Resumo
CUMPRIMENTANDO-O, VENHO ATRAVÉS DESTE REMETER A ESSA CASA LEGISLATIVA A MENSAGEM Nº 011, DE 17 DE JUNHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 5º E 6º DA LEI Nº 2.692, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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18/06/2020 | OFÍCIO RECEBIDO | ENCAMINHA MENSAGEM |
Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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18/06/2020 |
PROJETO DE LEI: 0099/2020 |
Dispõe sobre a alteração dos artigos 3º, 5º e 6º da Lei nº 2.692, de 02 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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