Ementa

ALTERA A PRIMEIRA ALÍNEA “D” E SUPRIME A SEGUNDA ALÍNEA "D", AMBAS DO O ITEM III E ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “C” SUPRIME A ALÍNEA "D", AMBOS DO ITEM IV TODOS DO ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

Justificativa

A Constituição Federal de 1988 delimita a forma da instituição da espécie tributária "taxas" em seu artigo 145, II e impõe que a mesma apenas poderá ser criada em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização. No presente caso, trata-se do exercício do poder de polícia. As referidas taxas são instituídas para cobrir o gasto da Administração com o serviço prestado, de modo que o valor das mesmas não podem ter valores que ultrapassem o custo da fiscalização. Ademais, a taxa não pode ter base de cálculo própria de impostos, conforme reza o § 2º do art. 145, CF.

A forma como a referida taxa está sendo cobrada não leva em cosideração o custo do serviço, mas sim a metragem quadrada do imóvel. Desta forma, conclui-se que esta taxa confunde-se com impostos, razão pela qual torna-se inconstitucional, haja vista o disposto no Artigo 145, §2º da CRFB/88, bem como nos Artigos 121 e 123, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal.

De acordo com entendimento do S. T. F., no verbete da súmula nº 473, deve o Poder Público rever atos que os tornem ilegais. Tal endendimento é conhecido no mundo jurídico como Poder Discricionário da Administração Pública.

Assim, fundamentada no entendimento da Suprema Corte, bem como normas constitucionais supracitadas, esta Casa Legislativa, visando extirpar flagrante inconstitucionalidade, respeitando, evidentemente, o princípio da supremacia do interesse público, propõe a presente alteração da LC nº104/2013.

No rol de competências da Câmara Municipal delíneados na Lei Orgânica Municipal, está prevista legislar especialmente sobre tributos municipais, arrecadação e dispêndio das rendas do Município, conforme Artigo 32, inciso I.

Por fim, vale mencionar que inexiste reserva de iniciativa em matéria tributária, conforme já proclamado em inúmeros precedentes como: ADI 2.464, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 11-4-2007, Plenário, DJ de 25-5-2007; RE 328.896, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 9-10-2009, DJE de 5-11-2009; ADI 2.392-MC, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 28-3-2001, Plenário, DJ de 1º-8-2003; ADI 2.474, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-3-2003, Plenário, DJ de 25-4-2003; ADI 2.638, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 9-6-2006), pelo que se conclui, que se trata de matéria de iniciativa geral ou concorrente, não havendo vício de iniciativa ou violação ao preincípio da separação dos poderes.