DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 5º E 6º DA LEI Nº 2.692, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2020 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/07/2020 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2020 09:00:02 | PAUTA | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/07/2020 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | comissão de Justiça e Redação | |
| 14/07/2020 09:00:04 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2020 09:00:05 | PARECER DE COMISSÃO | FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2020 09:00:06 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2020 09:00:07 | PAUTA | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/07/2020 09:00:08 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2020 09:00:09 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2020 09:00:10 | PAUTA | 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/07/2020 09:00:11 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
18/06/2020 |
OFÍCIO RECEBIDO: 0079/2020 |
Cumprimentando-o, venho através deste remeter a essa Casa Legislativa a Mensagem nº 011, de 17 de junho de 2020, que “Dispõe sobre a alteração dos artigos 3º, 5º e 6º da Lei nº 2.692, de 02 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências” |
Matérias |
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18/06/2020 |
MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0011/2020 |
Cumprimentando-os, sirvo-me desta MENSAGEM para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre a alteração dos artigos 3º, 5º e 6º da Lei nº 2.692, de 02 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo deter-minado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do in-ciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências, conforme o constante nos autos do Processo Administrativo nº 4046/2020 |
Matérias |
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