Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 5º E 6º DA LEI Nº 2.692, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 18/06/2020 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 14/07/2020 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | |||
| 14/07/2020 | 19ª (Décima nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 17/07/2020) de 14 de julho de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/07/2020 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | comissão de Justiça e Redação | ||
| 14/07/2020 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | |||
| 14/07/2020 | PARECER DE COMISSÃO | FAVORÁVEL | |||
| 14/07/2020 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | |||
| 14/07/2020 | 19ª (Décima nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 17/07/2020) de 14 de julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 14/07/2020 | 1ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 14/07/2020 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | |||
| 14/07/2020 | 8ª (oitava) Sessão ExtraOrdinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 17/07/2020) de 14 de julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 14/07/2020 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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18/06/2020 |
OFÍCIO RECEBIDO: 0079/2020 |
Cumprimentando-o, venho através deste remeter a essa Casa Legislativa a Mensagem nº 011, de 17 de junho de 2020, que “Dispõe sobre a alteração dos artigos 3º, 5º e 6º da Lei nº 2.692, de 02 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências” |
Matérias |
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18/06/2020 |
MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0011/2020 |
Cumprimentando-os, sirvo-me desta MENSAGEM para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre a alteração dos artigos 3º, 5º e 6º da Lei nº 2.692, de 02 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo deter-minado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do in-ciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências, conforme o constante nos autos do Processo Administrativo nº 4046/2020 |
Matérias |
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