Câmara de São Pedro da Aldeia

MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0042/2018

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Informações da matéria

Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos

Data: 30/11/2018

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Ementa

CUMPRIMENTANDO-OS, SIRVO-ME DESTA MENSAGEM PARA SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CRIANDO, EXTINGUINDO E TRANSFORMANDO ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12638/2018.

Justificativa

MENSAGEM Nº 042, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES

CUMPRIMENTANDO-OS, SIRVO-ME DESTA MENSAGEM PARA SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A REMODELAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA-FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA A APROVAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, REVOGANDO AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 132, DE 02 DE JANEIRO DE 2017 E 137, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 E TEM POR ESCOPO REGULAMENTAR ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.

SENDO ASSIM, PEÇO E ESPERO QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ANEXO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME FACULTA O ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

RECEBA VOSSA EXCELÊNCIA E OS NOBRES VEREADORES DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, A CERTEZA DA MINHA ESTIMA E ELEVADA CONSIDERAÇÃO.

ATENCIOSAMENTE,

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO =

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR BRUNO MENDONÇA DA COSTA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

MENSAGEM Nº 042, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES

SENDO ASSIM, PEÇO E ESPERO QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ANEXO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME FACULTA O ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

RECEBA VOSSA EXCELÊNCIA E OS NOBRES VEREADORES DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, A CERTEZA DA MINHA ESTIMA E ELEVADA CONSIDERAÇÃO.

ATENCIOSAMENTE,

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO =

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR BRUNO MENDONÇA DA COSTA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº_______/ 2019

DISPÕE SOBRE A REMODELAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVO-FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ DOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

RESOLVE:

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º. O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, PASSA A TER A SUA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ESTABELECIDAS NESTA LEI, QUE ESTÁ BASEADA:

I - NA RESPONSABILIDADE FISCAL, ATRAVÉS DO PLANEJAMENTO PÚBLICO E DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO, BUSCANDO ATINGIR MAIOR ECONOMICIDADE NA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS;

II - NA MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORMA A EVITAR A FRAGMENTAÇÃO DAS AÇÕES E A PROMOVER A HARMONIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DISPONIBILIZADOS AO CIDADÃO, COM MAIOR EFICIÊNCIA E EFICÁCIA;

III - NA AUTORIDADE E RESPONSABILIDADE, COM O COMPROMETIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS NA EXECUÇÃO DE ATOS DE GESTÃO E DE GOVERNO; E

IV - NA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA SOCIEDADE NA DEFINIÇÃO DAS PRIORIDADES E NA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES

ART. 2º. A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DECORRENTE DESTE DIPLOMA LEGAL BASEIA-SE NOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E NOS ARTIGOS 6º; 15, I E VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ASSIM COMO NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE, CELERIDADE, EFICIÊNCIA E RACIONALIDADE ADMINISTRATIVA.

ART. 3º. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OBEDECERÃO AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CONSOANTE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO AOS SEGUINTES PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:

I - PLANEJAMENTO;

II - COORDENAÇÃO;

III - DESCENTRALIZAÇÃO;

IV - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA;

V - CONTROLE.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS

ART. 4º. A ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA SERÁ COMPOSTA PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM;

II - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM;

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEGOV;

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEFAZ;

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SECAD;

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED;

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESAU;

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SASDH;

IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA - SEORP;

X - SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE, LAGOA, PESCA E SANEAMENTO - SAMLS;

XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, TRABALHO E PESCA - SAGAT;

XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO - SEURBH;

XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEPUB;

XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - SGEP;

XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC.

ART. 5º. OS ÓRGÃOS COLEGIADOS CRIADOS POR LEIS ESPECÍFICAS, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, RESSALVADO O DISPOSTO NESTA LEI COMPLEMENTAR, SÃO OU SERÃO DISCIPLINADOS POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SEÇÃO I

DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

ART. 6º. A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É PGM, É O ÓRGÃO QUE TEM POR FINALIDADE A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM JUÍZO OU EXTRAJUDICIALMENTE, A CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CHEFIADA PELO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, QUE POSSUI O MESMO NÍVEL HIERÁRQUICO E FUNCIONAL, ISONOMIA DE VENCIMENTO, E IGUAIS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, COMPETINDO-LHE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS:

I - PROMOVER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

II - CELEBRAR, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL, OS CONTRATOS, INCLUSIVE DE GESTÃO;

III - SOLICITAR A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR;

IV - RECEBER AS CITAÇÕES INICIAIS OU COMUNICAÇÕES REFERENTES A QUAISQUER AÇÕES OU PROCESSOS AJUIZADOS CONTRA O MUNICÍPIO, OU NOS QUAIS DEVA INTERVIR;

V - ENCAMINHAR AO PREFEITO, PARA DELIBERAÇÃO, QUANDO FOR O CASO, OS EXPEDIENTES DE CUMPRIMENTO OU DE EXTENSÃO DE DECISÃO JUDICIAL;

VI - DETERMINAR A PROPOSITURA DE AÇÕES QUE ENTENDER NECESSÁRIAS À DEFESA E AO RESGUARDO DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO;

VII - PROMOVER, EM CONJUNTO COM O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU DE ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E OFICIAR NAS DEMAIS REPRESENTAÇÕES EM QUE NÃO SEJA AUTOR;

VIII - RESPONDER DIRETAMENTE OS EXPEDIENTES ORIUNDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAS AUTORIDADES POLICIAIS APÓS O LEVANTAMENTO DOS DADOS TÉCNICOS NAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS;

IX - FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NAS LEIS VIGENTES, EM ESPECIAL NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL;

X - SUGERIR O SANEAMENTO DE ATOS, QUANDO NECESSÁRIO;

XI - ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DOS LIMITES DE GASTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS;

XII - ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES;

XIII - REVISAR, QUANDO PROVOCADO, A CORRESPONDÊNCIA OFICIAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;

XIV - INTERPRETAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS LEIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS, VISANDO UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER SEGUIDA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

XV - CONTROLAR A APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS, NA FORMA DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000;

XVI - ASSISTIR AO CHEFE DO EXECUTIVO NAS DESAPROPRIAÇÕES IMOBILIÁRIAS;

XVII - ORIENTAR OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS;

XVIII - ELABORAR MINUTAS E A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO PREFEITO, PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E OUTRAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS EM MANDADOS DE SEGURANÇA, RELATIVAS ÀS MEDIDAS IMPUGNADAS DE ATOS OU OMISSÕES ADMINISTRATIVAS;

XIX - AUXILIAR NA VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS DE GOVERNO;

XX - ELABORAR RAZÕES DE VETO E ATOS NORMATIVOS E ORDINATÓRIOS, POR DETERMINAÇÃO DO PREFEITO;

XXI - EMITIR PARECERES, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, EM PROCESSOS QUE LHE FOREM SUBMETIDOS;

XXII - EXAMINAR, EMITIR PARECERES E ADAPTAR ÀS NORMAS JURÍDICAS E À TÉCNICA LEGISLATIVA AS MINUTAS DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS E OUTROS ATOS ELABORADOS PELOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

XXIII - REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EXERCER O CARGO DE PROCURADOR-GERAL, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA TÉCNICA INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E ATRIBUIÇÕES, É NECESSÁRIO SER INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COM PERMISSÃO PARA ATUAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM NO MÍNIMO 5 (CINCO) ANOS COMPROVADOS DE EXERCÍCIO EFETIVO DE ATIVIDADE JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO E POSSUIR NOTÓRIO SABER JURÍDICO E COMPROVADA REPUTAÇÃO ILIBADA.

ART. 7º. AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO COMPETE:

I - EXERCER AS FUNÇÕES ESTRATÉGICAS DE PLANEJAMENTO, ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO, CONTROLE E REVISÃO NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO, DE MODO A OFERECER CONDIÇÕES DE TRAMITAÇÃO MAIS RÁPIDA DE PROCESSOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E DECISÓRIA;

II - PROPOR, PARA APROVAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, PROJETOS, PROGRAMAS E PLANOS DE METAS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

III - ESTABELECER O PLANO ANUAL DE TRABALHO DA PASTA;

IV - DIRIMIR CONFLITOS DE COMPETÊNCIA DAS ASSESSORIAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS.

V - DELIBERAR SOBRE ASSUNTOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NO ÂMBITO DO ÓRGÃO;

VI - PROPOR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE MATERIAL INSERVÍVEL SOB ADMINISTRAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

VII - ASSINAR, COM VISTAS À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO ÓRGÃO E RESPEITADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, CONVÊNIOS, CONTRATOS E DEMAIS AJUSTES COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS;

VIII - APROVAR O MANUAL DE ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

IX - REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA EM JUÍZO OU FORA DELE, CABENDO-LHE RECEBER CITAÇÕES INICIAIS, NOTIFICAÇÕES, COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DE AUDIÊNCIAS E DE SENTENÇAS, COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DE AUDIÊNCIAS E DE SENTENÇAS OU ACÓRDÃOS PROFERIDOS NAS AÇÕES OU PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SEJA PARTE OU, DE QUALQUER FORMA, INTERESSADO E NAQUELES EM QUE A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DEVA INTERVIR;

X - INDICAR ASSESSOR ESPECIAL JURÍDICO PARA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EXERCER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA OU DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;

XI - PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL EM QUALQUER ASSUNTO QUE ENVOLVA MATÉRIA JURÍDICA;

XII - PROPOR AO PREFEITO, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS TITULARES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PROVIDÊNCIAS DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA RECLAMADAS PELO INTERESSE PÚBLICO, INCLUSIVE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU A REVOGAÇÃO DE QUAISQUER ATOS ADMINISTRATIVOS, QUANDO CONFLITANTES COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR OU COM A ORIENTAÇÃO NORMATIVA ESTABELECIDA;

XIII - RECOMENDAR AO PREFEITO A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE NORMA DE EFEITO LEGIFERANTE;

XIV - AUTORIZAR A NÃO-PROPOSITURA E A DESISTÊNCIA DE AÇÃO, A NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS OU A DESISTÊNCIA DOS INTERPOSTOS, BEM COMO A NÃO-EXECUÇÃO DE JULGADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEMPRE QUE ASSIM O RECLAME O INTERESSE PÚBLICO OU QUANDO TAIS MEDIDAS SE MOSTRAREM CONTRAINDICADAS OU INFRUTÍFERAS;

XV - RECONHECER A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

XVI - CONSENTIR O AJUSTE DE TRANSAÇÃO OU ACORDO E A DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO, QUITAÇÃO, RENÚNCIA OU CONFISSÃO EM QUALQUER AÇÃO EM QUE O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA FIGURE COMO PARTE;

XVII - ORIENTAR A DEFESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

XVIII - DETERMINAR A PROPOSITURA DE AÇÕES OU MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR OS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

XIX - AVOCAR, SEMPRE QUE ENTENDER NECESSÁRIO OU QUE ASSIM O EXIGIR O INTERESSE PÚBLICO, O EXAME DE QUALQUER ATO NEGOCIAL OU PROCESSO ADMINISTRATIVO ENVOLVENDO OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ASSUMINDO A DEFESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SE ENTENDER CONVENIENTE E OPORTUNO;

XX - REPRESENTAR A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E SUPERINTENDER A ASSESSORIA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

XXI - EXPEDIR ATOS DE LOTAÇÃO E DE DESIGNAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO;

XXII - ENCAMINHAR AOS ASSESSORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS, OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA ESTUDOS E PARECERES E OS EXPEDIENTES PARA AS MEDIDAS DE DEFESA EM JUÍZO;

XXIII - APROVAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OU REJEITAR AS MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS E OS PARECERES EMITIDOS PELOS ASSESSORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO;

XXIV - SUGERIR AO PREFEITO QUE CONFIRA CARÁTER NORMATIVO A ORIENTAÇÃO JURÍDICA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

XXV - DECIDIR OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM INTERESSES FUNCIONAIS DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO;

XXVI - INDICAR AO PREFEITO MUNICIPAL A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO NA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

XXVII - INDICAR OS OCUPANTES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

XXVIII - AUTORIZAR:

A) A NÃO PROPOSITURA OU A DESISTÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO O VALOR DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO JUSTIFIQUE A AÇÃO OU, QUANDO DO EXAME DA PROVA, SE EVIDENCIAR IMPROBABILIDADE DE RESULTADO FAVORÁVEL;

B) A DISPENSA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS JUDICIAIS CABÍVEIS, OU A DESISTÊNCIA DOS INTERPOSTOS, ESPECIALMENTE QUANDO CONTRAINDICADA A MEDIDA EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA;

C) A NÃO EXECUÇÃO DE JULGADOS QUANDO A INICIATIVA FOR INFRUTÍFERA, NOTADAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO.

ART. 8º. A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:

I - SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

II - ASSESSORIA EXECUTIVA;

III - ASSESSORIA ESPECIAL JURÍDICA;

IV - ASSISTÊNCIA JURÍDICA;

V - ASSESSORIAS.

SUBSEÇÃO I

DA SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ART. 9º. COMPETE À SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ATUAR EM TODAS AS ATRIBUIÇÕES DELEGADAS PELO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORMA A SUBSTITUÍ-LO QUANDO DA SUA VACÂNCIA, AUSÊNCIAS, LICENÇAS, FÉRIAS OU AFASTAMENTOS.

