Ementa

DISPÕE SOBRE PRIORIDADES A VAGAS EM CRECHES PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM SÃO PEDRO DA ALDEIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta tem o objetivo de sanar uma parte da demanda cada vez mais crescente em nosso município, que é a falta de vagas nas creches públicas da nossa cidade.
Não há de se falar aqui em critérios de predileção e favorecimento de uma classe ou grupo específico, mas sim em tentar amenizar a preocupação dos responsáveis que precisam manter o sustento familiar e ao mesmo tempo buscar apoio para o desenvolvimento da sua prole. Mediante tal demanda o mínimo que o Poder Público pode oferecer é a garantia de que os dependentes dos funcionários efetivos contemplados neste PL, bem como aos munícipes que atendem os requisitos necessários para obterem à vaga, terem seus direitos assegurados.
Há de se destacar que, além da remuneração mensal recebida pelos funcionários deixar à desejar, não há auxílio educação para que se possam matricular seus filhos na rede privada de ensino, o que se onera expressivamente o seu orçamento.
Outrossim, ressaltamos que o advento das creches públicas (é dever dos municípios, conforme previsto no art. 211, § 2º, da CF/88 e no art. 11, V, da LDB) tem como objetivo possibilitar ao responsáveis a oportunidade de deixar suas proles em local seguro recebendo os cuidados afetivos ( e cognitivos em algumas fases) para que possam trabalhar e garantir o sustento da família.
Observamos falta de critérios para aquisição das vagas. Assim sendo, peço aos meus nobres pares uma reflexão acerca do que foi exposto, e possamos fazer jus a este direito, com a aprovação deste Projeto de Lei.