26/12/2018

OFÍCIO RECEBIDO: 0238/2018

Com cordiais cumprimentos, venho através deste encaminhar a Vossa Excelência a Mensagem nº 049, de 20 de dezembro de 2018, que “Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 – Código Tributário Municipal, e institui o IPTU SOCIAL, e dá outras providências”.

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26/12/2018

MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0049/2018

Cumprimentando-os cordialmente, venho pelo presente encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e institui o IPTU SOCIAL, e dá outras providências, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 7050/2018.

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26/12/2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0026/2018

Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e institui o IPTU SOCIAL e dá outras providências.

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