DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VACINAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Partindo do momento que temos vivido em todo território Nacional, me vejo como Vereadora deste Município, no papel de criar mecanismos que diminuam o impacto da crise ocasionado pelo COVID-19.
Visando adiantar a prevenção e aumentar de forma rápida o número de pessoas imunizadas pela aplicação das vacinas, compreendemos neste momento que toda parceria se faz necessária para ampliar os pontos de aplicação, para que alcancemos a toda a população de forma mais eficaz.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2020 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/04/2020 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/04/2020 09:00:02 | PAUTA | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/04/2020 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Justiça e Redação | |
| 14/05/2020 09:00:04 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2020 09:00:05 | PARECER DE COMISSÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 - mais | FAVORÁVEL | |
| 14/05/2020 09:00:06 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2020 09:00:07 | PAUTA | ORDEM DO DIA | ||
| 14/05/2020 09:00:08 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2020 09:00:09 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2020 09:00:10 | PAUTA | 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/05/2020 09:00:11 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º. PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DE COVID-19, AS FARMÁCIAS E DROGARIAS LICENCIADAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PODERÃO SER AUTORIZADAS A APLICAR VACINAS, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:
I - POSSUIR O ESTABELECIMENTO INSCRIÇÃO MUNICIPAL COMPATÍVEL COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS;
II - PROVIDENCIAR CREDENCIAMENTO JUNTO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, POR MEIO DE REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO; E
III - ATENDER AO DISPOSTO NA RDC/ANVISA Nº 197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, E AOS DEMAIS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE VACINAÇÃO HUMANA.
ART. 2º. A APLICAÇÃO DE VACINAS PELOS ESTABELECIMENTOS PREVISTOS NESTA LEI SERÁ FEITA DE ACORDO COM OS PROTOCOLOS ESPECÍFICOS EXPEDIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E PELA ANVISA PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DE COVID-19.
ART. 3º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM CARÁTER EMERGENCIAL.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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