DISPÕE SOBRE INSTITUIR O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - FECMSPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A partir de 2000, com o advento da Emenda Constitucional n° 25 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Parlamentos Municipais passaram a sofrer limitações orçamentárias em três aspectos: gastos totais, despesa de pessoal e subsídios dos vereadores. A LRF, também, ressaltou a necessidade de maior transparência e controle da gestão, através da implantação de órgão de controle interno e ferramentas de avaliação de custo e desempenho nas Câmaras. Até então, as Câmaras Municipais não poderiam receber mais de 5% a 8% (dependendo da população) das Receitas Municipais decorrentes de impostos e transferências e gastar mais de 70% de suas receitas com a folha de pagamento.
Atualmente, com a promulgação da emenda constitucional n.° 58, de 23/09/2009, todas as Câmaras Municipais tiveram seus percentuais reduzidos, não podendo receber mais de 3,5% a 7% (dependendo da população) das Receitas Municipais decorrentes de impostos e transferências, sendo mantido o limite de 70% sobre a folha de pagamento.
Tal situação acarreta uma necessidade de adaptação das Câmaras Municipais às mudanças legais que interferirão drasticamente em suas finanças, sendo indispensável a criação de ferramentas que possam contribuir para um melhor gestão financeira e orçamentárias dos seus recursos.
Um Fundo Especial pode ser definido como a vinculação de determinadas receitas públicas a determinadas despesas, materializadas em programas de trabalho, que por sua importância ou especificidade necessitam de fluxo continuo de recursos financeiros, de forma a garantir-lhes o desenvolvimento.
Os Fundos Especiais são forma de gestão autônoma de recursos públicos, sendo sempre vinculados a um órgão da Administração Pública, centralizada ou descentralizada.
Neste sentido, são criados com a finalidade de garantir que algumas áreas consideradas prioritárias sejam efetivamente atendidas. Dessa forma. compreendem destinações de recursos para o atingimento de finalidades previamente especificadas.
Sua legitimidade se dá uma vez que "garante" que parte dos recursos serão destinados a atender o interesse público materializado nos objetos constantes na lei de criação. Em virtude da possibilidade de o gestor público direcionar a realização da despesa norteada por critérios políticos, o legislador obriga, por meio da criação do fundo, que parcela da receita arrecadada seja direcionada aos fundos e contabilizadas à parte, inclusive com gestão descentralizada, conforme veremos mais a frente. É, portanto, um mecanismo de proteção.
Assim, a criação do fundo, no âmbito do Legislativo, poderá contemplar objetos que sejam considerados relevantes para o Parlamento.
A criação do FECMSPA, (Fundo Especial da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia), visa assegurar maior autonomia na realização de uma série de ações e atividades legislativas, que incluem, entre outros itens, execução de programas e projetos de atuação para implementar política institucional capacitação profissional de servidores, aquisição de equipamentos, reforma e adaptação de instalações. Vale ressaltar que esta nova via de recursos não poderá ser utilizada para pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.
A criação de Fundos Especiais encontra amparo na Constituição Federal que, em seu art. 167, inciso IX, determina que a criação de qualquer fundo deve ser precedida de autorização legislativa, federal, estadual ou municipal, senão vejamos:
"Art. 167-São vedados: (...)
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa; "
Já a Lei Federal 4.320/64 em seus artigos 71 a 74, dispõe o seguinte sobre os fundos especiais:
"Art. 71 - Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 72 - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 73 - Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercido seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 74 - A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência especifica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente."
Assim, percebemos que a lei de criação do fundo deverá contemplar, além das fontes e aplicações, normas acerca de sua gestão e contabilidade, inclusive estrutura a qual se vincula.
Considerando o arcabouço legal que disciplina a matéria, podemos destacar as seguintes características dos fundos especiais:
• São instituídos por lei (art. 167, inciso IX, da CF);
• Constituem-se de receitas especificadas na lei de criação (art. 71 da Lei Federal 4.320/64);
• Vinculam-se estritamente ao atendimento das atividades para as quais foram criados (art. 8°, § único da LRF e art. 71 da Lei Federal 4.320/64);
• Dispõe de orçamento próprio (art. 72 da Lei Federal 4.320/64);
• Transferem para o exercício seguinte eventual superávit financeiro apurado em sua movimentação anual (art. 73 da Lei Federal 4.320/64);
• Contam com normas especiais de controle e de prestação de contas (art. 74 da Lei Federal 4.320/64).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/03/2022 09:00:00 | PAUTA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 15 DE MARÇO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/06/2022 09:00:01 | PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR ESPECIAL | 0035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/06/2022 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR ESPECIAL | 0036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 28/06/2022 09:00:03 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR ESPECIAL | 0037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – FECMSPA, DE NATUREZA CONTÁBIL-FINANCEIRA, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DURAÇÃO INDETERMINADA.
