Ementa

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AOS PROFISSIONAIS MÉDICO, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, PSICÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, NUTRICIONISTA, ASSISTENTE SOCIAL, MOTORISTA E AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MELHOR EM CASA-MEC.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 215/ 2018.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AOS PROFISSIONAIS MÉDICO, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, PSICÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, NUTRICIONISTA, ASSISTENTE SOCIAL, MOTORISTA E AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MELHOR EM CASA-MEC.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE MÉDICO, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, PSICÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, NUTRICIONISTA, ASSISTENTE SOCIAL, MOTORISTA E AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MELHOR EM CASA-MEC.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SERVIDOR FARA JUS À GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI A PARTIR DO MOMENTO QUE PASSAR A INTEGRAR AS REFERIDAS EQUIPES DO PROGRAMA MELHOR EM CASA - MEC.

ART. 2º SERVIDORES EM READAPTAÇÃO PERDERÃO O INCENTIVO FUNCIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI, ENQUANTO PERDURAR A READAPTAÇÃO.

ART. 3º O MUNICÍPIO FICARÁ DESOBRIGADO DE REALIZAR O PAGAMENTO DO INCENTIVO, CASO O PROGRAMA MELHOR EM CASA DO GOVERNO FEDERAL DEIXE DE EXISTIR OU NA HIPÓTESE DE DESCREDENCIAMENTO DO PROGRAMA PELO GOVERNO FEDERAL E PERDA DO RECURSO APLICADO.

ART. 4º CASO HAJA ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA E NA POSSIBILIDADE DE OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE, QUE SE ENQUADREM NAS MESMAS PRERROGATIVAS E FILOSOFIA DO MEC, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAR, ATRAVÉS DE DECRETO, A CONCESSÃO DO INCENTIVO FUNCIONAL (NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O RESPECTIVO FINANCIAMENTO), ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O SEU PAGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 5º EM CASO DE OCORRER DESISTÊNCIA OU AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO DO SERVIÇO, EM PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES DO LABOR, O SERVIDOR PERDERÁ O DIREITO À GRATIFICAÇÃO.

ART. 6º A GRATIFICAÇÃO SERÁ PAGA COM BASE NOS SEGUINTES VALORES:

CARGOQUANTITATIVOCARGA HORÁRIAINCENTIVOMÉDICO CLÍNICO GERAL E/OU MÉDICO GENERALISTA0140 HORASR$ 4.000,00ENFERMEIRO GENERALISTA0140 HORASR$ 2.000,00TÉNICO DE ENFERMAGEM E/OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM0340 HORASR$ 500,00FISIOTERAPEUTA0130 HORASR$ 2.000,00NUTRICIONISTA0130 HORASR$ 2.000,00PSICÓLOGO0130 HORASR$ 2.000,00ASSISTENTE SOCIAL0130 HORASR$ 2.000,00MÉDICO CLÍNICO GERAL0220 HORASR$ 2.000,00FISIOTERAPEUTA COORDENADOR E/OU ENFERMEIRO COORDENADOR0140 HORASR$ 2.600,00AUXILIAR ADMINISTRATIVO0140 HORASR$ 300,00MOTORISTA0140 HORASR$ 350,00

ART. 7º A PRESENTE GRATIFICAÇÃO NÃO SE INCORPORA AO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR PARA FINS DE APOSENTADORIA OU INSTITUIÇÃO DE PENSÃO, NEM COMO BASE DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO OU BENEFÍCIOS POSTERIORES.

ART. 8º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE GRATIFICAÇÃO OCORRERÃO À CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO NºS 10.302.056.2.193, 31.91.11.03.00, 31.91.04.99.00 E 31.91.11.05.00 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FONTE: PROGRAMA MELHOR EM CASA - MEC.

ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO OS BENEFÍCIOS A CONTAR DE NOVEMBRO DE 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

18 DE DEZEMBRO DE 2018.

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO =