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PROJETO DE LEI : 0110/2021

Informações da matéria
Autor: JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA
Data: 16/11/2021
Visualizações:
Ementa

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES CURADOS DO COVID-19, PODENDO REAPROVEITAR EQUIPAMENTOS EXISTENTES E AQUELES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA."

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM O INTUITO DE MELHORAR O ACESSO E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS ENTREGUES AOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, GARANTINDO O DIREITO À SAÚDE, TENDO EM VISTA A IMPORTÂNCIA DO BEM ESTAR DE SEUS CIDADÃOS, E PARA TANTO LOGRAMOS A CRIAÇÃO DE CENTRO DE REABILITAÇÃO PARA ATENDER AQUELES QUE FORAM ACOMETIDOS POR COVID-19.
É DE CONHECIMENTO PÚBLICO QUE MUITOS PACIENTES SAÍRAM DOS HOSPITAIS PORTANDO INÚMERAS SEQUELAS:
"A GENTE SABE QUE AS PESSOAS, PRINCIPALMENTE AS QUE PASSARAM PELA UTI, SOFREM DIVERSOS TIPOS DE SEQUELAS, COMO CANSAÇO, FALTA DE MEMÓRIA, FALTA DE CONCENTRAÇÃO, DIFICULDADES PARA RESPIRAR, ALGUMAS SENTEM MEDO, ANSIEDADE. ENTÃO A IDEIA DE CRIAR ESSE CENTRO DE REABILITAÇÃO PÓS-COVID É JUSTAMENTE PARA A GENTE PODER REABILITAR ESSES PACIENTES, AUXILIANDO-OS NO TRATAMENTO POSTERIOR, PARA PROMOVER A VOLTA À ROTINA E DAR UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA(...)"

A EQUIPE DE ATUAÇÃO PRECISA SER FORMADA POR FISIOTERAPEUTAS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, PSICÓLOGOS, PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA E NUTRICIONISTAS, E SE POSSÍVEL EM PARCERIA COM AS UNIVERSIDADES, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DESTES CURSOS DE GRADUAÇÃO NO ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR.
ELENCADOS OS MOTIVOS, CONCLAMO AOS MEUS PARES À NECESSÁRIA APROVAÇÃO PARA TRANSFORMAR ESTA PROPOSIÇÃO EM LEI.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
18/11/2021 09:00:00 PAUTA  16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
07/12/2021 09:00:01 PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA.  21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
09/12/2021 09:00:02 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA  22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO DA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA  mais ORDEM DO DIA   
14/12/2021 09:00:03 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SEG. PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚB., EM SEPARADO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITO DA M  23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

PROFESSOR JEAN PIERRE

1º SECRETÁRIO(A)

PP

Autor

PROFESSOR JEAN PIERRE

1º SECRETÁRIO(A)

PODE

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)

Chefe do Poder Executivo

São Pedro da Aldeia

Corpo da matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DECRETA:

ART. 1º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR CENTROS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES CURADOS DO COVID-19, PODENDO REAPROVEITAR OS EQUIPAMENTOS EXISTENTES E AQUELES ADQUIRIDOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA.

ART. 2º OS CENTROS DE REABILITAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, PRESTARÃO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA E MOTORA, FONOAUDIOLOGIA, ENFERMAGEM, CLÍNICA MÉDICA, PNEUMOLOGIA, REUMATOLOGIA, PSICOLOGIA, PSIQUIATRIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DE TODOS OS INSTRUMENTOS, INSUMOS E ESPECIALIDADES NECESSÁRIAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM OS PROTOCOLOS DE SAÚDE DEFINIDOS PELAS AUTORIDADES DE SAÚDE MUNICIPAL.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS E COM A INICIATIVA PRIVADA PARA GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º CONTROLADA A PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PODERÃO OS CENTROS DE REABILITAÇÃO SEREM UTILIZADOS PARA SUPRIREM OUTRAS NECESSIDADES DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.

ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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