ART. 10. AO SUBPROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO COMPETE:

I - SUBSTITUIR O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO EM SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS, AUSÊNCIAS TEMPORÁRIAS, FÉRIAS, LICENÇAS OU AFASTAMENTOS OCASIONAIS;

II - ASSISTIR O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESPECIALMENTE:

A) NA DISTRIBUIÇÃO, AOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM, DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ENCAMINHADOS À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

B) NA APRECIAÇÃO DOS PARECERES EMITIDOS PELOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM;

C) NA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA EM JUÍZO OU FORA DELE;

III - DETERMINAR CORREIÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA NOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM, DE ATIVIDADES-MEIO E DE ASSESSORAMENTO;

IV - COORDENAR OS TRABALHOS DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO, SUGERINDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À RACIONALIZAÇÃO, À EFICIÊNCIA E AO APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS PRÓPRIOS;

V - RESPONDER PLENAMENTE PELO EXPEDIENTE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DURANTE A VACÂNCIA DO CARGO SUPERIOR;

VI - PROVER AS NECESSIDADES DE PESSOAL E DE MATERIAL DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM E DE ATIVIDADES-MEIO, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;

VII - ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PLENO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES COMETIDAS À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

SUBSEÇÃO II

DAS ASSESSORIAS ESPECIAIS JURÍDICAS

ART. 11. AS ASSESSORIAS ESPECIAIS JURÍDICAS SERÃO SUBDIVIDIDAS NA SEGUINTE ESTRUTURA, COM AS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS:

I - ASSESSORIA ESPECIAL JURÍDICA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS;

II - ASSESSORIA ESPECIAL JURÍDICA DE SAÚDE;

III - ASSESSORIA ESPECIAL JURÍDICA DE PESSOAL E TRABALHISTA;

IV - ASSESSORIA ESPECIAL JURÍDICA DE AMBIENTE;

V - ASSESSORIA ESPECIAL JURÍDICA DE EDUCAÇÃO;

VI - ASSESSORIA ESPECIAL JURÍDICA DE GOVERNO;

VII - ASSESSORIA ESPECIAL JURÍDICA DA DÍVIDA ATIVA;

VIII - ASSESSORIA ESPECIAL JURÍDICA DE FAZENDA;

'A7 1º. COMPETE À ASSESSORIA ESPECIAL JURÍDICA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS:

I - APRECIAR AS MINUTAS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, EXARANDO PARECERES EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PARA GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DESTES;

II - APLICAR A LEGISLAÇÃO DE CONTRATOS DE QUALQUER NATUREZA, PARA GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DESTES NA FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DESSES INSTRUMENTOS LEGAIS;

III - APLICAR A LEGISLAÇÃO PARA GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DESTA NA FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROCESSOS DE CONVÊNIOS;

IV - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM DESIGNADAS OU REGULARMENTE COMETIDAS;

V - REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA EM JUÍZO OU FORA DELE, CABENDO-LHE RECEBER CITAÇÕES INICIAIS, NOTIFICAÇÕES, COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DE AUDIÊNCIAS E DE SENTENÇAS, COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DE AUDIÊNCIAS E DE SENTENÇAS OU ACÓRDÃOS PROFERIDOS NAS AÇÕES OU PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SEJA PARTE OU, DE QUALQUER FORMA, INTERESSADO E NAQUELES EM QUE A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DEVA INTERVIR;

VI - RECEBER CITAÇÕES INICIAIS, NOTIFICAÇÕES, COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DE AUDIÊNCIAS E DE SENTENÇAS, COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DE AUDIÊNCIAS E DE SENTENÇAS OU ACÓRDÃOS PROFERIDOS NAS AÇÕES OU PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SEJA PARTE OU, DE QUALQUER FORMA, INTERESSADO E NAQUELES EM QUE A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DEVA INTERVIR;

'A7 2º. COMPETE À ASSESSORIA ESPECIAL JURÍDICA DE SAÚDE:

I - APRECIAR OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES À SAÚDE PÚBLICA, EXARANDO PARECERES EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PARA GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DESTES;

II - REPRESENTAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, ATIVA E PASSIVAMENTE, O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NAS CAUSAS REFERENTES AO DIREITO À SAÚDE, COMO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS MÉDICOS, TRATAMENTOS, EXAMES MÉDICOS OU PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, INTERNAÇÃO EM HOSPITAIS, ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE MÓVEL, PRATICANDO TODOS OS ATOS QUE NÃO ESTEJAM RESERVADOS À COMPETÊNCIA DE OUTRA UNIDADE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

III - RECEBER CITAÇÕES INICIAIS, NOTIFICAÇÕES, COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DE AUDIÊNCIAS E DE SENTENÇAS, COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DE AUDIÊNCIAS E DE SENTENÇAS OU ACÓRDÃOS PROFERIDOS NAS AÇÕES OU PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SEJA PARTE OU, DE QUALQUER FORMA, INTERESSADO E NAQUELES EM QUE A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DEVA INTERVIR;

'A7 3º. COMPETE À ASSESSORIA ESPECIAL JURÍDICA DE PESSOAL E TRABALHISTA:

I - APRECIAR OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES ÀS RELAÇÕES ESTATUTÁRIAS, ENVOLVENDO SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS, RELATIVAS À REMUNERAÇÃO, DIREITOS E VANTAGENS, ASSIM COMO NAS DISCUSSÕES INERENTES AOS CONCURSOS PÚBLICOS;

II - REPRESENTAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, ATIVA E PASSIVAMENTE, O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NAS CAUSAS REFERENTES ÀS RELAÇÕES ESTATUTÁRIAS, ENVOLVENDO SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS, RELATIVAS À REMUNERAÇÃO, DIREITOS E VANTAGENS, ASSIM COMO NAS DISCUSSÕES INERENTES AOS CONCURSOS PÚBLICOS;

'A7 4º. COMPETE À ASSESSORIA ESPECIAL JURÍDICA DE MEIO AMBIENTE:

I - APRECIAR OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES À IMPLANTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, TANTO NO SENTIDO DE APRESENTAR SOLUÇÃO DE CONFLITOS ORIUNDOS DAS RELAÇÕES ENTRE CIDADÃOS E PODER PÚBLICO, COMO PARA DESENVOLVER ATUAÇÃO DE FORMA PREVENTIVA;

II - REPRESENTAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, ATIVA E PASSIVAMENTE, O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NAS CAUSAS REFERENTES AO MEIO AMBIENTE;

'A7 5º. COMPETE À ASSESSORIA ESPECIAL JURÍDICA DE EDUCAÇÃO:

I - APRECIAR OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES À EDUCAÇÃO, EXARANDO PARECERES EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PARA GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DESTES;

II - REPRESENTAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, ATIVA E PASSIVAMENTE, O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NAS CAUSAS REFERENTES À EDUCAÇÃO;

'A7 6º. COMPETE À ASSESSORIA ESPECIAL JURÍDICA DE GOVERNO:

I - EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO EXERCENDO O CONTROLE INTERNO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS;

II - RECEBER CITAÇÕES INICIAIS, NOTIFICAÇÕES, COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DE AUDIÊNCIAS E DE SENTENÇAS, COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DE AUDIÊNCIAS E DE SENTENÇAS OU ACÓRDÃOS PROFERIDOS NAS AÇÕES OU PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SEJA PARTE OU, DE QUALQUER FORMA, INTERESSADO E NAQUELES EM QUE A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DEVA INTERVIR;

'A7 7º. COMPETE À ASSESSORIA ESPECIAL JURÍDICA DE DÍVIDA ATIVA:

I - EXAMINAR PREVIAMENTE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS ENCAMINHADOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, VISANDO À APURAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

II - INSCREVER, NA DÍVIDA ATIVA, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA QUE TENHAM SIDO REGULARMENTE APURADOS E JÁ NÃO COMPORTEM RECURSOS ADMINISTRATIVOS;

III - COORDENAR A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA;

IV - AUTORIZAR O CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO DA DÍVIDA ATIVA, RESSALVADAS AS DECISÕES PROFERIDAS PELA ÚLTIMA INSTÂNCIA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS;

V - OPINAR EM PROCESSOS E EXPEDIENTES ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS COM MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, INCLUSIVE NOS QUE TRATEM SOBRE PRESCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS E NÃO-INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA;

VI - REPRESENTAR E DEFENDER OS INTERESSES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO;

VII - ELABORAR E AJUSTAR ACORDOS PARA PAGAMENTO PARCELADO DOS CRÉDITOS INSCRITOS E NÃO-INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO-AJUIZADOS, MANTENDO EM ARQUIVO PRÓPRIO OS RESPECTIVOS TERMOS E ACOMPANHANDO SEU FIEL CUMPRIMENTO;

VIII - EMITIR GUIAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO-AJUIZADOS;

IX - REPRESENTAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM JUÍZO, NA EXECUÇÃO DE SUA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA;

X - VERIFICAR E ATESTAR, EM PROCESSOS JUDICIAIS, O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA;

XI - ELABORAR, QUANDO SOLICITADA, INFORMAÇÕES EM MANDADOS DE SEGURANÇA QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA; E

XII - REPRESENTAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E PARTILHA, FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, E USUCAPIÃO, ESTE PARA EFEITO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO;

XIII - RECEBER CITAÇÕES INICIAIS, NOTIFICAÇÕES, COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DE AUDIÊNCIAS E DE SENTENÇAS, COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DE AUDIÊNCIAS E DE SENTENÇAS OU ACÓRDÃOS PROFERIDOS NAS AÇÕES OU PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SEJA PARTE OU, DE QUALQUER FORMA, INTERESSADO E NAQUELES EM QUE A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DEVA INTERVIR;

'A7 8º. COMPETE À ASSESSORIA ESPECIAL JURÍDICA DE FAZENDA:

I - EXERCER AS FUNÇÕES DE SUPERIOR ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, EM MATÉRIAS FISCAL E TRIBUTÁRIA, RESSALVADAS AS COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DAS DEMAIS ASSESSORIAS;

II - REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA EM QUALQUER JUÍZO OU INSTÂNCIA, ATIVA OU PASSIVAMENTE, NAS AÇÕES OU FEITOS QUE, EM CARÁTER PRINCIPAL, INCIDENTAL OU ACESSÓRIO, VERSEM SOBRE MATÉRIA FISCAL OU TRIBUTÁRIA OU QUE, DE QUALQUER MODO, DIGAM RESPEITO A DIREITO TRIBUTÁRIO E QUE NÃO ESTEJA AFETA ESPECIFICAMENTE A OUTRA PROCURADORIA;

III - DEFENDER OS INTERESSES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE SE DISCUTA MATÉRIA DE NATUREZA FISCAL OU TRIBUTÁRIA;

IV - ELABORAR, QUANDO SOLICITADO, INFORMAÇÕES EM MANDADOS DE SEGURANÇA QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, EM ESPECIAL AS CONSIDERADAS DE CAUSAS DE NATUREZA FISCAL E TRIBUTÁRIA, PARA EFEITO DESTA LEI, AS QUE DIGAM RESPEITO A:

A) TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E PENALIDADES INCIDENTES;

B) BENEFÍCIOS, INCENTIVOS FISCAIS E FORMAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

V - EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA EXERCENDO O CONTROLE INTERNO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS;

SUBSEÇÃO III

DA ASSESSORIA EXECUTIVA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

ART. 12. COMPETE À ASSESSORIA EXECUTIVA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA:

I - RECEBER, ANALISAR, AVALIAR E ENCAMINHAR CONSULTAS, RECLAMAÇÕES, DENÚNCIAS E SUGESTÕES APRESENTADAS POR CONSUMIDORES, POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO E DE OFÍCIO;

II - ORIENTAR E INFORMAR PERMANENTEMENTE OS CONSUMIDORES SOBRE SEUS DIREITOS, DEVERES E PRERROGATIVAS, PODENDO ELABORAR CARTILHAS, FOLHETOS, CARTAZES, PROMOVER EVENTOS, BEM COMO ORIENTÁ-LOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PESQUISA DE PREÇOS E QUALIDADE QUE DEVEM OBSERVAR NA COMPRA DE BENS E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS;

III - FISCALIZAR AS DENÚNCIAS EFETUADAS E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E/OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO AS NOTÍCIAS E DENÚNCIAS DE FATOS TIPIFICADOS COMO CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E VIOLAÇÕES A DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, NÃO RESOLVIDAS ADMINISTRATIVAMENTE;

IV - ACOMPANHAR AS RECLAMAÇÕES ENCAMINHADAS AOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS JUIZADOS ESPECIAIS;

V - COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES MECANISMOS QUE POSSIBILITEM INFORMAR OS MENORES PREÇOS DOS PRODUTOS BÁSICOS;

VI - MANTER CADASTRO ATUALIZADO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS CONTRA FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DIVULGANDO-O PÚBLICA E ANUALMENTE, NO MÍNIMO, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI N° 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

VII - EXPEDIR NOTIFICAÇÕES AOS FORNECEDORES PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE RECLAMAÇÕES APRESENTADAS PELOS CONSUMIDORES E COMPARECEREM ÀS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAS, NOS TERMOS DO ART. 55, § 4° DA LEI N° 8.078/90;

VIII - INSTAURAR E INSTRUIR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA APURAR INFRAÇÕES À LEI N° 8.078/90, PODENDO MEDIAR CONFLITOS DE CONSUMO, DESIGNANDO AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO, FUNCIONANDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO, DE CUJAS DECISÕES CABERÁ RECURSO ORDINÁRIO À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

IX - FISCALIZAR E APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N° 8.078/90);

X - FISCALIZAR E APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI N° 8.078/90, APÓS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, OBSERVADAS AS DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES;

XI - INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM FACE DE QUALQUER NOTÍCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR;

XII - PROMOVER JUNTO À POLÍCIA JUDICIÁRIA, O REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APRECIAÇÃO DE DELITO CONTRA OS CONSUMIDORES NOS TERMOS DA LEI N° 8.078/90; E

XIII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

SEÇÃO II

DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ART. 13. A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É CGM, TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DO GOVERNO E DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO;

II - AVALIAR A LEGALIDADE DOS ATOS DE QUE RESULTEM A ARRECADAÇÃO DA RECEITA OU A REALIZAÇÃO DA DESPESA, O SURGIMENTO OU A EXTINÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES E A MOVIMENTAÇÃO DO PATRIMÔNIO EM GERAL;

III - AVALIAR A LEGALIDADE E OS RESULTADOS, QUANTO À ECONOMICIDADE E EFICÁCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO;

IV - ATENDER AO CONTROLE EXTERNO, QUE COMPETE AO PODER LEGISLATIVO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL;

V - FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NAS LEIS VIGENTES, EM ESPECIAL NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL;

VI - DILIGENCIAR QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS A REPASSES RECEBIDOS A TÍTULO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E OUTROS CONGÊNERES;

VII - SUGERIR O SANEAMENTO DE ATOS, QUANDO NECESSÁRIO;

VIII - ORIENTAR AS NORMAS A SEREM SEGUIDAS PELAS SECRETARIAS NO QUE TANGE AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, REVISANDO OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E EMITINDO PARECERES;

