DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/07/2001 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
05/02/2018 |
PROJETO DE LEI: 0113/2018 |
Altera dispositivo da Lei nº 1.865, de 10 de outubro de 2005, que dispõe sobre autorização para instalação, a título precário de torres, postes e mastros e de estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações. |
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