Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991- REGIMENTO INTERNO, CRIANDO A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Justificativa

A Vereadora proponente atenta a realidade social e com fundamento no inciso II do artigo 139 da Resolução n° 280, de 12 de julho de 1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, na alínea "d" do §3° do artigo 141, também no §6° do artigo retro do Regimento Interno, vem, por meio do presente Projeto de Resolução, propor a criação da Comissão Técnica Permanente de Direitos da Pessoa com Deficiência, com as respectivas atribuições.

O presente Projeto de Resolução, cria um novo instrumento que visa atender a Democracia, em especial quanto a minoria deficiente, que necessita de atos do Públicos no sentido de garantir e dar efetividade aos direitos destas pessoas.

Entende-se que a Comissão Técnica Permanente de Direitos da Pessoa com Deficiência (CTPDPD) tem o potencial de permitir a melhoria no atendimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com as respectivas atribuições, isso porque as atribuições da CTPDPD não se restringem à elaboração legislativa ou emissão de pareceres sobre proposições legislativas, mas também, dentre outras, fiscalizar e zelar pelos Direitos da Pessoa com Deficiência, permitindo-se dar voz a esta minoria que carece de amparo e uma atuação mais consciente do legislador municipal quanto aos temas pertinentes à CTPDPD.

Em resumo, o texto deste Projeto de Resolução tem o escopo de contribuir para a melhoria da atuação do Vereador no tema de Direitos da Pessoa com Deficiência e, por consequência, buscar o respeito a tais Direitos.