OBRIGA ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL EM GEL PARA UTILIZAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS, CLIENTES E/OU USUÁRIOS DO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Partindo do momento que temos vivido em todo território Nacional, me vejo com Vereadora deste Município, no papel de criar mecanismos que diminuam o impacto da crise ocasionado pelo COVID-19.
Em se tratando de higienização, sabemos que é preciso fazer o máximo para diminuir a propagação e de fato precisamos priorizar os fatores que contribuem para o contágio. Por isso precisamos proteger a todos deste risco imediato, a alternativa é a prevenção disponibilizando álcool em gel em estabelecimentos públicos e privados para utilização dos funcionários, clientes e/ou usuários do serviço.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2020 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/04/2020 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/04/2020 09:00:02 | PAUTA | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/04/2020 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Justiça e Redação | |
| 14/05/2020 09:00:04 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2020 09:00:05 | PARECER DE COMISSÃO | FAVORÁVEL | ||
| 14/05/2020 09:00:06 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2020 09:00:07 | PARECER DE COMISSÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 - mais | FAVORÁVEL | |
| 14/05/2020 09:00:08 | PAUTA | ORDEM DO DIA | ||
| 14/05/2020 09:00:09 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2020 09:00:10 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2020 09:00:11 | PAUTA | 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/05/2020 09:00:12 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º. TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO, INCLUINDO ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL À 70% DISPONÍVEL NA FORMA EM GEL, EM QUANTIDADE SUFICIENTE, PARA UTILIZAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS, CLIENTES E/OU USUÁRIOS DO SERVIÇO.
ART. 2º. O DESCUMPRIMENTO DO ART. 1º DESTA LEI CONFIGURA INFRAÇÃO SANITÁRIA SUJEITA À PENALIDADE NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
ART. 3º. O PODER PÚBLICO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE TRINTA DIAS.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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