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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,


RESOLVE:



ART. 1º FICAM REVOGADAS AS ALÍNEAS “B”, “C” E “D” DO INCISO I E A ALÍNEA “B” DO INCISO II DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.

ART. 2º FICA INCLUÍDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:

“ART. 12 ...

PARÁGRAFO ÚNICO - AS APOSENTADORIAS OU BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 34, 35, 62, 63 E 64 TERÃO VALIDADE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO.”

ART. 3º FICA ALTERADO O § 2º DO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 19 ...

§ 1º …

§ 2º 14% (QUATORZE POR CENTO), INCIDENTES SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO, REFERENTE À PARTE DO SEGURADO ATIVO.”

ART. 4º FICA ALTERADO O CAPUT DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:



“ART. 20 A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE QUE TRATA O INCISO III DO ART. 18 SERÁ DE 14% (QUATORZE POR CENTO) INCIDENTES SOBRE A PARCELA QUE SUPERE O VALOR DO LIMITE ESTABELECIDO PELO RGPS, DOS SEGUINTES BENEFÍCIOS:”

ART. 5º FICA ALTERADO O § 7º DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 32 ...

(…)

§ 7º OS APOSENTADOS POR INVALIDEZ OBRIGAM-SE, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, A SUBMETER-SE A EXAMES, TRATAMENTOS, PROCESSOS DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAIS E DEMAIS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL, POSSIBILITANDO A REVERSÃO ATÉ A IDADE DE 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, E DE 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER.

(…)”

ART. 6º FICA ALTERADO O CAPUT DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 33 O SEGURADO SERÁ APOSENTADO AOS 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CALCULADOS NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 68, NÃO PODENDO SER INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO.”

ART. 7º FICA ALTERADO O ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 56 O ABONO ANUAL SERÁ DEVIDO ÀQUELE QUE, DURANTE O ANO, TIVER RECEBIDO PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO POR MORTE.”

ART. 8º FICAM REVOGADOS OS INCISOS I, II, III, IV E V E OS §§ 1º, 2º, 3º E 4º E ALTERADO O CAPUT DO ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:

“ART. 71 ENTENDE-SE COMO BASE DE CONTRIBUIÇÃO O VENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES ESTABELECIDAS EM LEI.

I - REVOGADO;
II - REVOGADO;
III - REVOGADO;
IV - REVOGADO;
V - REVOGADO.

§ 1º REVOGADO.

§ 2º REVOGADO.

§ 3º REVOGADO.

§ 4º REVOGADO. ”

ART. 9º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.

ART. 10 ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
22 DE ABRIL DE 2020.




CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =