Resumo
CUMPRIMENTANDO-OS, SIRVO-ME DESTA MENSAGEM PARA SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 5º E 6º DA LEI Nº 2.692, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER-MINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO IN-CISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME O CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4046/2020
Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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18/06/2020 |
PROJETO DE LEI: 0099/2020 |
Dispõe sobre a alteração dos artigos 3º, 5º e 6º da Lei nº 2.692, de 02 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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