Ementa

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI, TRATANDO DA ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS E MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

Justificativa

A presente indicação tem como finalidade propiciar e incentivar a população a regularização dos tributos, bem como viabilizar o aumentar incrementos da receita tributária do Município.
Objetivo é que os cidadãos inadimplentes paguem os débitos com 100% de redução nas multas e juros devidos em impostos municipais, facilitando ao máximo para que o contribuinte possa regularizar sua dívida.
O pagamento das parcelas poderá ser efetuado à vista ou em parcelas mensais e consecutivas. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$50 reais para as dívidas em nome de pessoas físicas e R$100 reais para as dívidas de pessoas jurídicas.
Certo de estar correspondendo com o desenvolvimento do município e ainda beneficiando o povo Aldeense, peço ao Poder Executivo Municipal que viabilize o encaminhamento de tal solicitação.