CRIA O PROGRAMA DE "LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS" A SER INTRODUZIDO NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESCOLAR NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei tem o objetivo de preparar toda a rede escolar do município para estender a mão ao próximo naquelas situações que exigem extrema celeridade no atendimento médico de emergência, pois a preocupação com a saúde das pessoas deve sempre ser considerada de fundamental importância.
Nas escolas diariamente quantas pessoas (alunos, professores, funcionários e etc...) são vítimas de acidentes, violências contra a integridade física, ataques cardiorrespiratórios, queimadura, intoxicações, asfixias, choques elétricos ou mesmo ataques de animais peçonhentos e venenosos, que padecem horas e horas à espera de atendimento médico especializado ??? Muitas delas acabam não resistindo aos graves ferimentos, e até mesmo sofrendo de dor, o que um atendimento prévio de emergência irá amenizar o sofrimento.
Massagens cardíacas, imobilizações e outras técnicas de fácil execução estão ao alcance de qualquer pessoa, porém, poucas são aquelas que detêm o conhecimento necessário para aplica-las em caso de necessidade.
Nada mais crucial, portanto, que oferecer aos professores da educação básica e aos estudantes do ensino da rede escolar do município a possibilidade de se instruírem no que diz respeito à aquisição de habilidades e conhecimentos concernentes às mais variadas formas de primeiros socorros. Somente assim tanto escolas, quanto toda a sociedade poderão ter a tranquilidade e a certeza de que sempre haverá alguém apto a salvar vidas na hora certa e no lugar certo.
Nesse sentido, considero de grande importância a aprovação desta proposição pois A INCLUSÃO DE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ENFIM, TEM O PODER DE AMENIZAR O SOFRIMENTO E ATÉ MESMO DE PRESERVAR VIDAS DE PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E ALUNOS.
Em face da relevância e interesse público da matéria, solicito especial atenção dos Nobres Vereadores desta Colenda Casa, para aprovação do referido Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/03/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/03/2022 09:00:01 | PAUTA | 0013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 24 DE MARÇO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/03/2022 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 31 DE MARÇO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/04/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/04/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 5 DE ABRIL DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS" NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESCOLAR EM TODO O MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO O PROGRAMA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ABRANGERÁ TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL.
ART. 2º O ESCOPO DO PROGRAMA LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS É O DE FAZER COM QUE AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, SEM PREJUÍZO DE SUAS DEMAIS ATIVIDADES ORDINÁRIAS:
I -CAPACITEM OS PROFESSORES DE TODA A REDE DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA EXERCER OS PRIMEIROS SOCORROS SEMPRE QUE HOUVER QUALQUER ACIDENTE NAS ESCOLAS QUE EXIJA UM ATENDIMENTO IMEDIATO;
II - ENSINEM OS ALUNOS DE TODA A REDE DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, A MANEIRA MAIS CORRETA E SEGURA PARA LIDAR COM AS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS QUE EXIJAM INTERVENÇÕES RÁPIDAS, PERMITINDO-LHES IDENTIFICAR OS PROCEDIMENTOS MAIS ADEQUADOS PARA CADA CASO.
ART. 3º O PROGRAMA LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS TERÁ 2 (DOIS) GRUPOS DE PÚBLICOS-ALVO:
I -OS PROFESSORES QUE ATUAM EM TODA A REDE ESCOLAR DO MUNICÍPIO;
II -TODOS OS ALUNOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL.
ART. 4º OS PROFESSORES DAS ESCOLAS SERÃO TREINADOS POR PROFISSIONAIS CEDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE PODERÃO SER:
I -MÉDICOS;
II -ENFERMEIROS;
III -AUXILIARES DE ENFERMAGEM.
§ 1º OS CONHECIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS DEVERÃO SER MINISTRADOS PELOS PROFISSIONAIS LISTADOS NOS INCISOS I, II E III DE ACORDO COM O DISPOSTO NO MANUAL DE PRIMEIROS-SOCORROS EDITADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA).
§ 2º A CARGA HORÁRIA DE TREINAMENTO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO DOS CONHECIMENTOS INICIAIS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PARTE DOS PROFESSORES SERÁ DETERMINADA PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE.
ART. 5º OS ALUNOS DE TODA A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RECEBERÃO LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS NA FORMA DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E PALESTRAS QUE ACONTECERÃO DURANTE A SEMANA DE PREVENÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS. E QUE VERSARÃO SOBRE:
I -A IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA MÉDICAS;
II -OS NÚMEROS DE TELEFONE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS;
III -A IMPORTÂNCIA DA CALMA PARA LIDAR COM AS SITUAÇÕES DESCRITAS NO INCISO I DESTE ARTIGO;
IV -DEMAIS ASSUNTOS PENITENTES À PRIMEIROS SOCORROS.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º AS DESPESAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS JÁ CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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