DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A presente proposição tem como finalidade adequar a Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia aos preceitos Constitucionais, haja vista Representação de Inconstitucionalidade nº 0076032-46.2020.8.19.0000, que determinou a edição de norma legal que regulamente a concretização dos dispositivos constitucionais (Art. 77, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e artigo 37, inciso V, da Constituição da república Federativa do Brasil).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/12/2021 09:00:00 | PAUTA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/12/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/12/2021 09:00:02 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO DA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
ART. 1º. FICA ESTABELECIDO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM DESTINADOS OBRIGATORIAMENTE A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
ART.2º. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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