IX - EXAMINAR OS PROCESSOS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, DOS ORDENADORES DE DESPESA, GESTORES E RESPONSÁVEIS, DE FATO E DE DIREITO, POR BENS, NUMERÁRIOS E VALORES DO MUNICÍPIO OU A ELE CONFIADOS, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DAS AUDITORIAS INTERNAS OU ÓRGÃOS EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

X - EMITIR RELATÓRIO SOBRE AS CONTAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO;

XI - ORIENTAR OS ÓRGÃOS E ENTIDADES NOS ASSUNTOS PERTINENTES À EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS QUE IMPLIQUEM EM DISPÊNDIOS FINANCEIROS, INCLUSIVE SOBRE A FORMA DE PRESTAR CONTAS; ORIENTAR OS RESPONSÁVEIS POR CONVÊNIOS E CONTRATOS SOBRE O SEU DEVIDO ACOMPANHAMENTO, VIGÊNCIA E ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS;

XII - REALIZAR MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÕES NOS SISTEMAS CONTÁBIL, FINANCEIRO, ORÇAMENTÁRIO, OPERACIONAL, PATRIMONIAL E/OU OUTRO QUE VENHA A SER CRIADO, REFERENTES À APLICAÇÃO, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS E DE CONTRATOS;

XIII - REALIZAR O EXAME, ELABORAR RELATÓRIOS E PARECERES DAS PRESTAÇÕES E TOMADAS DE CONTAS DE CONVÊNIOS E DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO, QUE IMPLIQUEM EM DISPÊNDIOS, OPINANDO PELA REGULARIDADE OU IRREGULARIDADE;

XIV - ACOMPANHAR E ANALISAR OS RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 04 DE MAIO DE 2000;

XV - VERIFICAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DOS LIMITES DE GASTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS;

XVI - ELABORAR O RELATÓRIO DE CONTAS E GESTÃO, REFERENTE ÀS CONTAS CONSOLIDADAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL;

XVII - MONITORAR E INSPECIONAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS, GARANTIAS, DIREITOS E HAVERES DO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE ATESTAR A EXATA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, BEM COMO DAS CONDIÇÕES PARA A SUA REALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS PERTINENTES;

XVIII - PROVIDENCIAR O ATENDIMENTO DAS DILIGÊNCIAS E ACOMPANHÁ-LAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CENTRALIZANDO E RESPONDENDO DIRETAMENTE OS EXPEDIENTES ORIUNDOS DA CORTE DE CONTAS;

XIX - PROMOVER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EXIGIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 04 DE MAIO DE 2000;

XX - DESEMPENHAR ATIVIDADES DE NORMATIZAÇÕES INTERNAS A SEREM SEGUIDAS PELAS SECRETARIAS, ORIUNDO DO MONITORAMENTO E ANÁLISE DOS RISCOS VISANDO PREVENI-LOS;

XXI - ORIENTAR OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES ORIUNDAS DO TCE/RJ;

XXII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EXERCER O CARGO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA TÉCNICA INDISPENSÁVEL, É NECESSÁRIO SER BACHAREL EM DIREITO, CONTABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS OU ECONOMIA OU SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO E ESTÁVEL COM NOTÓRIO SABER DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, EM TODOS OS CASOS, COM COMPROVADA REPUTAÇÃO ILIBADA.

ART. 14. AO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO COMPETE:

II - PROPOR, PARA APROVAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, PROJETOS, PROGRAMAS E PLANOS DE METAS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

III - ESTABELECER O PLANEJAMENTO ANUAL DE AUDITORIA DA PASTA;

IV - DIRIMIR CONFLITOS DE COMPETÊNCIA DAS ASSESSORIAS DA PASTA.

V - DELIBERAR SOBRE ASSUNTOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NO ÂMBITO DO ÓRGÃO;

VI - PROPOR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE MATERIAL INSERVÍVEL SOB ADMINISTRAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

VIII - AVOCAR, SEMPRE QUE ENTENDER NECESSÁRIO OU QUE ASSIM O EXIGIR O INTERESSE PÚBLICO, O EXAME DE QUALQUER ATO NEGOCIAL OU PROCESSO ADMINISTRATIVO ENVOLVENDO OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

IX - EMITIR RELATÓRIO SOBRE AS CONTAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO;

ART. 15. A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:

I - SUBCONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; E

II - ASSESSORIAS.

SUBSEÇÃO I

DA SUBCONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ART. 16. A SUBCONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - SUBSTITUIR O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO EM SEUS IMPEDIMENTOS, AUSÊNCIAS TEMPORÁRIAS, FÉRIAS, LICENÇAS OU AFASTAMENTOS OCASIONAIS, AINDA NO CASO DE VACÂNCIA DO CARGO ATÉ NOMEAÇÃO DE NOVO TITULAR, BEM COMO ATUAR EM TODAS AS ATRIBUIÇÕES DELEGADAS PELO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO;

II - PRESTAR ASSISTÊNCIA DIRETA AO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO;

III - EXAMINAR OS PROCESSOS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS ORDENADORES DE DESPESA, GESTORES E RESPONSÁVEIS, DE FATO E DE DIREITO, POR BENS, NUMERÁRIOS E VALORES DO MUNICÍPIO OU A ELE CONFIADOS, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DAS AUDITORIAS INTERNAS OU ÓRGÃOS EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL;

IV - ORIENTAR OS ÓRGÃOS E ENTIDADES NOS ASSUNTOS PERTINENTES À EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS QUE IMPLIQUEM EM DISPÊNDIOS FINANCEIROS, INCLUSIVE SOBRE A FORMA DE PRESTAR CONTAS;

V - DETERMINAR CORREIÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA NOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM, DE ATIVIDADES-MEIO E DE ASSESSORAMENTO;

VI - COORDENAR OS TRABALHOS DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO, SUGERINDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À RACIONALIZAÇÃO, À EFICIÊNCIA E AO APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS PRÓPRIOS;

VII - PROVER AS NECESSIDADES DE PESSOAL E DE MATERIAL DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM E DE ATIVIDADES-MEIO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;

VIII - ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PLENO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES COMETIDAS À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

IX - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

SEÇÃO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

ART. 17. A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEGOV, TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - AUXILIAR O PREFEITO EM SUAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, POLÍTICAS E SOCIAIS;

II - DILIGENCIAR QUANTO AO PREPARO E AO ENCAMINHAMENTO DAS REUNIÕES, AUDIÊNCIAS E AGENDA DO CHEFE DO EXECUTIVO;

III - INCUMBIR-SE DAS CORRESPONDÊNCIAS DO PREFEITO, MANTENDO SOB SUA GUARDA DOCUMENTOS DE NATUREZA SIGILOSA;

IV - SUPERVISIONAR AS POLÍTICAS E AÇÕES DOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A SUA ESTRUTURA;

V - AUXILIAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM SUAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, ACOMPANHANDO A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS, CONTROLANDO PRAZOS E ATUANDO NA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS;

VI - PROVIDENCIAR A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS, EDITAIS, PORTARIAS E OUTROS ATOS NORMATIVOS, BEM COMO ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DE PROJETOS NO LEGISLATIVO, CONTROLANDO PRAZOS, SANÇÕES E VETOS;

VII - DILIGENCIAR A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO;

VIII - PREPARAR E ENCAMINHAR O EXPEDIENTE DO CHEFE DO EXECUTIVO;

IX - COORDENAR A ELABORAÇÃO DOS ATOS DE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DAS ESTRUTURAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO;

X - PLANEJAR, CONTROLAR E EXECUTAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA PROGRAMAÇÃO, AGENDAMENTO E EXECUÇÃO DOS EVENTOS E SOLENIDADES COM A PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO;

XI - REALIZAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À RECEPÇÃO DE AUTORIDADES, VISITANTES, PESSOAL DE CONVÊNIOS E AFINS;

XII - ASSESSORAR O PREFEITO MUNICIPAL NO DIRECIONAMENTO E NA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, NA COORDENAÇÃO E NA GARANTIA DA CONTINUIDADE DO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO GLOBAL DO MUNICÍPIO;

XIII - ASSISTIR AO PREFEITO MUNICIPAL EM SUAS RELAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COM OS MUNÍCIPES, ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE;

XIV - EXECUTAR AS ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, ACOMPANHANDO A TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETOS DE INTERESSE DO PODER EXECUTIVO, E MANTER CONTATOS COM LIDERANÇAS POLÍTICAS E PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO E DEMAIS ENTES FEDERATIVOS;

XV - ASSESSORAR O PREFEITO NA ELABORAÇÃO DO FLUXO DE INFORMAÇÕES E DIVULGAÇÃO DOS ASSUNTOS DE INTERESSE ADMINISTRATIVO, ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO; E

XVI - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:

I - SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE TURISMO;

II - SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ESPORTES E LAZER;

III - SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE CULTURA;

IV - COORDENADORIA GERAL DE COMUNICAÇÕES;

V - CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO;

VI - OUVIDORIA;

VII - ASSESSORIAS ESPECIAIS; E

VIII - ASSESSORIAS.

SUBSEÇÃO II

DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ADJUNTAS

ART. 18. A SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE TURISMO TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - FORMULAR E EXECUTAR AS AÇÕES E POLÍTICAS DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

II - PROMOVER INSTITUCIONALMENTE O MUNICÍPIO, DIVULGANDO AMPLAMENTE SUAS POTENCIALIDADES NATURAIS, VISANDO A INCREMENTAR O FLUXO DE TURISTAS À REGIÃO;

III - ATUAR COMO ÓRGÃO DINAMIZADOR JUNTO AOS DIVERSOS SETORES LIGADOS AO TURISMO;

IV - FOMENTAR, INCENTIVAR, PROMOVER E INCENTIVAR A EXPLORAÇÃO DO TURISMO NO MUNICÍPIO;

V - PROMOVER O TURISMO COMO ATIVIDADE ECONÔMICA, AMBIENTAL E SOCIALMENTE JUSTA;

VI - CADASTRAR AS EMPRESAS, CLASSIFICAR OS EMPREENDIMENTOS DEDICADOS ÀS ATIVIDADES TURÍSTICAS E EXERCER FUNÇÃO FISCALIZADORA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

VII - PROMOVER, JUNTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, OS ATOS E MEDIDAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS, À MELHORIA OU AO APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS AOS TURISTAS E À FACILITAÇÃO DO DESLOCAMENTO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO, COM FINALIDADE TURÍSTICA;

VIII - PROPOR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES COM ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS NACIONAIS, ESTRANGEIRAS E INTERNACIONAIS, PARA A REALIZAÇÃO DOS SEUS OBJETIVOS;

IX - PRESTAR SERVIÇOS CONCERNENTES À REALIZAÇÃO DE SHOWS OU À REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE UMA FORMA GERAL;

X - CRIAR, ORGANIZAR, GERENCIAR EVENTOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO;

XI - PROMOVER E SUPERVISIONAR ATIVIDADES TURÍSTICAS NO MUNICÍPIO;

XII - VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO COM VISTAS A COLOCAR O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COMO DESTINO TURÍSTICO;

XIII - AGILIZAR, PRIORIZANDO E ESTIMULANDO A INICIATIVA PRIVADA, A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS QUE PROPICIEM O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO EM TODO O MUNICÍPIO; E

XIV - ORGANIZAR O CALENDÁRIO, O LEVANTAMENTO E O MAPEAMENTO DOS RECURSOS, PONTOS E EVENTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO.

'A7 1º A SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE TURISMO, PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:

I - ASSESSORIAS.

'A7 2º. O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO FICA VINCULADO À SECRETARIA ADJUNTA MUNICIPAL DE TURISMO.

ART. 19. A SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ESPORTES E LAZER TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - ELABORAR E EXECUTAR O PLANO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO E RESPECTIVOS PROGRAMAS E PROJETOS, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE DE COMPETIÇÃO;

II - ELABORAR E PROPOR PROGRAMAS PARA AS ATIVIDADES FÍSICAS E DE TREINAMENTO CONSIDERANDO DE FORMA INTEGRADA, TODOS OS FATORES QUE INTERVÊM NESSE PROCESSO;

III - PROPOR CONVÊNIOS DE PARCERIAS COM OUTROS ENTES LIGADOS AO ESPORTE;

IV - ESTIMULAR, VALORIZAR E DAR SUPORTE ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS, EM SUAS DIFERENTES MODALIDADES;

V - ADMINISTRAR E MANTER OS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS PRÓPRIOS OU SOB SUA RESPONSABILIDADE, ZELANDO POR SUA MANUTENÇÃO, POR SEU BOM USO E PELO ACESSO DA COMUNIDADE;

VI - VIABILIZAR OS PROJETOS E PROGRAMAS CONSTANTES DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE DE COMPETIÇÃO, EM CONJUNTO COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

VII - EM COMUM ACORDO COM A SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA MUNICIPAL DE TURISMO, PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS, VISANDO O FOMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA NO MUNICÍPIO, DANDO-LHES ADEQUADA DIVULGAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ESPORTES E LAZER, PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:

I - ASSESSORIAS.

