Resumo
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 18 DE JULHO DE 2019, BEM COMO A LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 10 DE MARÇO DE 2020 E DE SEUS ANEXOS I, II E IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
29/12/2020 |
LEI COMPLEMENTAR: 174/2020 |
Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município estabelecida pela Lei Complementar nº 161, de 18 de Julho de 2019, bem como a Lei Complementar nº 170, de 10 de Março de 2020 e de seus Anexos I,II E IV, e dá outras providências, |
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