Resumo
"TORNA OBRIGATÓRIA A INDICAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES NAS PLACAS SINALIZADORAS DE VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, ALÉM DE OUTRAS A SEREM ESPECIFICADAS EM LEI".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/11/2021 | PAUTA | EXPEDIENTE | |||
| 14/04/2022 | 0019ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da de 14 de Abril de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 28/04/2022 | 0022ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da de 28 de Abril de 2022 mais | EXPEDIENTE | PARECER CONJ. FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA EM SEPARADO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS | EXPEDIENTE | |
| 03/05/2022 | 0023ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da de 3 de Maio de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJ. FAV. DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA EM SEPARADO FAV. DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS | ORDEM DO DIA | |
| 10/05/2022 | 0025ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da de 10 de Maio de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJ. FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA, EM SEPARADO E FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. | APROVADO |
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