ART. 20. A SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE CULTURA TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - ELABORAR, COORDENAR, PROMOVER E EXECUTAR PROJETOS E PROGRAMAS INERENTES ÀS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

II - IMPLEMENTAR A PRODUÇÃO DE CULTURA NOS AMBIENTES RURAIS E URBANOS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS, CARACTERIZADOS PELOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS, ESCOLAS, CLUBES DE SERVIÇOS, ESCOLAS DE SAMBA, PRAÇAS, OFICINAS DE ARTE, SOCIEDADES MUSICAIS E OUTROS;

III - PROMOVER E SUPERVISIONAR ATIVIDADES CULTURAIS E CÍVICAS NO MUNICÍPIO;

IV - MANTER E DESENVOLVER BIBLIOTECAS, CINE CLUBE, VIDEOTECAS E MUSEUS, FOMENTANDO A SUA DISSEMINAÇÃO;

V - PUGNAR PELA EFETIVAÇÃO DE UM CENTRO CULTURAL, ONDE SERÃO IMPLEMENTADOS CURSOS DE ARTES CÊNICAS E PLÁSTICAS, INSTALADOS CONSERVATÓRIOS DE MÚSICA, MUSEUS, PINACOTECAS, VIDEOTECAS, SALAS DE LEITURA, ACADEMIAS DE DANÇA, CENTRO DE CULTURA ÉTNICA, CAPOEIRA, ARTESANATO E SIMILARES;

VI - EXERCER AÇÃO NORMATIVA SOBRE AS ATIVIDADES RELACIONADAS À CULTURA, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE ESTUDOS E PROGRAMAS TENDENTES A FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO CULTURAL NO MUNICÍPIO;

VII - COORDENAR AS RELAÇÕES E O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ENTRE O MUNICÍPIO E OS ORGANISMOS DE CULTURA NELE EXISTENTES, NOS ÂMBITOS DE SUAS COMPETÊNCIAS;

VIII - ZELAR PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DO MUNICÍPIO;

IX - PROPOR MEDIDAS QUE ASSEGUREM A PROTEÇÃO, A CONSERVAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DO ACERVO CULTURA DO MUNICÍPIO;

X - INCENTIVAR A FORMAÇÃO DE GRUPOS AMADORES, DE DIFERENTES MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS;

XI - VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO CULTURA NO MUNICÍPIO;

XII - ESTABELECER UMA POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAL;

XIII - EFETUAR PESQUISAS PERIÓDICAS SÓCIO-ECONÔMICA-CULTURAIS VISANDO AO REDIMENSIONAMENTO E A REFORMULAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES DE MODO A MANTÊ-LAS SEMPRE ATUALIZADAS;

XIV - BUSCAR PARCERIAS JUNTO ÀS DIFERENTES ESFERAS GOVERNAMENTAIS, PROCURANDO DINAMIZAR AS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO; E

XV- DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS;

'A7 1º. A SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE CULTURA, PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:

I - ASSESSORIAS.

'A7 2º. FICAM VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE CULTURA:

I - TEATRO MUNICIPAL DR. ÁTILA COSTA

II - BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL;

III - ESCOLA MUNICIPAL DE ARTE;

IV - O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 21. A COORDENADORIA GERAL DE COMUNICAÇÕES, TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - PROMOVER PESQUISAS DE OPINIÃO PÚBLICA, DE AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM FACE DAS NECESSIDADES PRIORITÁRIAS DO MUNICÍPIO;

II - MANTER PERMANENTE ARTICULAÇÃO COM OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS;

III - CRIAR, PRODUZIR E SUPERVISIONAR MATERIAL DE DIVULGAÇÃO INTERNA E EXTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

IV - PRESTAR SERVIÇOS E APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM COMUNICAÇÃO ÀS SECRETARIAS;

V - MANTER ATUALIZADO O ACERVO DAS MATÉRIAS VEICULADAS NA MÍDIA;

VI - DISTRIBUIR MATÉRIAS DE INTERESSE DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS;

VII - ZELAR PELA IMAGEM DO GOVERNO JUNTO À MÍDIA; E

VIII - MANTER CONSTANTEMENTE ATUALIZADO O PORTAL DA PREFEITURA, NA INTERNET, COM DIVULGAÇÃO PARA AS REDES INTERNA E EXTERNA.

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

ART. 22. A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEFAZ, TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - ADMINISTRAR AS FINANÇAS MUNICIPAIS E POLÍTICAS FISCAIS E TRIBUTÁRIAS, VISANDO O EQUILÍBRIO E A SUSTENTABILIDADE INTERTEMPORAL DAS CONTAS PÚBLICAS;

II - ADMINISTRAR, FISCALIZAR, COBRAR E ARRECADAR TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS;

III - ARRECADAR, ADMINISTRAR E APLICAR OS RECURSOS PÚBLICOS;

IV - CONTRIBUIR PARA A FORMULAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO;

V - FORMULAR POLÍTICA FISCAL E TRIBUTÁRIA;

VI - ADMINISTRAR AS DÍVIDAS PÚBLICAS INTERNAS E EXTERNAS DO MUNICÍPIO;

VII - EFETUAR TODOS OS ATOS E FATOS RELATIVOS À ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO A ELABORAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO;

VIII - PROMOVER, POR MEIO DA CASA DO EMPREENDEDOR, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AS AÇÕES A SEGUIR ELENCADAS:

A) REGISTROS EMPRESARIAIS;

B) EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO;

C) EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA;

D) INSPEÇÕES FISCAIS PARA REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI);

E) EMISSÃO DE TAXAS E CERTIDÕES DE CND; E

F) REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS RELATIVAS AO ISSQN, TAXAS E ITBI.

'A7 1º. PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA TÉCNICA INDISPENSÁVEL, É NECESSÁRIO SER BACHAREL EM DIREITO, CONTABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS OU ECONOMIA OU SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO E ESTÁVEL COM NOTÓRIO CONHECIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, EM TODOS OS CASOS, COM COMPROVADA REPUTAÇÃO ILIBADA.

'A7 2º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:

I - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

II - CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

III - COORDENADORIA GERAL;

IV - TESOURARIA GERAL;

V - ASSESSORIAS;

ART. 23. FICA VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA:

I - A SALA DO EMPREENDEDOR.

SUBSEÇÃO ÚNICA

DA CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ART. 24. A CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - COORDENAR E NORMATIZAR OS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTROLE INTERNO QUE PROMOVAM O REGISTRO DOS ATOS E FATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ORIENTANDO TECNICAMENTE AS UNIDADES SETORIAIS DO SUBSISTEMA DE CONTABILIDADE E SUPERVISIONANDO SUAS ATIVIDADES, PARA A PADRONIZAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES;

II - PROMOVER A PROGRAMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES PERTINENTES AO REGISTRO, CONTROLE E EVIDENCIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE BALANCETES MENSAIS E BALANÇOS ANUAIS E CONSOLIDADOS;

III - ELABORAR, MANTER E APRIMORAR O PLANO DE CONTAS ÚNICO E A TABELA DE EVENTOS A SEREM UTILIZADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL;

IV - INSTITUIR MECANISMOS, SISTEMAS E MÉTODOS QUE POSSIBILITEM O CONHECIMENTO DA POSIÇÃO PATRIMONIAL, A DETERMINAÇÃO DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, O LEVANTAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS E DO BALANÇO ANUAL, A ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS RESULTADOS ECONÔMICO-FINANCEIROS;

V - VERIFICAR A CONSISTÊNCIA, SOB O ASPECTO CONTÁBIL, DOS BALANCETES MENSAIS E BALANÇOS ANUAIS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

VI - ELABORAR E DIVULGAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO MUNICIPAL PREVISTA NO INCISO XI DO ART. 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

VII - ELABORAR, ANALISAR E DAR PUBLICIDADE AOS RELATÓRIOS BIMESTRAIS, QUADRIMESTRAIS E ANUAIS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000;

VIII - ANALISAR AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OBJETIVANDO IDENTIFICAR SITUAÇÕES QUE POSSAM VIR A AFETAR A EFICÁCIA E A EFICIÊNCIA DOS PROGRAMAS DE GOVERNO;

IX - DESENVOLVER, DE FORMA PERMANENTE, ESTUDOS OBJETIVANDO O APRIMORAMENTO DO REGISTRO E DA CONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, INCLUSIVE PARA VIABILIZAR A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS CONTÁBEIS;

X - EMITIR PARECERES E NOTAS SOBRE ASSUNTOS DE NATUREZA TÉCNICA AFETOS À ÁREA CONTÁBIL;

XI - ELABORAR INFORMAÇÕES GERENCIAIS COM VISTAS A SUBSIDIAR O PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO;

XII - FORNECER AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ORIENTAÇÃO E APOIO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DE NORMAS E NA UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS CONTÁBEIS;

XIII - PROPOR ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE AS CONSULTAS QUE LHES SÃO EXPRESSAMENTE FORMULADAS;

XIV - PROPOR A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS RELATIVOS À CONTABILIDADE E AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO;

XV - PROMOVER REUNIÕES, FÓRUNS OU PALESTRAS, VISANDO AO APERFEIÇOAMENTO E DISCIPLINAMENTO DO SUBSISTEMA CONTABILIDADE;

XVI - CRIAR E MANTER ATUALIZADO UM BANCO DE INFORMAÇÕES QUE CONTENHA NORMAS E ORIENTAÇÕES, MANUAIS E ESTUDOS SOBRE TEMAS DE INTERESSE DO SUBSISTEMA DE CONTABILIDADE, BEM COMO MATERIAIS TÉCNICOS PRODUZIDOS EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE CONTROLE INTERNO;

XVII - ESTABELECER MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL QUE FACILITEM O CONTROLE E O EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS;

XVIII - EXTRAIR E TRATAR DADOS DE NATUREZA CONTÁBIL DOS SISTEMAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA OBJETIVANDO CONSTRUIR INDICADORES E INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

XIX - PROPOR FERRAMENTAS PARA AUXILIAR E AGILIZAR O PROCESSO DE TRATAMENTO DE DADOS QUE SUBSIDIARÃO O PREPARO DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

XX - PROPOR NORMAS DE NATUREZA CONTÁBIL VOLTADAS A AUXILIAR O ALCANCE E A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL DO MUNICÍPIO;

XXI - PROPOR AÇÕES RELACIONADAS COM O DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO CORRETIVA E EVOLUTIVA DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DISPONÍVEL AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA OU OUTRO SISTEMA QUE O SUBSTITUA;

XXII - ZELAR PELO FIEL CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE, DAS NORMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E DAS DEMAIS NORMAS VIGENTES QUE POSSAM IMPACTAR NAS FINANÇAS ESTADUAIS;

XXIII - PROPOR AÇÕES RELACIONADAS COM O DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO CORRETIVA E EVOLUTIVA DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS - SIG OU OUTRO SISTEMA QUE O SUBSTITUA NO QUE LHE DISSER RESPEITO;

XXIV - PRESTAR ORIENTAÇÃO E APOIO TÉCNICO AOS ÓRGÃOS DE CONTABILIDADE DOS DEMAIS PODERES;

XXV - DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS ÀS SUAS FINALIDADES.

'A7 1º. O CARGO DE CONTADOR GERAL DO MUNICÍPIO SERÁ EXERCIDO POR CONTABILISTA, COM REGISTRO ATIVO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.

'A7 2º. A CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:

I - COORDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE;

II - ASSESSORIA DE GESTÃO E CONTROLE;

III - ASSESSORIA CONTÁBIL E FISCAL; E

IV - ASSESSORIAS DE CONTAS E CONSOLIDAÇÃO.

ART. 25. AO CONTADOR GERAL COMPETE:

I - ASSESSORAR, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, O PREFEITO MUNICIPAL E SEUS SECRETÁRIOS EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, ECONÔMICO-FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO;

II - OBSERVAR E IMPLEMENTAR POR MEIO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS, O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CONSTANTES NOS INCISOS DE I A XXV DO ARTIGO ANTERIOR;

III - ANALISAR OS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS;

IV - ANALISAR E INTERPRETAR AS CONTAS MUNICIPAIS DO ATIVO E DO PASSIVO;

V - PREPARAR PARECERES REFERENTES À CONTABILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;

VI - ELABORAR PARECER TÉCNICO SOBRE PROCESSOS DE NATUREZA CONTÁBIL;

VII - ELABORAR RELATÓRIOS CONTÁBEIS SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA FINS GERENCIAIS;

VIII - COORDENAR AS ATIVIDADES JUNTO ÀS ASSESSORIAS DA CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

SUBSEÇÃO I

DA COORDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE

ART. 26. A COORDENADORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE, TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - PARTICIPAR DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL, NOS TERMOS DESTA LEI COMPLEMENTAR, PRODUZINDO INFORMAÇÕES E ANALISANDO INDICADORES PARA SUBSIDIAR OS PROCESSOS DE MONITORAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS PERTINENTES;

II - ELABORAR, EM COOPERAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DE ACORDO COM AS POLÍTICAS ESTABELECIDAS PELO GOVERNO MUNICIPAL, O PLANO PLURIANUAL (PPA), AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ESTABELECENDO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ANUAL E ROTINAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E DO PLANO PLURIANUAL;

III - ESTABELECER AS CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA RECEITA E DA DESPESA E RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS;

IV - ACOMPANHAR E AVALIAR O ANDAMENTO DA DESPESA PÚBLICA E DE SUAS FONTES DE FINANCIAMENTO E DESENVOLVER E PARTICIPAR DE ESTUDOS ECONÔMICO-FISCAIS VOLTADOS AO APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS;

V - ACOMPANHAR E AVALIAR O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTOS ANUAIS;

VI - ORIENTAR, COORDENAR E SUPERVISIONAR TECNICAMENTE AS UNIDADES GESTORAS DE ORÇAMENTO;

VII - ELABORAR, GERIR E DAR MANUTENÇÃO EM SISTEMAS DE CONTROLE DE EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DE CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO, DE CONTRATOS, DE DECRETOS DE CRÉDITO ADICIONAIS E REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS, DE ENDIVIDAMENTO, ENTRE OUTROS;VIII - PROPOR E IMPLEMENTAR NOVOS MODELOS E PADRÕES DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS MUNICIPAIS;

IX - AVALIAR O IMPACTO SOCIOECONÔMICO DAS POLÍTICAS E PROGRAMAS DO GOVERNO MUNICIPAL E ELABORAR ESTUDOS ESPECIAIS PARA A REFORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS;

X - COORDENAR E GERIR SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTOS MUNICIPAIS; E

XI - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE POR ROTINA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A ANÁLISE, CLASSIFICAÇÃO, AS RESERVAS ORÇAMENTÁRIAS, OS ATOS DE EMPENHAMENTOS GLOBAIS, ESTIMATIVOS OU ORDINÁRIOS (DO EXERCÍCIO OU DOS RESTOS A PAGAR), A EMISSÃO DE DOCUMENTOS EXTRAS, A CONFECÇÃO E CONTROLE DE PROJETOS DE LEI E DECRETOS DE REMANEJAMENTO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS.

