILIDADES, ATENDENDO AS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS NO DESENVOLVIMENTO DO ESTUDANTE.
I – A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM
OUTRAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DE NATUREZA GOVERNAMENTAL E NÃO-GOVERNAMENTAL PARA A OFERTA DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO AOS PROFESSORES.
II – AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DEVERÃO OFERTAR UMA EQUIPE
MULTIDISCIPLINAR DE APOIO PARA A REALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE E A
ORIENTAÇÃO PARA UMA EFETIVA INCLUSÃO DESTES ALUNOS COM DISLEXIA, DISCALCULIA E TDAH, BEM COMO O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, NA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS DA PRÓPRIA ESCOLA OU EM OUTRA ESCOLA DE ENSINO REGULAR, NO TURNO INVERSO DA ESCOLARIZAÇÃO, QUANDO DETECTADA A NECESSIDADE POR MEIO DAS AVALIAÇÕES PSICOPEDAGÓGICOS.
III – NO INÍCIO DO ANO LETIVO, PAIS E ALUNOS DEVERÃO SER ENTREVISTADOS PARA QUE A ESCOLA TENHA MELHOR POSSIBILIDADE DE FAZER UMA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE ALGUM TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM.
IV – CADA ESTUDANTE DIAGNOSTICADO DEVERÁ TER UM PORTFÓLIO CONTENDO AS
ENTREVISTAS, LAUDOS MÉDICOS, AS AVALIAÇÕES PSICOPEDAGÓGICOS, RELATÓRIOS
PEDAGÓGICOS DO DESENVOLVIMENTO DURANTE O ANO LETIVO, QUE DEVERÁ
ACOMPANHAR, OBRIGATORIAMENTE, O EDUCANDO NO DECORRER DE SUA VIDA
ACADÊMICA.

ART.4° - CABERÁ AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO SETORIAL COMPETENTES, A FORMULAÇÃO DE DIRETRIZES PARA VIABILIZAR A PLENA EXECUÇÃO DO TRABALHO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO, GARANTINDO AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS E FAMILIARES O AMPLO ACESSO À INFORMAÇÃO, TAMBÉM COM RELAÇÃO AOS ENCAMINHAMENTOS POSSÍVEIS PARA ATENDIMENTO MULTISSETORIAL.

ART. 5° - É OBRIGATÓRIO QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA TENHA UM PROFISSIONAL HABILITADO NA ÁREA PEDAGÓGICA E NA PSICOPEDAGÓGICA PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PRECOCE, ELABORAÇÃO DE PORTFÓLIO, ENCAMINHAMENTO A OUTROS SERVIÇOS NECESSÁRIOS E MEDIAÇÃO DO PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM.

ART. 6° - AS MEDIDAS DE QUE TRATA ESTA LEI TERÃO CARÁTER PREVENTIVO E TAMBÉM PROMOVERÃO O TRATAMENTO DOS ESTUDANTES, PORTANTO DEVERÁ SER ASSEGURADO O ATENDIMENTO PELO SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

ART. 7° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.