CRIA O FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À COVID-19 - FECC, DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Partindo do momento que temos vivido em todo território Nacional, me vejo com Vereadora deste Município, no papel de criar mecanismos que diminuam o impacto da crise ocasionado pelo COVID-19.
A criação do Fundo Emergencial de Combate à COVID-19 FECC, tem por objetivo arrecadar recursos de pessoas físicas e jurídicas, para que sejam revertidos em ações de combate e enfrentamento aos efeitos da pandemia em nosso Município. Visto que nosso Município precisa avançar em medidas que o capacite a dar amparo a população, principalmente se houver demanda elevada de casos confirmados.
O FEEC deverá ser extinto ao fim da epidemia.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2020 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/04/2020 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2020 - mais | TRAMITAÇÃO | |
| 09/04/2020 09:00:02 | PAUTA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/04/2020 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2020 - mais | PARA ANÁLISE | comissão de justiça e redação |
| 14/05/2020 09:00:04 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2020 09:00:05 | PARECER DE COMISSÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 14/05/2020 09:00:06 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2020 09:00:07 | PAUTA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/05/2020 09:00:08 | PARECER | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 - mais | TRAMITAÇÃO | |
| 14/05/2020 09:00:09 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2020 09:00:10 | PAUTA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/05/2020 09:00:11 | 2ª VOTAÇÃO | 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º. FICA CRIADO O FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À COVID-19 - FECC, DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS ARRECADADOS NO FECC, BEM COMO OS RESPECTIVOS RENDIMENTOS, SERÃO DE USO EXCLUSIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO E COMBATE AO COVID-19.
ART. 2º. O FECC PODERÁ RECEBER DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE QUALQUER ESPÉCIE MEDIANTE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO DOADOR, SEM ENCARGOS PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DOAÇÕES DEVERÃO SER DEPOSITADAS EM CONTRACORRENTE ÚNICA DO FECC.
ART. 3º. O PODER PÚBLICO DEVERÁ PRESTAR CONTAS DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DA CONTRACORRENTE DO FECC À CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO PUBLICÁ-LAS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, A CADA 15 DIAS.
ART. 4º. O FECC DEVERÁ SER EXTINTO UMA VEZ DECLARADO O FIM DA EPIDEMIA DE COVID-19 NO TERRITÓRIO NACIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS PORVENTURA RESTANTES EM CONTRACORRENTE LIGADA AO FECC DEVERÃO SER INCORPORADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA OCASIÃO DE SUA EXTINÇÃO.
ART. 5º. O PODER PÚBLICO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 10 DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