SUBSEÇÃO II

ART. 27. À ASSESSORIA CONTÁBIL E FISCAL DA CONTADORIA COMPETE:

I - PROCEDER À ANÁLISE, CLASSIFICAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DOS FATOS CONTÁBEIS MUNICIPAIS, DE FORMA ANALÍTICA E SINTÉTICA;

II - PROCEDER AO REGISTRO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COM LANÇAMENTO CONTÁBIL DE NOTAS DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS, SEUS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, BAIXA E REGISTROS EM CONTROLE DE RESTOS A PAGAR, QUANDO FOR O CASO;

III - ARQUIVAR A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL;

IV - REGISTRAR E MANTER O CONTROLE CONTÁBIL DOS RECURSOS DE SUBVENÇÕES CONCEDIDAS;

V - CONTABILIZAR A MOVIMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS DE ÓRGÃOS DO ESTADO E DA UNIÃO, INCLUSIVE DE OUTROS FUNDOS ESPECIAIS;

VI - ASSINAR PROCESSO DE NATUREZA CONTÁBIL;

VII - MANTER CONTROLE CONTÁBIL SOBRE OS PAGAMENTOS DOS CONTRIBUINTES RELATIVOS AO ISSQN, IPTU E ITBI;

VIII - PROMOVER O RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS À FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS;

IX - EFETUAR O LANÇAMENTO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DO ISSQN, IRPF E INSS PAGOS PELOS FORNECEDORES;

X - ATENDER E ACOMPANHAR AS NORMAS EXPEDIDAS PELA CONTADORIA GERAL, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CARGO DE CONTADOR GERAL DO MUNICÍPIO SERÁ EXERCIDO POR CONTABILISTA OU TÉCNICO EM CONTABILIDADE, COM REGISTRO ATIVO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.

SUBSEÇÃO III

ART. 28. À ASSESSORIA DE GESTÃO E CONTROLE COMPETE:

I - PLANEJAR, ORGANIZAR E GERENCIAR AS COMPETÊNCIAS DA CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

II - ASSESSORAR A ELABORAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO

III - CONTROLAR A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS;

IV - ESTUDAR, CONTROLAR E INTERPRETAR OS FENÔMENOS ECONÔMICOS E PÚBLICOS, COM ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIAS PARA MELHORAMENTO DE DESEMPENHO, COM AS MEDIDAS PREVENTIVAS QUE PODERÃO SER ADOTADAS, PARA MAXIMIZAÇÃO DE RESULTADOS POSITIVOS;

V - PREPARAR RELATÓRIOS INFORMATIVOS RELATIVOS À SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO;

VI - ACOMPANHAR E ALERTAR SOBRE A APLICAÇÃO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E ESTABELECIDOS EM LEIS INFRACONSTITUCIONAIS, A SEREM OBSERVADOS PELO MUNICÍPIO E SUAS ENTIDADES.

VII - ATENDER E ACOMPANHAR AS NORMAS EXPEDIDAS PELA CONTADORIA GERAL, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

SUBSEÇÃO III

ART. 29. À ASSESSORIA DE CONTAS E CONSOLIDAÇÃO COMPETE:

I - COORDENAR, ORIENTAR E ASSESSORAR A EQUIPE NOS PROCEDIMENTOS PARA O ENVIO ELETRÔNICO DE DADOS CONTÁBEIS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNOS;

II - COORDENAR A ELABORAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS, MODELOS E ANEXOS REFERENTES A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO, CONFORME NORMAS ATUALIZADAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

III - COORDENAR E ELABORAR OS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS, MODELOS E ANEXOS REFERENTES A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS, CONFORME NORMAS ATUALIZADAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

IV - ELABORAR RELATÓRIO MENSAL DE ACOMPANHAMENTO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS;

V - COLOCAR AS CONTAS DO MUNICÍPIO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE MUNICIPAL, POR OCASIÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PARA EXAME E APRECIAÇÃO, NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;

VI - ELABORAR RELATÓRIOS MENSAIS SOBRE A EXECUÇÃO DE DESPESAS REFERENTES A RECURSOS ORIUNDOS DE ROYALTIES, FUNDEB E DE OUTRAS FONTES OFICIAIS;

VII - ACOMPANHAR E FAZER OBSERVAR AS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TCE-RJ, EXPEDIDAS EM PRESTAÇÕES DE CONTAS ANTERIORES;

VIII - AUXILIAR NA ELABORAÇÃO DE PROCESSO DE DEFESA JUNTO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES;

IX - ATENDER AOS PEDIDOS E CONSULTAS DO PÚBLICO INTERNO E EXTERNO;

X - ATENDER E ACOMPANHAR AS NORMAS EXPEDIDAS PELA CONTADORIA GERAL, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

SEÇÃO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ART. 30. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SECAD, QUE TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - ASSESSORAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;

II - EFETUAR O CONTROLE DO ARQUIVO GERAL DE DOCUMENTOS, BEM COMO DA MOVIMENTAÇÃO DOS PROCESSOS DO PROTOCOLO GERAL;

III - EFETUAR O CONTROLE DAS CONTAS DE SERVIÇOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICO;

IV - EFETUAR O CONTROLE DO CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS PELA FROTA DE VIATURAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

V - PROMOVER A MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA SEDE DA PREFEITURA.

VI - PROPOR E IMPLANTAR POLÍTICAS, DIRETRIZES PARA PLANEJAMENTO DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE FORMA A ASSEGURAR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR ECONOMICIDADE PARA O MUNICÍPIO.

VII - SUPERVISIONAR, COORDENAR E IMPLEMENTAR AS ATIVIDADES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL;

VIII - PROMOVER, QUANDO DEMANDADO, A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM TODAS AS SUAS ETAPAS;

IX - PROMOVER A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIAS E INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS;

X - PROMOVER A GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS;

XI - ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO PESSOAL, PROPONDO AS ALTERAÇÕES QUE JULGAR NECESSÁRIAS;

XII - EXAMINAR E OPINAR EM QUESTÕES RELATIVAS A DIREITOS, DEVERES E VANTAGENS DOS SERVIDORES, SUBMETENDO-AS À APRECIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, QUANDO PERTINENTE;

XIII - PROVIDENCIAR A DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA SECRETARIA E DE MATÉRIAS DE INTERESSE DO SERVIDOR;

XIV - IMPLANTAR E COORDENAR O SISTEMA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DO SERVIDOR, ATRAVÉS DE COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ESSA FINALIDADE;

XV - OBSERVAR, MANTENDO RELATÓRIOS ATUALIZADOS, OS LIMITES DEFINIDOS EM LEI PARA A DESPESA COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DO MUNICÍPIO;

XVI - EMITIR PARECERES TÉCNICOS SOBRE PEDIDOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, NÃO ENGLOBANDO AS PERÍCIAS MÉDICAS;

XVII - GARANTIR A GUARDA, O CONTROLE E A MANUTENÇÃO DO CADASTRO E DA DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; E

XVIII - PRESTAR OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO PERTINENTES À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO.

XIX - EFETUAR O CONTROLE DO ALMOXARIFADO CENTRAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVENDO HAVER RIGOROSO CONTROLE DE ESTOQUES, TANTO NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS E NA RESERVA TÉCNICA, COMO NO ACONDICIONAMENTO DOS ITENS SEGUNDO AS SUAS ESPECIFICIDADES;

XX - DESEMPENHAR AS ATIVIDADES INERENTES AO CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO, ANUALMENTE, PROCEDER À PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS TERMOS DAS DELIBERAÇÕES DO TCE-RJ;

XXI - ASSEGURAR A CONFIABILIDADE DAS ENTREGAS DE BENS E SERVIÇOS;

XXII - GERENCIAR O CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - CPD, QUE ATENDE A TODOS OS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; E

XXIII - GERENCIAR O USO RACIONAL DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE INTERNET E INTRANET QUE INTERLIGA OS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA MUNICIPAL.

'A7 1º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:

I - SECRETARIA ADJUNTA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS;

II - SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS;

III - ASSESSORIAS ESPECIAIS; E

IV - ASSESSORIAS.

'A7 2º. A JUNTA DE RECRUTAMENTO MILITAR, PRESIDIDA PELO PREFEITO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 4.375/1964, FICA VINCULADA ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

SUBSEÇÃO ÚNICA

DA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

ART. 31. A SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - INSTRUIR OS PROCESSOS DE COMPRAS DIRETAS E DE CONTRATAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS POR LICITAÇÃO;

II - CONFECCIONAR OS EDITAIS DE LICITAÇÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 88.666/1993 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES;

III - SUBMETER AS MINUTAS DOS EDITAIS À APRECIAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA COMPETENTE;

IV - SUBMETER O PROCESSO COM A MINUTA APROVADA À APRECIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

V - DIVULGAR OS AVISOS DE LICITAÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO PERTINENTES A CADA MODALIDADE;

VI - PROMOVER A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ANDAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO NO PORTAL TRANSPARÊNCIA;

VII - REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE ESCOLHIDA;

VIII - RESPONDER AOS RECURSOS EVENTUALMENTE INTERPOSTOS COM RELAÇÃO AO RESULTADO DE LICITAÇÃO;

IX - EFETUAR OS LANÇAMENTOS PERTINENTES NO SIGFIS; E

X - HOMOLOGAR O RESULTADO DOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:

I - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO;

II - COMISSÃO DE PREGÃO; E

III - ASSESSORIAS;

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ART. 32. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEMED, TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - A PROPOSIÇÃO, A ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO, INTEGRANDO-A AOS PLANOS E PROGRAMAS EDUCACIONAIS DA UNIÃO E DO ESTADO;

II - A INSTALAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO A CARGO DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO A ORIENTAÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA.

III - A FIXAÇÃO DE NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, DIDÁTICA, ORGANIZACIONAL E DISCIPLINAR DAS UNIDADES DE ENSINO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

IV - A ADMINISTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO NO QUE RESPEITA A TRANSPORTE E OUTROS ASPECTOS, EM ARTICULAÇÃO COM ENTIDADES FEDERAIS E ESTADUAIS COMPETENTES;

V - O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E DE APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES, AUXILIARES DE ENSINO E DEMAIS SERVIDORES RELACIONADOS À ÁREA, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DO ENSINO;

VI - EFETUAR O ESTUDO E A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL DOS ALUNOS;

VII - BAIXAR NORMAS COMPLEMENTARES PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO;

VIII - AUTORIZAR, CREDENCIAR E SUPERVISIONAR OS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

IX - OFERECER A EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS PARA CRIANÇAS DE 06 (SEIS) MESES ATÉ 05 (CINCO) ANOS, E COM PRIORIDADE O ENSINO FUNDAMENTAL, OBSERVANDO O QUE DETERMINA A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL;

X - MATRICULAR TODOS OS EDUCANDOS A PARTIR DE 06 (SEIS) ANOS DE IDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL;

XI - OFERTAR A EDUCAÇÃO ESCOLAR REGULAR PARA JOVENS E ADULTOS COM CARACTERÍSTICAS E MODALIDADES ADEQUADAS ÀS SUAS NECESSIDADES E DISPONIBILIDADES;

XII - INTEGRAR OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO SEU TERRITÓRIO AO SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR;

XIII - ESTABELECER MECANISMOS PARA PROGRESSÃO DA SUA REDE PÚBLICA DO ENSINO FUNDAMENTAL;

XIV - ESTABELECER MECANISMOS PARA AVALIAR A QUALIDADE DO PROCESSO EDUCATIVO DESENVOLVIDO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

XV - ADMINISTRAR SEU PESSOAL E SEUS RECURSOS MATERIAIS E FINANCEIROS;

XVI - ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REFERENTE À EDUCAÇÃO E PELO CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES SOB SUA RESPONSABILIDADE;

XVII - APROVAR REGIMENTOS E PLANOS DE ESTUDOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SOB SUA RESPONSABILIDADE;

XVIII - SUBMETER À APRECIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OS PLANOS ELABORADOS;

XIX - ARTICULAR-SE COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ATRAVÉS DE PARCERIAS E CONVÊNIOS, VISANDO APRIMORAR OS RECURSOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS;

XX - ORGANIZAR E DEFINIR PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS, REGIMENTO E CALENDÁRIO ESCOLAR, HISTÓRICOS, BOLETINS, PROJETOS PEDAGÓGICOS, ESTRUTURA CURRICULAR E OUTROS DOCUMENTOS PERTINENTES;

XXI - DEFINIR AS DIRETRIZES PARA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENSINO MUNICIPAL; DEFINIR METAS DE TRABALHO; PROPOR ESTUDOS E LEVANTAMENTOS RELATIVOS AO SISTEMA DE ENSINO;

XXII - REALIZAR O PLANEJAMENTO DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL, BEM COMO A AVALIAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO;

XXIII - ASSEGURAR A MAIS ESTREITA COLABORAÇÃO DAS UNIDADES QUE LHE SÃO SUBORDINADAS, ENTRE SI, E DESTAS COM AS DEMAIS UNIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

XXIV - CUMPRIR E FISCALIZAR O EXERCÍCIO DE NORMAS ESPECÍFICAS E LEGAIS, RELATIVAS À ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA;

XXV - PROPORCIONAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, AOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NA ÁREA MENTAL, VISUAL, DA SURDEZ E CONDUTAS TÍPICAS, COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS;

XXVI - GARANTIR O ENSINO FUNDAMENTAL E OBRIGATÓRIO, INCLUSIVE PARA OS QUE NÃO TIVERAM ACESSO NA IDADE PRÓPRIA;

XXVII - ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE MERENDA ESCOLAR;

XXVIII - COORDENAR A POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO;

XXIX - GERENCIAR A POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL VISANDO A QUALIDADE SOCIAL DA EDUCAÇÃO ALDEENSE;

XXX - DESEMPENHAR OUTRAS COMPETÊNCIAS AFINS.

'A7 1º. PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA TÉCNICA INDISPENSÁVEL, É NECESSÁRIO SER BACHAREL EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR OU DETENTOR DE LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO PLENA OU SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO E ESTÁVEL COM NOTÓRIO CONHECIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, EM TODOS OS CASOS, COM COMPROVADA REPUTAÇÃO ILIBADA.

'A7 2º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:

I - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II - COORDENADORIA GERAIS;

III - COORDENADORIAS;

IV - ASSESSORIAS.

'A7 3º. FICAM VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMO ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO, PROPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ASSESSORAMENTO AO SECRETÁRIO, OS SEGUINTES CONSELHOS:

I - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; E

III - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB.

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ART. 33. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SESAU, O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA FICAM REGULAMENTADOS PELO DISPOSTO NESTA LEI COMPLEMENTAR.

I - ASSESSORAR O PREFEITO NOS ASSUNTOS RELATIVOS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO.

