INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "CAÇAMBA COMUNITÁRIA" COM O OBJETIVO DE DESCARTE REGULAR DE LIXO E ENTULHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
O intuito da presente proposta é obter instalações e disponibilizações de caçambas em áreas públicas, com objetivo de descarte regular de lixo e entulho.
Vale frisar que são rotineiras as reclamações recebidas, referente às pessoas que realizam diariamente o descarte de lixos e entulhos em locais impróprios, como "vielas", terrenos baldios, calçadas, estradas e outros, propiciando a proliferação de animais infectocontagiosos que podem transmitir doenças.
A implantação do projeto "Caçamba Comunitária", irá amenizar o problema que atualmente afeta vários bairros do Município, garantindo a todos uma melhor qualidade de vida e proteção ao meio ambiente.
Tendo exposto as razões e motivos para o feito, conto com a colaboração dos nobres colegas Vereadores, para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/02/2021 09:00:00 | MATÉRIA RECEBIDA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | ASSINADO | |
| 04/02/2021 09:00:01 | ENVIADO À COMISSÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | PARA ANÁLISE | |
| 11/02/2021 09:00:02 | PARECER DE COMISSÃO | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 18/02/2021 09:00:03 | PARECER | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 18 DE FEVEREIRO DE 2021 (QUINTA-FEIRA) - ORDEM DO DIA mais | EM PLENÁRIO | |
| 18/02/2021 09:00:04 | PARECER | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 18 DE FEVEREIRO DE 2021 (QUINTA-FEIRA) - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | |
| 23/02/2021 09:00:05 | 2ª VOTAÇÃO | 006ª (SEXTA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 23 DE FEVEREIRO DE 2021. - ORDEM DO DIA mais | EM PLENÁRIO | |
| 23/02/2021 09:00:06 | 2ª VOTAÇÃO | 006ª (SEXTA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 23 DE FEVEREIRO DE 2021. - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | |
| 23/02/2021 09:00:07 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 23/03/2021 09:00:08 | VETO DO PREFEITO | 0010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 23 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | VETO TOTAL | |
| 20/04/2021 09:00:09 | VOTAÇÃO DO VETO DO PREFEITO | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 20 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | REJEITADO | Votação 7x2. Sendo os votantes a favor: Vereador Jean e Mislene |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO EM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE SOCIAL, O PROJETO DE "ECOPONTOS" DENOMINADO "CAÇAMBA COMUNITÁRIA".
ART. 2° - AS CAÇAMBAS COMUNITÁRIAS DEVERÃO SER INSTALADAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS, DENOMINADOS "ECOPONTOS" NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, QUE SERÃO DETERMINADOS PELO PRÓPRIO ÓRGÃO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A DEMANDA DA POPULAÇÃO, TENDO COMO OBJETIVO DIMINUIR O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E ENTULHO NO MUNICÍPIO.
§ 1° - AS SUBSTITUIÇÕES DAS CAÇAMBAS DEVEM SER REALIZADAS PELO SETOR RESPONSÁVEL DO EXECUTIVO ASSIM QUE AS MESMAS ESTIVEREM CHEIAS, OU NO MÁXIMO COM 05 DIAS DE UTILIZAÇÃO.
§ 2° - O DESCARTE DOS RESÍDUOS RECOLHIDOS, PELA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS DEVE SER REALIZADO CONFORME NORMATIVA DA “SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, LAGOA E SANEAMENTO”, SENDO SEU DESCUMPRIMENTO PASSÍVEL DE MULTA CONFORME LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.
ART. 3° - COMPETE À SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO A ORIENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E O GERENCIAMENTO DOS "ECOPONTOS", DENOMINADOS COMO "CAÇAMBA COMUNITÁRIA".
ART. 4° - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, SUPLEMENTADAS OPORTUNAMENTE, SE NECESSÁRIO.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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