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ART. 1°. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS ATLETAS AMADORES E QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA EM COMPETIÇÕES ORGANIZADAS PELOS ÓRGÃOS CREDENCIADOS A NÍVEL ESTADUAL, NACIONAL OU INTERNACIONAL.
ART. 2°. A AJUDA DE CUSTO PODERÁ SER CONCEDIDA INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE, DE ACORDO COM O ESPORTE E CRONOGRAMA DO EVENTO, SUBORDINADA AO INTERESSE E OBSERVO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO AOS ATLETAS E/OU EQUIPES DESPORTIVAS, SERÃO DESTINADOS PARA CUSTEAR DESPESAS DAQUELES COM ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM, INSCRIÇÃO NOS EVENTOS ESPORTIVOS/COMPETIÇÕES, MEDICAMENTOS, PASSAGENS OU COMBUSTÍVEL, DIÁRIAS E RESERVA FINANCEIRA PARA VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO NO EVENTO ESPORTIVO;
ART. 3º. OS BENEFÍCIOS DESTA LEI VISAM ALCANÇAR OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NOS SEGUINTES ASPECTOS:
A) RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATLETAS;
B) MANUTENÇÃO DE ATLETAS, SELECIONADOS E EQUIPES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO EM CAMPEONATOS, TORNEIOS E EVENTOS ESPORTIVOS DE ÂMBITO ESTADUAL, NACIONAL OU INTERNACIONAL;
C) INCENTIVO À PRÁTICA E AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL;
D) ESPECIALIZAÇÃO, NAS ÁREAS DO CONHECIMENTO APLICADAS AOS ESPORTES, DE ÁRBITROS, TÉCNICOS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E OUTROS PROFISSIONAIS DE ÁREAS AFINS;
E) FOMENTO AO INTERESSE DA POPULAÇÃO POR PRÁTICAS ESPORTIVAS;
ART. 4º. COMPETE AO PROGRAMA CONCEDER AOS ATLETAS AMADORES INCENTIVOS EM DINHEIRO, CUJOS VALORES SERÃO FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE R$ 500 (QUINHENTOS REAIS) E O MÁXIMO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SENDO PAGOS DE ACORDO COM O CARÁTER DA COMPETIÇÃO.
ART. 5º. SÃO MODALIDADES DE AJUDO DE CUSTO:
A) INDIVIDUAL: CONCEDIDA AO ATLETA AMADOR QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;
B) COLETIVA: CONCEDIDA À SELEÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA QUE IRÁ REPRESENTÁ-LO EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS.
ART. 6º. SÃO REQUISITOS PARA PLEITEAR A AJUDA DE CUSTO:
I - TER NO MÍNIMO 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, SEM LIMITE DE IDADE MÁXIMA;
II – ESTAR VINCULADO A ALGUMA FEDERAÇÃO DE PRÁTICA DESPORTIVA OU FILIADO À ASSOCIAÇÃO OU LIGA MUNICIPAL AMADORA DA CATEGORIA E, NA AUSÊNCIA DESTA, NA LIGA DESPORTIVA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;
III – ESTAR EM PLENA ATIVIDADE ESPORTIVA;
IV – NÃO RECEBER SALÁRIO OU AJUDA DE CUSTO DE ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA;
V – TER PARTICIPADO DE COMPETIÇÃO ESPORTIVA EM ÂMBITO MUNICIPAL E, NA AUSÊNCIA DESTA, TER PARTICIPADO DE COMPETIÇÕES REGIONAIS, ESTADUAIS OU INTERNACIONAIS NO ANO DO PLEITO;
VI – O ATLETA AMADOR ESTUDANTE QUE PLEITEAR A AJUDA DE CUSTO COMPROVARÁ QUE ESTÁ MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, BEM COMO TER RENDIMENTO ESCOLAR, ALÉM DE TER ÓTIMA CONDUTA DISCIPLINAR, COMPROVADOS ATRAVÉS DE BOLETIM OU RELATÓRIO DA ESCOLA;
VII – CEDER OS DIREITOS DE IMAGEM AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E USAR, OBRIGATORIAMENTE, EM SEU UNIFORME, O BRASÃO DA CIDADE;
ART. 7º. INCUMBE AOS SEGUINTES ÓRGÃOS À CONCESSÃO DA AJUDA DE CUSTO:
I – AS SECRETARIAS: MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E RECURSOS HUMANOS E SECRETARIA ADJUNTA DE ESPORTE E LAZER, SENDO ESTE O ÓRGÃO COORDENADOR E OPERACIONAL;
II – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, COMO ÓRGÃO DE CONTROLE DE MECANISMO DE INCENTIVO;
ART. 8º TODOS OS PROJETOS ESPORTIVOS SERÃO APRESENTADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA ADJUNTA DE ESPORTE E LAZER QUE, NO PRAZO MÁXIMO DE 15(QUINZE) DIAS, DECIDIRÁ QUANTO A SUA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA ESTE FIM, EMITINDO AUTORIZAÇÃO ESCRITA.
ART. 9º A SECRETARIA ADJUNTA DE ESPORTE E LAZER FICARÁ INCUMBIDA DE TODO O TRABALHO DE ORIENTAÇÃO, AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO BEM COMO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELO BENEFICIADO.
ART. 10º. OS ATLETAS E/OU SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, EQUIPES, DEVERÃO PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DO EVENTO, JUNTO À SECRETARIA ADJUNTA DE ESPORTE E LAZER QUE PROVIDENCIARÁ IMEDIATAMENTE O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA A COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO, PARA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS DEVIDAS.
ART. 11º. AS DESPESAS DECORRENTES DA CONCESSÃO CORRERÃO POR CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS.
ART. 12º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGO-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.