II - PROPOR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE GESTÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

III - PROMOVER AÇÕES DE GERENCIAMENTO DO SUS NO ÂMBITO MUNICIPAL.

IV - PROMOVER O ACESSO UNIVERSAL DA POPULAÇÃO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO SUS.

V - ESTABELECER, EM CONJUNTO COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A AGENDA PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PREVISTAS EM LEI.

VI - PARTICIPAR DE FORMA ARTICULADA DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE SOCIAL.

VII - ARTICULAR-SE COM ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES E COMPLEMENTARES DO SUS, COM VISTAS À MELHOR REALIZAÇÃO DOS SEUS OBJETIVOS.

VIII - PROMOVER O GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

IX - TRABALHAR EM PARCERIA COM AS DEMAIS SECRETARIAS.

X - AVALIAR E ZELAR PELOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DISPONIBILIZADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

XI - PROMOVER A GERÊNCIA DA LOGÍSTICA DE SUPRIMENTOS E DO SISTEMA DE TRANSPORTES OFICIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

XII - PROMOVER A GESTÃO DOCUMENTAL INSTITUCIONAL.

XIII - IMPLEMENTAR O SISTEMA DE PROTOCOLO OFICIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

XIV - SUBSCREVER EXPEDIENTES, LEGISLAÇÕES E NORMAS DE SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA, EM CONJUNTO COM O PREFEITO OU COM OUTROS SECRETÁRIOS, CONFORME A LEGISLAÇÃO.

XV - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO PLANO PLURIANUAL (PPA);

XVI - FIRMAR ACORDOS, CONTRATOS E CONVÊNIOS DA SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA.

XVII - PROPOR, APROVAR E ENCAMINHAR MELHORIAS DA QUALIDADE DOS AMBIENTES DE TRABALHO DO SERVIDOR.

XVIII - EXPEDIR OS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO QUE DIRIGE

XIX - PROPOR A EXPEDIÇÃO DE ATOS REGULAMENTARES OU A SUA ALTERAÇÃO, EM ASSUNTOS DE INTERESSE DO ÓRGÃO SOB SUA DIREÇÃO; E

XX - DESEMPENHAR OUTRAS COMPETÊNCIAS AFINS.

'A7 1º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SAÚDE;

II - COORDENADORIA GERAL DE ATENÇÃO BÁSICA

III - COORDENADORIA GERAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

IV - ASSESSORIA CONTÁBIL E FISCAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

V - TESOURARIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; E

VI - ASSESSORIAS.

'A7 2º. FICAM VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

I - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; E

II - O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS).

SUBSEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SAÚDE

ART. 34. A SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - SUBSTITUIR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EM SEUS IMPEDIMENTOS, AUSÊNCIAS TEMPORÁRIAS, FÉRIAS, LICENÇAS OU AFASTAMENTOS OCASIONAIS, BEM COMO, NO CASO DE VACÂNCIA DO CARGO ATÉ NOMEAÇÃO DE NOVO TITULAR;

II - ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE OS DE GESTÃO.

III - PROMOVER O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS RECURSOS DESTINADOS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MANTENDO O SECRETÁRIO INFORMADO.

IV - RESPONSABILIZAR-SE PELA GESTÃO DE PESSOAL DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PROPONDO AO SECRETÁRIO DA PASTA AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA MANTER A MÁQUINA ADMINISTRATIVA EM FUNCIONAMENTO;

V - PROPOR AO SECRETÁRIO, QUANDO JULGAR NECESSÁRIO, A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, OU A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO, PARA A ADMISSÃO DE SERVIDORES MEDIANTE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA;

VI - ADOTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS VISANDO A OBTENÇÃO DE BENS OU A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA;

VII - PROMOVER A MANUTENÇÃO DAS VIATURAS QUE COMPÕEM A FROTA DA SECRETARIA, A FIM DE ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE DESTAS;

VIII - ASSESSORAR O SECRETÁRIO NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ACOMPANHAR O GERENCIAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DETALHADOS NOS PLANOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA TRIMESTRAIS E ANUAL.

IX - ASSESSORAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES DAS DIVERSAS ÁREAS E NÍVEIS DA SECRETARIA.

X - ACOMPANHAR E APOIAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTROLE SOCIAL, ENCAMINHANDO SUAS DEMANDAS AOS SETORES COMPETENTES, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR RESPOSTAS.XI - PROMOVER O APOIO ADMINISTRATIVO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA-EXECUTIVA, GARANTINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O SEU ADEQUADO FUNCIONAMENTO.

XII - RECEBER, ANALISAR E ENCAMINHAR AS DEMANDAS DOS CIDADÃOS, REPRESENTAÇÕES SOCIAIS E GOVERNAMENTAIS EM GERAL;

XIII - EXECUTAR TRABALHOS ESPECÍFICOS QUE LHE SEJAM DESTINADOS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DE TAREFAS ESPECIAIS DETERMINADAS AOS MEMBROS DE SUA EQUIPE;

XIV - ZELAR, EM CONJUNTO COM A ASSESSORIA ESPECIAL JURÍDICA, PELA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

XV - REPRESENTAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR DELEGAÇÃO DO SECRETÁRIO; E

XVI - REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICAM SUBORDINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SAÚDE OS SETORES DE OUVIDORIA, DE RECURSOS HUMANOS E DE INFRAESTRUTURA.

SUBSEÇÃO II

DA COORDENAÇÃO GERAL DE ATENÇÃO BÁSICA

ART. 35. A COORDENAÇÃO GERAL DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - PARTICIPAR DA FORMULAÇÃO DA PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE E ATUAR NO CONTROLE DE SUA EXECUÇÃO;

II - IMPLEMENTAR O MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES ASSISTENCIAIS DEFINIDAS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE, PROPONDO E COORDENANDO ESTRATÉGIAS PARA SUA OPERACIONALIZAÇÃO;

III - IMPLANTAR ESTRATÉGIAS E AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE PARA GRUPOS PRIORITÁRIOS DA POPULAÇÃO, APONTADOS NO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE E NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO;

IV - COORDENAR AÇÕES E SERVIÇOS ADVINDOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE E DAS AÇÕES PROGRAMÁTICAS ESTRATÉGICAS;

V - COORDENAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E/OU DAR SEGUIMENTO ÀS DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO DA SAÚDE PARA A POPULAÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DE ACORDO COM AS COMPETÊNCIAS ASSUMIDAS JUNTO ÀS INSTÂNCIAS DE PACTUAÇÃO;

VI - COORDENAR O PLANEJAMENTO, A EXECUÇÃO E O CONTROLE DOS PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

VII - COORDENAR O PLANEJAMENTO, A EXECUÇÃO E O CONTROLE DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE NA FAMÍLIA COMO EIXO NORTEADOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VIII - REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.

IX - REPRESENTAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR DELEGAÇÃO DO SECRETÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA VINCULADA À COORDENAÇÃO GERAL DE ATENÇÃO BÁSICA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE, COMPREENDENDO:

A)VIGILÂNCIA AMBIENTAL EPIDEMIOLÓGICA;

B)VIGILÂNCIA SANITÁRIA; E

C)VIGILÂNCIA DE IMUNIZAÇÃO E SAÚDE DO TRABALHADOR.

SUBSEÇÃO III

DA COORDENAÇÃO GERAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

ART. 36. A COORDENADORIA GERAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - IMPLEMENTAR O MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DEFINIDAS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE, EMITINDO PARECER SOBRE NORMAS PARA SUA OPERACIONALIZAÇÃO;

II - PLANEJAR, EXECUTAR, CONTROLAR E ACOMPANHAR OS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E ESPECIALIZADOS;

III - PROMOVER O ACESSO UNIVERSAL À ASSISTÊNCIA EM SAÚDE, ZELANDO PELOS PRINCÍPIOS DE EQUIDADE E INTEGRALIDADE E PELA CONSOLIDAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE;

IV - PARTICIPAR DA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE E ATUAR NO CONTROLE DE SUA EXECUÇÃO, INCLUSIVE NOS SEUS ASPECTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS E NAS ESTRATÉGIAS PARA SUA APLICAÇÃO, RESPEITANDO AS DECISÕES EMANADAS DAS INSTÂNCIAS LEGAIS E A PROGRAMAÇÃO LOCAL E REGIONAL ESTABELECIDA ANUALMENTE;

V - VIABILIZAR ESTRATÉGIAS DE GESTÃO QUE GARANTAM A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE SAÚDE;

VI - GARANTIR OS PROCEDIMENTOS DE COLETA DE DADOS, SUBSIDIANDO O SISTEMA DE INFORMAÇÃO COMO APOIO À GESTÃO E AO GERENCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE;

VII - PROMOVER O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS RECURSOS AMBULATORIAIS, DE APOIO DIAGNÓSTICO - TERAPÊUTICO E À ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, NOS SEUS DIFERENTES NÍVEIS DE COMPLEXIDADE;

VIII - PROMOVER A ELABORAÇÃO DE PROTOCOLOS DE ATENÇÃO EM MÉDIA COMPLEXIDADE E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS;

IX - ARTICULAR-SE COM OS DEMAIS NÍVEIS DE GESTÃO DO SUS, ASSIM COMO COM OUTROS ÓRGÃOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER COOPERAÇÃO MÚTUA E ESTABELECIMENTO DE ESTRATÉGIAS COMUNS PARA GARANTIR A PROMOÇÃO E A PREVENÇÃO DOS RISCOS À SAÚDE;

X - COOPERAR COM OUTROS SETORES AFINS, PARA A CONSECUÇÃO DOS COMPROMISSOS CONTRATUAIS COM O SUS, APOIANDO E PARTICIPANDO DO DIAGNÓSTICO E PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO ESTRATÉGICOS, DOS PLANOS DE SAÚDE E DA ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ANUAIS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA GESTÃO;

XI - ACOMPANHAR O PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO E INCORPORAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NA ÁREA DE SAÚDE, VISANDO A OBSERVAÇÃO DE NORMAS SOBRE ÉTICA E BIOÉTICA NAS PESQUISAS IMPLEMENTADAS NOS SERVIÇOS SOB GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE;

XII - PROMOVER A INSTALAÇÃO DE COMISSÕES E COMITÊS DE INTERESSE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO SUS E ACOMPANHAR AS RESPECTIVAS ATUAÇÕES;

XIII - PARTICIPAR DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;

XIV - REALIZAR INTERFACES COM ÓRGÃOS TÉCNICOS, SETORES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS DE INTERESSE DA ATENÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, REPRESENTANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOS PROCESSOS DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO INTERINSTITUCIONAIS AFINS;

XV - GERENCIAR OS SERVIÇOS DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE HOSPITALAR;

XVI - REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS AO MODELO DE ATENÇÃO VIGENTE; E

XVII - REPRESENTAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR DELEGAÇÃO DO SECRETÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICAM VINCULADAS À COORDENAÇÃO GERAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE:

A)A POLICLÍNICA MUNICIPAL;

B)O CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA;

C)O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL;

D)O SETOR DE REGULAÇÃO CONTROLE, A AVALIAÇÃO E AUDITORIA; E

E)A REDE DE SAÚDE MENTAL, COMPOSTA PELO CAPS, CAPSI, RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA E AMBULATÓRIO.

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

ART. 37. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SASDH, TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - COMBATER A EXCLUSÃO E A POBREZA, ASSIM COMO TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO;

II - DESENVOLVER A CONSCIÊNCIA POLÍTICA DA POPULAÇÃO VISANDO AO FORTALECIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

III - EXECUTAR AS ATIVIDADES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS E AO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO A CARGO DO MUNICÍPIO;

IV - CONSTRUIR E ARTICULAR UMA REDE INTEGRADA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CONSTITUÍDA POR ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS OU NÃO GOVERNAMENTAIS, COM VISTAS A ASSEGURAR O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES, AMPLAS E HETEROGÊNEAS, DE SEU PÚBLICO-ALVO;

V - SUPERVISIONAR TODOS OS PROJETOS SOCIAIS DESENVOLVIDOS POR ÓRGÃOS/ENTIDADES MUNICIPAIS OU POR INSTITUIÇÕES SUBVENCIONADAS VINCULADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VI - COORDENAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VII - FORMULAR, COORDENAR E AVALIAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS;

VIII - PROPORCIONAR MEIOS E CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA E DEFESA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

IX - EXECUTAR AÇÕES E PROGRAMAS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS;

X - CRIAR E EXECUTAR PROGRAMAS, PROJETOS, EVENTOS, CAMPANHAS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS;

XI - DESENVOLVER EM PARCERIA COM OUTRAS SECRETARIAS, PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PARA PROPORCIONAR AOS USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ATIVIDADES FÍSICAS, LABORATIVAS, PRODUTIVAS, RECREATIVAS, CULTURAIS, ASSOCIATIVAS E DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA;

XII - PROPICIAR ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AO COMBATE À EXCLUSÃO E POBREZA, BEM COMO À DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

XIII - ORGANIZAR OFICINAS E GRUPOS ESPECIALIZADOS NAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

XIV - PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E DIVULGAÇÃO SOBRE DIREITOS;

XV - REALIZAR CAMPANHAS E EVENTOS INFORMATIVOS COM ENFOQUE NA IMPORTÂNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA ACESSO A BENEFÍCIOS SOCIAIS E CONQUISTA DA CIDADANIA;

XVI - DESENVOLVER AÇÕES DE CARÁTER INFORMATIVO JUNTO A GRUPOS DE GESTANTES JÁ EXISTENTES NOS BAIRROS E DISTRITOS;

XVII - DESENVOLVER PROJETOS E CAMPANHAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E COMBATE AO RACISMO E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA;

XVIII - REALIZAR AÇÕES DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COMBATE AO RACISMO, INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, DE GÊNERO E SEXUAL, PRIORIZANDO AS COMUNIDADES, ESCOLAS E GRUPOS;

XIX - REALIZAR DIAGNÓSTICOS PARA CONHECIMENTO DA REALIDADE SOCIAL DA DEMANDA ATENDIDA PELA SECRETARIA;

XX - PESQUISAR FONTES DE RECURSOS E TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAÇÃO DE AÇÕES E PROJETOS QUE VISEM À CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES DA SECRETARIA;

XXI - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

'A7 1º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:

I - SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS;

II - ASSESSORIAS;

'A7 2º. FICAM VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS:

I - OS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS);

II - O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS;

III - O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS;

IV - O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI;

V - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA;

VI - O CONSELHO TUTELAR;

VII - O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS; E

VIII - O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA

SUBSEÇÃO ÚNICA

DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

ART. 38. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - SUBSTITUIR O SECRETÁRIO SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS, AUSÊNCIAS TEMPORÁRIAS, FÉRIAS, LICENÇAS OU AFASTAMENTOS OCASIONAIS;

II - ELABORAR, COORDENAR E AVALIAR DE PLANOS E PROJETOS QUE SE CONSTITUAM EM INSTRUMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS E DAS DEMANDAS DE INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS QUE NECESSITEM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III - PARTICIPAR DE REUNIÕES, ENCONTROS, FÓRUNS, CONFERÊNCIAS E DEMAIS EVENTOS AFETOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV - PROMOVER RESPOSTAS ELABORADAS COM BASE TÉCNICA ÀS SOLICITAÇÕES DE OUTRAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS;

V - REALIZAR AÇÕES DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTANDO ASSESSORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA ÀS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES SÓCIO COMUNITÁRIAS E ÀS INSTÂNCIAS DE GESTÃO E PROTEÇÃO SOCIAL AOS CONSELHOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, NO QUE SE REFERE À ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SEUS OBJETIVOS;

VI - GERENCIAR AS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DO SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL);

VII - ACOMPANHAR E MONITORAR A GESTÃO DOS FUNDOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A GESTÃO DO SUAS, DAS PROTEÇÕES SOCIAIS BÁSICA E ESPECIAL, DA SEGURANÇA ALIMENTAR E DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA;

VIII - ACOMPANHAR OS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARCEIRAS, VISANDO O MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; E

IX - DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SEJAM ATRIBUÍDAS, NO ÂMBITO DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO.

