Ementa

"TORNA OBRIGATÓRIA A INDICAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES NAS PLACAS SINALIZADORAS DE VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, ALÉM DE OUTRAS A SEREM ESPECIFICADAS EM LEI".

Justificativa

É comum encontrarmos motoristas que desrespeitam as vagas especiais daqueles que realmente possuem direito sobre elas, onde os quais precisam portar uma credencial que é emitida pelo órgão responsável, para utilizarem em vagas de estacionamentos públicos e privados.
O presente projeto de lei tem por finalidade tornar obrigatória a indicação de número de telefone nas placas sinalizadoras para reclamações de usuários de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, além de outras a serem especificadas em lei.
Os agentes que fiscalizam o uso das vagas especiais são poucos, diante o número de placas que temos em toda cidade. Assim, com a disponibilização do número de telefone na placa sinalizadora da vaga especial, qualquer pessoa que observe a utilização inadequada do espaço, poderá denunciar imediatamente, a fim de que o responsável pela infração seja multado ou retire o veículo da vaga exclusiva, sendo medida necessária que evita discussões e até agressões físicas, dando ferramentas a qualquer cidadão atuar como fiscal da sociedade.