AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA A REPASSAR EM FORMA DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A matéria visa a doação do bem público que passará a pertencer ao patrimônio da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.
Vale esclarecer que a transferência gratuita de bens móveis entre pessoas jurídicas de direito público interno poderá ser feita de duas formas: cessão de uso ou doação, sendo esta última a que passamos a analisar.
A doação é uma modalidade de alienação onde há a transferência de propriedade do bem. Neste rastro, a Administração Pública deve licitar sempre que pretender transferir bens a terceiros. Entretanto, como podemos observar, no presente caso, a licitação poderá ser dispensada uma vez configurada hipótese prevista no Art. 76, II, “a”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sob a égide do Art. 99, II da Lei Orgânica Municipal.
Desta forma vislumbra-se a possibilidade de transferência gratuita do veículo supramencionado através de doação, contando portanto, com a aprovação dos nobres Edis ao aludido Projeto de Resolução Nº 005/2021, demonstrando a conveniência e oportunidade, bem como a avaliação prévia do bem, conforme Ofício Nº 037/2021 GP CM, datado de 22 de abril de 2021, do Prefeito Carlos Fábio da Silva, remetido à Presidência desta Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/08/2021 09:00:00 | PAUTA | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/08/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/08/2021 09:00:02 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | APROVADO |
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SOB A ÉGIDE DO ART. 99, II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONCOMITANTE COM O ART. 141, “H” E ART. 227 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO,
ART. 1º. FICA A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, AUTORIZADA A PROCEDER À DOAÇÃO DO VEÍCULO, MARCA FIAT, MODELO LINEA 1.9 16V, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO/ANO 2009/2009, COMBUSTÍVEL FLEX, COR PRETO VULCANO, PLACA LKW 6492, CHASSI Nº. 9BD11055691507884, FICHA PATRIMONIAL 01619, VALOR R$ 57.950,00 (CINQUENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), BEM CONSIDERADO TOTALMENTE DEPRECIADO, COM BAIXA DEFINITIVA DO BEM PATRIMONIAL SOB O PROCESSO
ADMINISTRATIVO CMSPA Nº 170, DE 22 DE ABRIL DE 2021, AO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 2º. A DOAÇÃO ESPECIFICADA NO CAPUT DO ART. 1º SE DARÁ SEM QUALQUER ÔNUS AO ÓRGÃO AGRACIADO, ATRAVÉS DA ASSINATURA DO TERMO DE DOAÇÃO E ENTREGA DO VEÍCULO.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, TRIBUTOS E SUA MANUTENÇÃO CORRERÃO À CONTA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
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