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

ART. 39. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO, CUJA SIGLA PARA FINS DE RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEORP, TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE SEGURANÇA URBANA E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA;

II - PROTEGER OS BENS, OS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS;

III - PROTEGER A ORDEM, O PATRIMÔNIO E OS RECURSOS NATURAIS;

IV - PARTICIPAR DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, QUANDO SOLICITADA OU EM CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM VIGOR;

V - ORGANIZAR, CONTROLAR E FISCALIZAR OS DEPÓSITOS PÚBLICOS PARA VEÍCULOS E ANIMAIS APREENDIDOS;

VI - ZELAR PELA SEGURANÇA E DEFESA DO CHEFE DO EXECUTIVO E DEMAIS AUTORIDADES MUNICIPAIS;

VII - PLANEJAR, ARTICULAR, COORDENAR E GERIR AS ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL;

VIII - MANTER ATUALIZADAS E DISPONÍVEIS AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS À DEFESA CIVIL;

IX - ESTABELECER A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, ARTICULADA COM O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL (SINDEC), SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL (SIEDEC);

X - PROPOR À AUTORIDADE COMPETENTE A DECRETAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE DEFESA CIVIL (CONDEC);

XI - ASSESSORAR O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL NAS QUESTÕES LIGADAS À DEFESA CIVIL; E

XII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

'A7 1º. PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, ENTENDE-SE POR:

A) SEGURANÇA: A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, EXERCIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, COMO FORÇA AUXILIAR, QUANDO SOLICITADA PELAS INSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL;

B) SERVIÇOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO: AQUELES QUE SE RELACIONAM COM AS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO, TAIS COMO: SEGURANÇA, TRÂNSITO, HIGIENE E OUTROS AFINS; QUE OBJETIVEM FACILITAR A VIDA DO INDIVÍDUO NA COLETIVIDADE, GARANTINDO O SEU BEM ESTAR;

C) BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS: AQUELES DE TODA NATUREZA E ESPÉCIE, DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SEJAM ELES CORPÓREOS OU INCORPÓREOS;

'A7 2º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA TERÁ O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA PARA NOTIFICAR, INTERDITAR, DESINTERDITAR, DEMOLIR, REQUISITAR, PENETRAR NA PROPRIEDADE, REMOVER PESSOAS E MULTAR, NA FORMA DE SUA REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO, DE ACORDO COM SUAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS.

'A7 3º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:

I - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA;

II - GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

III - CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA MUNICIPAL;

IV - OUVIDORIA GERAL DA GUARDA MUNICIPAL;

V - COORDENADORIA GERAL DE DEFESA CIVIL;

VI - COORDENADORIAS; E

VII - ASSESSORIAS.

ART. 40. AS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COMO TAMBÉM A DA CORREGEDORIA GERAL E DA OUVIDORIA GERAL, SERÃO ESTABELECIDAS EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

SEÇÃO X

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, LAGOA E SANEAMENTO

ART. 41. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, LAGOA E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO, CUJA SIGLA PARA FINS DE RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SMALS, TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - ARTICULAR E INTEGRAR AS AÇÕES E ATIVIDADES AMBIENTAIS DESENVOLVIDAS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO, COM AQUELAS DOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS, QUANDO NECESSÁRIO;

II - ARTICULAR E INTEGRAR AÇÕES E ATIVIDADES AMBIENTAIS INTERMUNICIPAIS, FAVORECENDO CONSÓRCIOS E OUTROS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO;

III - IDENTIFICAR E CARACTERIZAR OS ECOSSISTEMAS DO MUNICÍPIO, DEFININDO AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE SEUS COMPONENTES, AS FRAGILIDADES, AS AMEAÇAS, OS RISCOS E OS USOS COMPATÍVEIS;

IV - COMPATIBILIZAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, À QUALIDADE DE VIDA E AO USO RACIONAL DOS RECURSOS AMBIENTAIS, NATURAIS OU NÃO;

V - CONTROLAR A PRODUÇÃO, EXTRAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE E O EMPREGO DE MATERIAIS, BENS E SERVIÇOS, MÉTODOS E TÉCNICAS QUE COMPORTEM RISCO PARA A VIDA OU COMPROMETAM A QUALIDADE DE VIDA E O MEIO AMBIENTE;

VI - ESTABELECER NORMAS, CRITÉRIOS E PADRÕES DE EMISSÃO DE EFLUENTES E DE QUALIDADE AMBIENTAL, BEM COMO NORMAS RELATIVAS AO USO E MANEJO DE RECURSOS AMBIENTAIS, NATURAIS OU NÃO, ADEQUANDO-OS PERMANENTEMENTE EM FACE DA LEI E DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS;

VII - ESTIMULAR A APLICAÇÃO DA MELHOR TECNOLOGIA DISPONÍVEL PARA A CONSTANTE REDUÇÃO DOS NÍVEIS DE POLUIÇÃO;

VIII - PRESERVAR E CONSERVAR AS ÁREAS PROTEGIDAS NO MUNICÍPIO E FOMENTAR A CRIAÇÃO DE NOVAS ÁREAS;

IX - ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS E USO ADEQUADO DOS RECURSOS AMBIENTAIS, NATURAIS OU NÃO;

X - PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA SOCIEDADE E, ESPECIALMENTE, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

XI - PROMOVER O ZONEAMENTO AMBIENTAL;

XII - FAZER O MONITORAMENTO DO LICENCIAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO EM TERRENOS PÚBLICOS E PRIVADOS;

XIII - CONTROLAR OS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL, PRESERVAÇÃO DOS MANANCIAIS, RESERVA FLORESTAL E PARQUES;

XIV - EXPEDIR CERTIDÃO DE LICENÇA AMBIENTAL;

XV - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

XVI - PROMOVER A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS PLUVIAIS, BEM COMO A LIMPEZA DOS CURSOS DE ÁGUA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO;

XVII - PROPOR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS E OUTRAS FORMAS DE PARCERIAS, EM ASSUNTOS LIGADOS À SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO;

XVIIII - PROMOVER A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS, BEM COMO PRESERVAR AS ÁREAS DE PAISAGISMO NELAS EXISTENTES.

'A7 1º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, LAGOA E SANEAMENTO, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:

I - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE, LAGOA E SANEAMENTO; E

II - COORDENARIA; EIII - ASSESSORIAS;

'A7 2º. FICAM VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE, LAGOA E SANEAMENTO:

I - O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA; E

II - O FUNDO AMBIENTAL - FAMB.

SEÇÃO XI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, TRABALHO E PESCA

ART. 42. A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, TRABALHO E PESCA DO MUNICÍPIO, CUJA SIGLA PARA FINS DE RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SAGAT, TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - DESENVOLVER PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DIFUNDIR A TECNOLOGIA APROPRIADA ÀS ATIVIDADES SOCIOECONÔMICAS DO MUNICÍPIO;

II - CRIAR UMA ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO;

III - DEMOCRATIZAR OS MEIOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO, TANTO NO ÂMBITO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COMO NO CAMPO DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO;

IV - FOMENTAR A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES, COM EXCEÇÃO DAS QUE NÃO DIGAM RESPEITO À PASTA, COMO AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES;

V - ARTICULAR COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA JUNTO ÀS CLASSES PESQUEIRA E AGROPECUÁRIA, VISANDO A INSERÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E DO PESCADO LOCAL NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO CONFORME ESTABELECIDO NO PLANO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE);

VI - CRIAR, FOMENTAR E DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESTÍMULO AO CONSUMO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E DE PESCADO EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE FOMENTO À PESQUISA;

VII - PROMOVER A CORRETA GESTÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE PEIXES E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DAS FEIRAS LIVRES EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS SANITÁRIAS, AMBIENTAIS E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, ATRAVÉS DA REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DESENVOLVIDAS NO ESPAÇO NO QUE CONCERNE O CONTROLE DE QUALIDADE DO PESCADO, A FIM DE GERENCIAR AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS NO LOCAL DESDE A SUA RECEPÇÃO ATÉ A EXPOSIÇÃO AO CONSUMO;

VIII - ORIENTAR E VIABILIZAR AO PESCADOR E AO AGROPECUARISTA QUANTO AO PROCESSO DE OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO DOENÇA JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, DAS ORIENTAÇÕES QUANTO AO SEGURO DEFESO DISPONIBILIZADO PELO GOVERNO FEDERAL ALÉM DA REALIZAÇÃO DO CADASTRO ANUAL DOS PESCADORES, ASSIM COMO ACESSO AO CADASTRAMENTO DA DECLARAÇÃO DE APTIDÃO PRONAF - DAP;

IX - FOMENTAR A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS SIMPLES E DE BAIXO CUSTO NA AGRICULTURA FAMILIAR EM PARCERIA COM OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS;

X - ARTICULAR-SE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, LAGOA E SANEAMENTO E OUTROS ÓRGÃOS AFINS, VISANDO À MELHORIA DO ECOSSISTEMA EM GERAL E, EM ESPECIAL, DOS RECURSOS HÍDRICOS, DA VEGETAÇÃO NATIVA E DO CONTROLE DE POLUIÇÃO DO AR;

XI - CRIAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E FACILIDADES PARA O PROCESSO DE GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO, RENDA E O CONSEQUENTE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO;

XII - APOIAR A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, CAPACITAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE NÍVEL TÉCNICO, COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS E/OU EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES E/OU EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, BEM COMO PROGRAMAS ESPECÍFICOS DE QUALIFICAÇÃO PARA PROFISSIONAIS HABILITADOS EM OUTROS NÍVEIS;

XIII - CONTRIBUIR PARA A INSERÇÃO DO CIDADÃO NO MERCADO DE TRABALHO, BEM COMO PARA A MELHORIA DA SUA ESTRUTURA FAMILIAR, ATRAVÉS DE AÇÕES SOCIAIS DE INTEGRAÇÃO;

XIV - PROMOVER A GUARDA, CONSERVAÇÃO, REPAROS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS VINCULADOS À SECRETARIA;

XV - APOIAR OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS NAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA RELATIVAS AOS PEQUENOS E GRANDES ANIMAIS, NAS ZONAS RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO, VISANDO PRINCIPALMENTE O CONTROLE DE ZOONOSES E DIMINUIÇÃO DE RISCOS DE ACIDENTES;

XVI - ADMINISTRAR O HORTO MUNICIPAL, COM A PRODUÇÃO E MANUTENÇÃO DE MUDAS DIVERSAS DE PLANTAS NATIVAS, ORNAMENTAIS E OUTRAS, BEM COMO APOIAR E REALIZAR PROGRAMAS DE DISTRIBUIÇÃO E PLANTIO;

XVII - REALIZAR A GESTÃO DA ÁREA DE EVENTOS RURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - POLO RURAL, CUIDANDO DO ESPAÇO FÍSICO DO LOCAL COM APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

XVIII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

§ 1º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, TRABALHO E PESCA, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:

I - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, TRABALHO E PESCA;

II - COORDENAÇÃO GERAL DAS ATIVIDADES DE PESCA NA LAGOA ARARUAMA; E

III - ASSESSORIAS;

'A7 2º. FICAM VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, TRABALHO E PESCA:

I - O CENTRO DE APOIO AO TRABALHADOR (CAT);

II - O HORTO MUNICIPAL; E

III - O POLO RURAL.

SUBSEÇÃO ÚNICA

ART. 43. A COORDENAÇÃO GERAL DE ATIVIDADES DE PESCA NA LAGOA DO MUNICÍPIO TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - COORDENAR AÇÕES PARA A PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE DA CADEIA PRODUTIVA DA PESCA NA LAGOA ARARUAMA, VISANDO A LEGALIZAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DE PESCADORES, COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PESCADO E DOS DEMAIS PROFISSIONAIS CONCERNIDOS NA ATIVIDADE PESQUEIRA;

II - ARTICULAR, POR INTERMÉDIO DO SEU SECRETÁRIO, COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A INSERÇÃO DO PESCADO LOCAL À MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

III - COLABORAR COM O SECRETÁRIO DA PASTA PARA A GESTÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE PEIXES, PROMOVENDO E FISCALIZANDO A CORRETA APLICAÇÃO DAS NORMAS SANITÁRIAS, AMBIENTAIS E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR;

IV - FOMENTAR, JUNTO A REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, À SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE TURISMO E À SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE CULTURA, PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E FESTIVAIS GASTRONÔMICOS RELATIVOS EXCLUSIVAMENTE AO PESCADO;

V - PARTICIPAR DA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS ATIVIDADES DA PESCA NA LAGOA ARARUAMA E SUA INTEGRAÇÃO ÀS ECONOMIAS LOCAL E REGIONAL;

VI - FOMENTAR A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES REFERENTES ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS; E

VII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS, CONFORME DETERMINADO PELO SEU SECRETÁRIO.

