Resumo
INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI, TRATANDO DA ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS E MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/02/2021 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 23/02/2021 | 006ª (Sexta) Sessão da Legislatura (2021 - 2024) - 23 de Fevereiro de 2021. mais | EXPEDIENTE | MATÉRIA RECEBIDA | ASSINADO | |
| 23/02/2021 | 006ª (Sexta) Sessão da Legislatura (2021 - 2024) - 23 de Fevereiro de 2021. mais | EXPEDIENTE | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA |
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