ACRESCENTA DISPOSITIVO NA RESOLUÇÃO N°280/1991- REGIMENTO INTERNO CRIANDO A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DOS DIREITOS DA MULHER
O Vereador proponente atenta a realidade social e com fundamento no inciso II do artigo 139 da Resolução n° 280, de 12 de julho de 1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, na alínea "d" do §3° do artigo 141, também no §6° do artigo retro do Regimento Interno, vem, por meio do presente Projeto de Resolução, propor a criação da Comissão Técnica Permanente de Direitos da Mulher, com as respectivas atribuições.
O presente Projeto de Resolução, cria um novo instrumento que visa atender a Democracia, em especial quanto as Mulheres do nosso Município, que necessita de atos do Públicos no sentido de garantir e dar efetividade aos direitos as Mulheres.
À Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres compete manifestar-se sobre sugestões legislativas apresentadas por associações, coletivos feministas e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, colaborar com entidades governamentais e não governamentais que atuem na defesa dos direitos da mulher, fiscalizar e acompanhar programas governamentais e políticas públicas relativas à proteção dos direitos da mulher e combate à violência de gênero; sobre proposições relativas aos interesses, empoderamento e autonomia das mulheres.
Em resumo, o texto deste Projeto de Resolução tem o escopo de contribuir para a melhoria da atuação dos Vereadores no tema de Direitos da Mulher e, por consequência, buscar o respeito a tais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/03/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/03/2022 09:00:01 | PAUTA | 0011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 17 DE MARÇO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/03/2022 09:00:02 | PARECER DA MESA DIRETORA | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 22 DE MARÇO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/03/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER DA MESA DIRETORA | 0013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 24 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/03/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER DA MESA DIRETORA | 0014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 29 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Denilson de Souza Guimarães |
Presidente da Câmara |
São Pedro da Aldeia |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2022 EM SÃO PEDRO DA ALDEIA, 21 DE FEVEREIRO DE 2022
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA RESOLUÇÃO N°280/1991- REGIMENTO INTERNO CRIANDO A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DOS DIREITOS DA MULHER.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º O ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO N° 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 32 - AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO 10 (DEZ), COMPOSTA CADA UMA DE 3
(TRÊS) MEMBROS E TEM AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES:
(...)
X – DIREITOS DA MULHER."
ART. 2º ACRESCENTA O ARTIGO 37 C À RESOLUÇÃO N° 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 37 C - COMPETE A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE DIREITOS DA MULHER.
I – EMITIR PARECER SOBRE TODAS AS MATÉRIAS RELACIONADAS AOS DIREITOS DA MULHER
II – FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS PLANOS E PROGRAMAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA;
III – ZELAR PELOS DIREITOS DA MULHER;
IV – ARTICULAR-SE COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES SEMPRE QUE TOMAR CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADES QUE CAUSE DANOS ÀS MULHERES DA SOCIEDADE
V – SE FAZER REPRESENTAR NAS PALESTRAS E SEMINÁRIOS PROMOVIDOS PELOS SEGMENTOS ORGANIZADOS DA SOCIEDADE QUE ENVOLVAM ASSUNTOS NA SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;
VI - REPRESENTAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPETENTE PARA FINS DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;
VII - PLANEJAR, ELABORAR, PROPOR, COORDENAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITO DA MULHER E;
VIII - RECEBER, ANALISAR, AVALIAR SUGESTÕES LEGISLATIVAS APRESENTADAS POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO;
IX- RECEBER, EXAMINAR E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA E DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
X- FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO GOVERNO MUNICIPAL QUE VISEM À PROMOÇÃO DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL
XI- SER PRESIDIDA POR UMA MULHER"
ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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