DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei tem por objetivo oferecer uma proposta de política de prevenção às agressões físicas e morais por que vêm passo os educadores. O tema da violência nas escolas vem ganho maior relevância em um contexto em que, como ocorre na sociedade brasileira, a violência fora ou no entorno da escola cresce de forma significativa. A situação chegou a tal ponto que é hora de propor um pacto em favor da educação, pedra fundamental do desenvolvimento cultural, social e econômico do país, começo pela defesa dos professores e demais educadores. A violência nas escolas se delineia como uma problemática que chama a atenção da sociedade, considero-se a cobertura da mídia e a crescente produção acadêmica sobre o tema. Cada vez mais repercute a ideia de que as escolas estão se torno territórios de agressões e conflitos. Notícias sobre homicídios e uso de armas em estabelecimentos de ensino surgem em diversas partes do Brasil e de outros países, intensifico a percepção de que a escola deixou de ser um território protegido. Agressões sofridas por educadores vêm se torno cada vez mais frequentes e graves no cotidiano das escolas brasileiras. Tais agressões não se configuram somente no aspecto físico, sendo registrados números significativos de agressões verbais, furtos e valismo, entre outras manifestações de violência. Na tentativa de enfrentar as agressões a que são acometidos os educadores, este Projeto de Lei busca, através de um enfoque educativo, coibir tais ações que prejudicam de forma efetiva o processo educacional. Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposta.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/08/2021 09:00:00 | PAUTA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/08/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/08/2021 09:00:02 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES.
ART. 2º A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES TEM COMO OBJETIVOS CENTRAIS:
I - ESTIMULAR A REFLEXÃO ACERCA DA VIOLÊNCIA FÍSICA E MORAL COMETIDA CONTRA EDUCADORES, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES ACADÊMICAS E EDUCACIONAIS NAS ESCOLAS E COMUNIDADES;
II– IMPLEMENTAR MEDIDAS PREVENTIVAS, CAUTELARES E PUNITIVAS PARA SITUAÇÕES EM QUE EDUCADORES, EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ESTEJAM SOB RISCO DE VIOLÊNCIA QUE POSSA COMPROMETER SUA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE EDUCADORES OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM COMO PROFESSORES, DIRIGENTES EDUCACIONAIS, ORIENTADORES EDUCACIONAIS, AGENTES ADMINISTRATIVOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM SUAS ATIVIDADES NO AMBIENTE ESCOLAR.
ART. 3º AS ATIVIDADES VOLTADAS À REFLEXÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES SERÃO ORGANIZADAS CONJUNTAMENTE PELO PODER EXECUTIVO, POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CONSELHOS DELIBERATIVOS DA COMUNIDADE ESCOLAR, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE ESTUDANTES, E DEVERÃO SER DIRECIONADAS A EDUCADORES, ALUNOS, FAMÍLIAS E À COMUNIDADE EM GERAL.
ART. 4º AS MEDIDAS PREVENTIVAS, CAUTELARES E PUNITIVAS SERÃO APLICADAS PELO PODER PÚBLICO EM SUAS DIFERENTES ESFERAS DE ATUAÇÃO E CONSISTIRÃO EM:
I– IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS QUE TENHAM POR OBJETIVO A PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA FÍSICA E MORAL, BEM COMO O CONSTRANGIMENTO CONTRA EDUCADORES;
II– O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO ALUNO AGRESSOR DE SUA UNIDADE DE ENSINO, SENDO IMEDIATAMENTE ENCAMINHADO O CASO AO CONSELHO TUTELAR E O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE AVALIARÁ O CASO.
III – LICENÇA TEMPORÁRIA DO EDUCADOR QUE ESTEJA EM SITUAÇÃO DE RISCO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, ENQUANTO PERDURAR A POTENCIAL AMEAÇA, SEM PERDA DOS SEUS VENCIMENTOS;
§1º PARA SE CONCEDA A LICENÇA O EDUCADOR DEVERÁ PROVAR ATRAVÉS DE UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA A POTENCIAL AMEAÇA.
§2º O PODER PÚBLICO TOMARÁ AS MEDIDAS ADICIONAIS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 5º FICA O EDUCADOR PERTENCENTE AO QUADRO DA ESTRUTURA PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO INFANTIL, BÁSICO, MÉDIO E SUPERIOR EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO NO QUE SE REFERE ÀS PUNIÇÕES PREVISTAS PARA AQUELES QUE OS AGRIDEM DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU EM RAZÃO DESTA.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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