ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.865, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO DE TORRES, POSTES E MASTROS E DE ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/02/2018 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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