Resumo
CUMPRIMENTANDO-O, PREVALEÇO-ME DESTE PARA ENCAMINHAR A VOSSA EXCELÊNCIA A MENSAGEM Nº 005, DE 22 DE ABRIL DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”