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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS.
RESOLVE:
ART.1º. FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL PARA RECEBIMENTO E GESTÃO DA ARRECADAÇÃO ORIUNDA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO -FUNEGER, DESTINADO À RECEBER E GERIR OS VALORES REVERTIDOS DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO IMPLEMENTADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ PELA LEI MUNICIPAL Nº2.472/2013,DE FORMA TRANSPARENTE E DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NESTA LEI, COM FINALIDADE DE ATENDER OS MELHOR PROVEITO PARA A POPULAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.
ART.2º. O FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE GESTÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO,SERÁ CONSTITUÍDO, AINDA QUE EM EXERCÍCIO DIVERSO DAQUELA QUE OCORRER O INGRESSO,NA FORMA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101, DE 04 DE MAIO DE 2000-LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL,POR:
I RECEITA RESULTANTE DE COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO, SEJA PELA ARRECADAÇÃO DIRETA, SEJA PELO REPASSE OBRIGATÓRIO, EM CASO DE CONCESSÃO;
II RENDIMENTOS EVENTUAIS, INCLUSIVE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RECURSOS DISPONÍVEIS;
III RECEITAS DE ACORDOS E CONVÊNIOS;
IV RECEITA DECORRENTE DE PENALIDADES IMPOSTAS AOS CONTRIBUINTES EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO FATO GERADOR DA COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO;
V OUTRAS RECEITAS DESTINADAS AO FUNEGER PARA PROPICIAR APOIO E SUPORTE AO SISTEMA DE ORDENAÇÃO DO TRÂNSITO.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO, A ATENDER QUAISQUER OUTRAS DESPESAS QUE NÃO AQUELAS ESTABELECIDAS NA LEI DE ESTABELECIMENTO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO E AQUELAS DESCRITAS NESTA LEI.
ART. 3º. O ÓRGÃO GESTOR DO FUNEGER, SERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR FISCALIZAR E ADMINISTRAR O CONTRATO DE CONCESSÃO, SENDO RESPONSÁVEL PELO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS.
§1º. PARA O GERENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO, CONTÁBIL E FINANCEIRO DO FUNEGER, O ÓRGÃO GESTOR UTILIZARÁ SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
§2º. OS RECURSOS DO FUNEGER, SERÃO DESTINADOS A MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DO ORDENAMENTO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
§3º. RESTA MANTIDA A DESTINAÇÃO DESCRITA NO ART. 2º, §3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.472/2013.
§4º. ALÉM DA DESTINAÇÃO MENCIONADA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, SERÁ DESTINADO PERCENTUAL DAS RECEITAS RECEBIDAS FUNEGER DA SEGUINTE FORMA:
A) 20% DOS VALORES RECEBIDOS SERÃO DESTINADOS A SECRETÁRIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, COM VISTA A AUXILIAR A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A DISTRIBUIÇÃO À POPULAÇÃO;
B) 15% DOS VALORES RECEBIDOS SERÃO DESTINADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO COM FULCRO NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR;
ART. 4º. O SALDO POSITIVO DO FUNEGER, APURADO EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, SERÁ TRANSFERIDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE A CRÉDITO DO MESMO FUNDO.
ART. 5º. O FUNEGER, ATRAVÉS DE SEU GESTOR, PRESTARÁ CONTAS, PERIODICAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E, ANUALMENTE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E AO TRIBUNAL DE CONTAS.
ART. 6º. EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 41 E 43 DA LEI Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DE 2019, CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA ATENDER AS DESPESAS OBJETO DA CRIAÇÃO DO PRESENTE FUNDO.
ART. 7º. EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 167, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64, OS CRÉDITOS ESPECIAIS AUTORIZADOS NO CAPUT DO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO ABERTOS UTILIZANDO-SE RECEITA PROVENIENTE DA ARRECADAÇÃO OBTIDA PELO ESTACIONAMENTO ROTATIVO, EFETUADOS NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 42 DA LEI 4.320/64.
ART. 8º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR.
ART. 9º. O PODER PÚBLICO DEVERÁ IMPLEMENTAR O PRESENTE FUNDO NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DO INÍCIO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO, OU, EM CASO DE CONCESSÃO, CONTADOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDER TAL ATIVIDADE.
§1º. ESTABELECIDO O PRESENTE FUNDO ESPECIAL, NÃO SERÁ FEITA NOVA IMPLEMENTAÇÃO EM CASO DE EXTINÇÃO DA CONCESSÃO OU DA PRÓPRIA ATIVIDADE EM SI, DEVENDO EM AMBOS OS CASOS FICAR INATIVO, AGUARDANDO O REINÍCIO DAS ATIVIDADES.
§2º. CASO OCORRA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADE DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO, SEJA PELA INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO, SEJA PELO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EM SI, AO SEREM REESTABELECIDAS AS ATIVIDADES, O FUNEGER DEVERÁ SER RESTABELECIDO DE IMEDIATO, RETOMANDO SUAS FUNÇÕES JUNTAMENTE COM O ESTACIONAMENTO ROTATIVO.










ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.