ART. 2º. SEM PREJUÍZO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO, O FUNDO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR RECURSOS PARA A EXPANSÃO E O APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PROVENDO RECURSOS, EM ESPECIAL, PARA AS SEGUINTES ATIVIDADES:
I – AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEIS, MATÉRIAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, INCLUSIVE QUE PROPORCIONEM CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS;
II – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
III – IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA;
IV – DESPESAS RELATIVAS A TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO, CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA OU DE SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS À DISPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;
V – PROGRAMAS DE ESCLARECIMENTOS À SOCIEDADE ACERCA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;
VI – DESPESAS DE CUSTEIO, EXCETO DESPESAS DE PESSOAL, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;
VII – DESPESAS RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE QUALIDADE, PRODUTIVIDADE E OUTROS QUE CONTRIBUAM PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;
VIII – DESPESAS COM A MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DO PROJETO ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;
§1º. NÃO SERÃO ADMITIDOS, POR CONTA DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - FECMSPA, PAGAMENTOS DE DESPESAS DE PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS, GRATIFICAÇÕES E REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS.
§2º. OS BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - FECMSPA, SERÃO INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 3°. CONSTITUEM RECEITAS DO FUNDO OS RECURSOS PROVENIENTES DE:
I - ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA DE RECURSOS RECEBIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NOS TERMOS DO CONTIDO NO ART. 29-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
II - RECEITAS AUFERIDAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - FECMSPA;
III - INDENIZAÇÕES RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO OCORRIDOS COM BENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;
IV - TAXAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE CONSIGNAÇÕES RELATIVAS AOS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;
V - PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, INCLUÍDOS NA CARGA PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;
VI - RECEITAS ORIUNDAS DA REMUNERAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA POR QUAISQUER ENTIDADES;
VII - RECEITAS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA-CÂMARA;
VIII - RECEITAS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, ACORDOS OU CONTRATOS, FIRMADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS;
IX - RECEITAS DECORRENTES DE ATOS DA COMISSÃO EXECUTIVA QUE IMPLIQUEM RESSARCIMENTO POR PARTE DE SERVIDORES;
X - DESCONTOS CONDICIONAIS E MULTAS CONTRATUAIS APLICADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;
XI - VALORES COBRADOS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS DE INGRESSO NO QUADRO PRÓPRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;
XII - GARANTIAS RETIDAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, TAIS COMO MULTAS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
XIII - DOAÇÕES, LEGADOS E CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS OU DE OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO DE ENTIDADES INTERNACIONAIS;
XIV - QUAISQUER OUTRAS RECEITAS GERADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE LEGALMENTE LHE POSSAM SER INCORPORADAS.
§1º. A RECEITA DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - FECMSPA, DERIVADA DO VALOR DA ECONOMIA DE RECURSOS UTILIZADO NA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL, SERÁ CONSIDERADA PARA EFEITO DA VERIFICAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS ESTABELECIDOS PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APENAS NO EXERCÍCIO DO REPASSE DA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA.
§2°. OS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SERÃO RECOLHIDOS EM CONTA ESPECÍFICA, JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL.
§3º. TODOS OS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – FECMSPA, DEVERÃO SER CONTABILIZADOS COMO RECEITA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL, EM RUBRICA ESPECÍFICA DO FUNDO, SENDO ALOCADO AO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – FECMSPA, DOTAÇÕES ATRAVÉS DA LEI ORÇAMENTÁRIA OU DE CRÉDITOS ESPECIAIS, OBEDECENDO NA SUA APLICAÇÃO ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PÚBLICO.
§4º. AS RECEITAS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – FECMSPA, SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS INERENTES AOS OBJETIVOS DO FUNDO.
§5º. EXCEPCIONALMENTE, AS RECEITAS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – FECMSPA PODERÃO, APÓS AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, SER RESTITUÍDAS AOS COFRES MUNICIPAIS, TOTAL OU PARCIALMENTE.
ART. 4º. APLICAM-SE À ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – FECMSPA, AS NORMAS DE LEGISLAÇÃO QUE ESTATUIU NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO E BALANÇO DO CÓDIGO DE CONTABILIDADE PÚBLICA, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE A CONTRATOS E LICITAÇÕES.
ART. 5º. O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – FECMSPA, TERÁ ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PRÓPRIA E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ), SENDO SEU REPRESENTANTE LEGAL E ORDENADOR DE DESPESAS, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA , ATENDIDAS AS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E ESTARÁ SUJEITO À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE.
§1º. O SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO EM BALANÇO ANUAL, SERÁ TRANSFERIDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE;
§2º. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PODERÁ DELEGAR COMPETÊNCIA A SERVIDOR EFETIVO PARA ORDENAR DESPESAS.
ART. 6°. COMPETE AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO, AFIXAÇÃO DE SUAS DIRETRIZES OPERACIONAIS.
§1º. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL BAIXARÁ AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS COMPLEMENTARES À OPERACIONALIDADE DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - FECMSPA, QUANTO À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
§2º. O BALANCETE DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – FECMSPA, SERÁ APRESENTADO À MESA DIRETORA MENSALMENTE ATÉ DIA 20 DE CADA MÊS.
ART. 7º. FICA CRIADO UM CONSELHO FISCAL PARA FISCALIZAR A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, QUE SERÁ FORMADO POR NO MÍNIMO 03 (TRÊS) VEREADORES, SENDO 1 (UM) PRESIDENTE E 2 (DOIS) MEMBROS, NÃO INTEGRANTES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
§1º. OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL SERÃO DESIGNADOS PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM MANDATO MÁXIMO DE 02 (DOIS) ANOS, SEMPRE COINCIDENTE COM O MANDATO DA MESA DIRETORA.
§2º. A ATUAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – FECMSPA, NÃO SERÁ REMUNERADA.
ART. 9°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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