FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ACESSO AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO DIRECIONADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
O presente Projeto de Lei visa criar na cidade de São Pedro da Aldeia, o "Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico direcionado à pessoas com deficiência", garantindo o acesso à saúde bucal, na rede municipal de saúde.
As pessoas com deficiência possuem maior vulnerabilidade e, portanto, são mais suscetíveis a distúrbios bucais, que podem estar associados a outras comorbidades, comprometendo a sua qualidade de vida.
Os cuidados na odontologia para com os pacientes com deficiência envolvem o conhecimento do profissional frente aos problemas psicossociais, que possam interferir no atendimento e, por isso, há necessidade de capacitação dos profissionais envolvidos diretamente na prestação da saúde bucal.
Conto com o apoio aos meus pares para a aprovação dessa proposição, que busca atender os anseios de todas as pessoas com deficiência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/11/2021 09:00:00 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 15/03/2022 09:00:01 | PAUTA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 15 DE MARÇO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/04/2022 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE ABRIL DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/05/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE MAIO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/05/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE MAIO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ACESSO AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO DIRECIONADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, RESPEITANDO AS ESPECIFICIDADES E GARANTINDO A ASSISTÊNCIA CLÍNICO-ODONTOLÓGICA, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA SERÁ IMPLEMENTADO POR MEIO DE PARCERIAS, CONVÊNIOS E OUTROS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 2° O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS SEUS PROFISSIONAIS, COM OBJETIVO DE REALIZAR O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO MULTIPROFISSIONAL E ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ACRESCENTAR NO GUIA DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL O TRATAMENTO DIRECIONADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM O INTUITO DE OFERECER ORIENTAÇÕES AOS PROFISSIONAIS E QUALIDADE NO ATENDIMENTO, PRINCIPALMENTE QUANTO AO MANEJO E CUIDADO ODONTOLÓGICO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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