Resumo
ESTABELECE MEDIDAS DE INCLUSÃO SOCIAL DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA A SEREM CUMPRIDAS POR CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Corpo da matéria
R E S O L V E :

ART. 1º FICAM OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES OBRIGADOS A POSSUIR PELO MENOS 1 (UM) VEÍCULO ADAPTADO PARA A APRENDIZAGEM DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PODERÃO ASSOCIAR-SE PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.
ART. 2º A ADAPTAÇÃO REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ POSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS POR PESSOAS QUE POSSUAM QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA, DESDE QUE APTAS À PRÁTICA DE DIREÇÃO.
ART. 3º OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TERÃO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS PARA ATENDER AO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 4º A INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA PRESENTE LEI IMPORTARÁ, NO QUE COUBER, À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTIDAS NO ARTIGO 56 , DA LEI Nº 8.078 , DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.