DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A COBRANÇA DE CUSTAS A TITULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTOS DE TITULO, PARA QUEM RECEBE ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS E MEI (MICROEMPREENDEDOR) DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Trata-se de projeto de lei que visa assegurar condições mínimas às pessoas que estão sendo impactadas perpendicularmente com a crise econômica gerada a partir da pemia do Coronavírus (COVID-19), e a presente proposição visa a resguardar principalmente as pequenas e microempresas.
Com efeito, a referida pemia, cujo início se deu na China, chegou ao Brasil e vem gero impactos significativos e expressivos em nossa sociedade, notadamente naquelas pessoas que dependem da livre iniciativa para sobreviver.
Nesta esteira, com a economia hesitante como a que se vê, a circulação do capital e do crédito pode deixar essa esfera da sociedade à mingua, caso não haja algum incentivo por parte do Poder Público.
Assim, conclamamos os pares desta Assembleia Legislativa à aprovação do presente projeto de lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2021 09:00:00 | PAUTA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/09/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/09/2021 09:00:02 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º - FICA PROIBIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO PARA PESSOA FÍSICA E MEI (MICROEMPREENDEDOR), DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PEMIA DO CORONAVÍRUS.
ART. 2º - OS CARTÓRIOS DE PROTESTO NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DEVERÃO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A FIM DE DIVULGAR A PRESENTE LEI EM SEUS ESTABELECIMENTOS, COM A AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU OUTRO INSTRUMENTO COM EFICÁCIA EQUIVALENTE.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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