SEÇÃO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO

ART. 44. A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO, CUJA SIGLA PARA FINS DE RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEURBH, TEM SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - PROGRAMAR, PROJETAR, EXECUTAR, RESTAURAR E FISCALIZAR AS OBRAS PÚBLICAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO AS DE ARTE, AS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, AS DE PAVIMENTAÇÃO, AS COMPLEMENTARES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, AS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, DENTRE OUTRAS OBRAS CORRELATAS;

II - PROMOVER A AVALIAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS;

III - FISCALIZAR E FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NOS CÓDIGOS DE OBRAS E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO;

IV - EXECUTAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE;

V - FAZER CUMPRIR, PRIORITARIAMENTE NO SENTIDO DE ORIENTAÇÃO, AS LEIS MUNICIPAIS ATINENTES À SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO;

VI - MANTER SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE TODA A CARTOGRAFIA DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO TODA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE;

VII - MANTER SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE TODOS OS MAPAS DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO A LEGISLAÇÃO PERMANENTE;

VIII - ANALISAR, APROVAR, LICENCIAR E FISCALIZAR PROJETOS ARQUITETÔNICOS, URBANÍSTICOS, DE CALÇAMENTO E DE PARCELAMENTO URBANO E RURAL, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, REALIZADAS POR PARTICULARES OU CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO;

IX - EXECUTAR A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO URBANÍSTICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE PLANTAS, QUADRAS, PLANTAS PARCIAIS, ALÉM DE MANTER E ATUALIZAR AS PLANTAS DO MUNICÍPIO;

X - PROMOVER A GUARDA, CONSERVAÇÃO, REPAROS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS VINCULADOS À SECRETARIA;

XI - ARTICULAR-SE SEMPRE COM OS SETORES ADMINISTRATIVOS, SECRETARIAS MUNICIPAIS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DE MODO A MELHOR ATENDER AS SUAS ATRIBUIÇÕES;

XII - PROPOR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS E OUTRAS FORMAS DE PARCERIAS, EM ASSUNTOS LIGADOS À SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO; E

XIII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO;

II - COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE URBANISMO;

III - COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA;

IV - ASSESSORIAS.

SEÇÃO XIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ART. 45. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEPUB, QUE TEM SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - CONSERVAR E MANTER A INFRAESTRUTURA URBANA DA CIDADE, INCLUINDO SUAS VIAS E CEMITÉRIOS, ALÉM DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

II - PROMOVER A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS VIAS URBANAS, COORDENANDO E FISCALIZANDO OS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE;

III - COORDENAR, CONTROLAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS OU PERMITIDOS, NO QUE É PERTINENTE À SUA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES;

IV - PLANEJAR E EXECUTAR A RECICLAGEM DE ENTULHOS DE OBRAS, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, LAGOA E SANEAMENTO;

V - EFETUAR PEQUENOS REPAROS EM VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS;

VI - REALIZAR PEQUENAS OBRAS EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS;

VII - PROMOVER A GUARDA, CONSERVAÇÃO, REPAROS E MANUTENÇÃO DE VIATURAS E EQUIPAMENTOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

VIII - ADMINISTRAR O CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, MANTENDO ATUALIZADOS OS LIVROS DE ASSENTAMENTOS OBRIGATÓRIOS;

IX - LEVANTAR PERIODICAMENTE AS NECESSIDADES MATERIAIS DO CEMITÉRIO, SUPRINDO-AS DE MODO A MANTER O SEU REGULAR FUNCIONAMENTO;

X - MANTER, DE FORMA ATUANTE E PERMANENTE, UM PLANTÃO SOCIAL.

XI - PROCEDER À FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS PERTENCENTES A ENTIDADES PARTICULARES;

XII - GERIR A UTILIZAÇÃO, TANTO GRATUITA QUANTO ONEROSA, DAS CAPELAS MORTUÁRIAS;

XIII - EXECUTAR OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;

XIV - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:

I - SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

II - ASSESSORIAS;

ART. 46. A SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO TEM SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - PROGRAMAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES INERENTES À COLETA DE LIXO, VARRIÇÃO, CAPINA E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS;

II - PROMOVER A REALIZAÇÃO DA COLETA DE LIXO URBANO, NELE INCLUÍDO O LIXO DOMÉSTICO, DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, DANDO-LHE A ADEQUADA DESTINAÇÃO;

III - PROMOVER A REALIZAÇÃO DA COLETA DE LIXO HOSPITALAR E DE MATERIAIS POLUENTES, TÓXICOS E RADIOATIVOS, DANDO-LHES A ADEQUADA DESTINAÇÃO;

IV - PROMOVER A LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; E

V - PROCEDER À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, INCLUINDO MANUTENÇÃO EM GERAL, EXTENSÃO A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E MANUTENÇÃO ELÉTRICA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS; E

VI - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:

I - COORDENADORIAS; E

II - ASSESSORIAS.

SEÇÃO XIV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS

ART. 47. A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS DO MUNICÍPIO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SECGP, TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - COORDENAR A EXPEDIÇÃO, PUBLICAÇÃO E REGISTRO DE ATOS OFICIAIS E A TRAMITAÇÃO E CONTROLE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO DA PASTA;

II - PROMOVER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA NO QUE TANGE À GESTÃO DE PESSOAL E DAS DESPESAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO GERAL PARA SUA PASTA;

III - AVALIAR O IMPACTO SOCIOECONÔMICO DAS POLÍTICAS E PROGRAMAS DE GOVERNO MUNICIPAL E ELABORAR ESTUDOS PARA A REFORMULAÇÃO DESSAS POLÍTICAS;

IV - ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS, TOMANDO AS DECISÕES OU SUGERINDO ESTUDOS PERTINENTES PARA POSSIBILITAR MELHOR DESEMPENHO DOS TRABALHOS;

V - PREPARAR A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE SUA UNIDADE ADMINISTRATIVA, DETERMINANDO A INCLUSÃO OU RETIRADA DE PROGRAMA DE TRABALHO, OBSERVADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO;

VI - BUSCAR A VIABILIZAÇÃO DE NOVAS FONTES DE RECURSOS PARA OS PLANOS DE GOVERNO;

VII - COORDENAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS DECORRENTES DE CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS;

VIII - ESTUDAR E PROPOR O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO DE COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CONFORME PLANO PLURIANUAL;

IX - RELACIONAR-SE COM DIFERENTES ÓRGÃOS, INSTITUIÇÕES, EM SERVIÇO SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, VISANDO O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS;

X - PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E OS ENTES FEDERAIS SUAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES MANDATÁRIAS;

XI - PROMOVER JUNTO À DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS AÇÕES VISANDO O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROVENIENTES DOS ENTES FEDERAIS, ESTADUAIS E SUAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES MANDATÁRIAS;

XII - MANTER DISPONÍVEIS E ATUALIZADOS OS DADOS DE RESPONSABILIDADE DE SUA UNIDADE ADMINISTRATIVA JUNTO AO SITE DA MUNICIPALIDADE REFERENTE À TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL;

XIII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:

I - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA;

II - ASSESSORIAS.

SEÇÃO XV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

ART. 48. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEDEC, TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - PROMOVER A PESQUISA E O DESENVOLVIMENTO VOLTADO PARA SOLUÇÕES QUE COMPATIBILIZEM O DESENVOLVIMENTO E A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS DO MUNICÍPIO;

II - DESENVOLVER PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DIFUNDIR A TECNOLOGIA APROPRIADA ÀS ATIVIDADES SOCIOECONÔMICAS DO MUNICÍPIO;

III - CRIAR UMA ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO;

IV - ESTIMULAR E FOMENTAR A AMPLIAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DA QUALIDADE DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA MUNICIPAL;

V - FORMULAR, COORDENAR E ARTICULAR POLÍTICAS E DIRETRIZES PARA O APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS;

VI - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A ESTIMULAR O FORTALECIMENTO E FORMALIZAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS;

VII - PLANEJAR E IMPLEMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDORISMO, EM ESPECIAL POR MEIO DE INICIATIVAS DIRIGIDAS ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS;

VIII - MANTER LIGAÇÃO COM O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - CGSIM, VISANDO A ADERÊNCIA ÀS POLÍTICAS IMPLEMENTADAS PELO GOVERNO FEDERAL;

IX - CRIAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E FACILIDADES PARA O PROCESSO DE GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO, RENDA E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO;

X - MEDIANTE PARCERIA COM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (JUCERJA), OFERECER A PRESTAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS:

A) EFETUAR O REGISTRO DOS ATOS RELATIVOS ÀS EMPRESAS (CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, EXTINÇÃO, REGISTRO DE LIVROS E OUTROS);

B) GUARDAR OS DOCUMENTOS PRESERVANDO, ASSIM, A SUA AUTENTICIDADE;

C) PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, AO PÚBLICO EM GERAL E A OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS;

D) ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS LEIS E DIRETRIZES RELATIVAS AO REGISTRO DO COMÉRCIO , TRAÇADAS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (DNRC);

E) MANTER UM CADASTRO ATUALIZADO COM INFORMAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS;

F) EFETUAR O REGISTRO DE EMPRESAS, LEILOEIROS, ARMAZÉNS GERAIS, TRADUTORES PÚBLICOS E COOPERATIVAS; E

G) FAZER A ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DO REGISTRO INTEGRADO (REGIN) NO MUNICÍPIO, SISTEMA QUE INTEGRA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PREFEITURAS, NO QUE SE REFERE A REGISTRO DE EMPRESAS.

§ 1º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:

I - ASSESSORIAS;

'A7 2º. FICA VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:

I - A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (JUCERJA).

TÍTULO IV

CAPÍTULO ÚNICO

DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

ART. 49. AOS DIRIGENTES DAS UNIDADES ORGÂNICAS, AO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ADJUNTOS, ALÉM DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À COMPETÊNCIA INERENTE A CADA ÓRGÃO, COMPETE:

I - ORGANIZAR, COORDENAR, DIRIGIR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS PECULIARES ÀS ATIVIDADES DO ÓRGÃO QUE LHE SEJA COMETIDO, COM VISTAS À OBTENÇÃO DO MÁXIMO DE RENDIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS;

II - PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PREFEITO EM ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SOB SUA RESPONSABILIDADE, FORNECENDO SUBSÍDIOS PARA QUE SE TENHA ALTO ÍNDICE DE MOTIVAÇÃO EM UM CUSTO OPERACIONAL O MAIS BAIXO POSSÍVEL, CONFIGURANDO-SE A UNIÃO DE ESFORÇOS ENTRE AS PESSOAS ENVOLVIDAS;

III - BAIXAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO QUE DIRIGE;

IV - PROPOR A EXPEDIÇÃO DE ATOS REGULAMENTARES OU A SUA ALTERAÇÃO, EM ASSUNTOS DE INTERESSE DO ÓRGÃO SOB SUA DIREÇÃO;

V - PROPOR A INDICAÇÃO DE OCUPANTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E/OU FUNÇÕES GRATIFICADAS, SUGERINDO DELEGAÇÃO DE TAREFAS COMO CHAVE DE GESTÃO EFICIENTE E PARTICIPATIVA;

VI - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS LEGAIS VIGENTES E OUTRAS DETERMINAÇÕES BAIXADAS OU TRANSMITIDAS POR AUTORIDADE SUPERIOR;

VII - PRESTAR CONTA DE SEUS ATOS, DANDO TOTAL TRANSPARÊNCIA ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS À FRENTE DO ÓRGÃO QUE DIRIGE.

ART. 50. COMPETE AOS SUBSECRETÁRIOS, ALÉM DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À COMPETÊNCIA INERENTE A CADA ÓRGÃO:

I - SUBSTITUIR E REPRESENTAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL EM SEUS IMPEDIMENTOS, AFASTAMENTOS LEGAIS OU SEMPRE QUE NECESSÁRIO;

II - AUXILIAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL EM TODAS AS ATRIBUIÇÕES CONCERNENTES À SUA SUBSECRETARIAS;

III - ATUAR EM EXPEDIENTES E PROCESSOS DE ROTINA EM QUE A MANIFESTAÇÃO DO SECRETÁRIO SEJA DESNECESSÁRIA; E

IV - DEMAIS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SEJAM DELEGADAS.

ART. 51. COMPETE AO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO:

I - CUIDAR DO AGENDAMENTO, PREPARO E ENCAMINHAMENTO DAS REUNIÕES, AUDIÊNCIAS DO PREFEITO;

II - CENTRALIZAR OS EXPEDIENTES QUE DEVEM SUBIR À SANÇÃO DO PREFEITO;

III - DILIGENCIAR A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO;

IV - PREPARAR O EXPEDIENTE DO CHEFE DO EXECUTIVO;

V - COORDENAR A ELABORAÇÃO DOS ATOS DE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DAS ESTRUTURAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO; E

VI - REALIZAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À RECEPÇÃO DE AUTORIDADES, VISITANTES, PESSOAL DE CONVÊNIOS E AFINS.

ART. 52. COMPETE AO ASSESSOR DO GABINETE DO PREFEITO:

I - INCUMBIR-SE DO ENCAMINHAMENTO DA CORRESPONDÊNCIA DO PREFEITO, MANTENDO SOB SUA GUARDA DOCUMENTOS DE NATUREZA SIGILOSA;

II - CUIDAR DA AGENDA DO PREFEITO, MANTENDO-A SEMPRE ATUALIZADA; E

III - CUIDAR DO ENCAMINHAMENTO DO EXPEDIENTE DO CHEFE DO EXECUTIVO;

ART. 53. COMPETE AO ASSESSOR ESPECIAL, ALÉM DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À COMPETÊNCIA INERENTE AO ÓRGÃO:

I - PRESTAR ASSESSORIA COMPATÍVEL À SUA ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL, DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DO RESPONSÁVEL DA PASTA A QUE ESTEJA SUBORDINADO;

II - PARTICIPAR DO GRUPO DE TRABALHO E/OU REUNIÕES, OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DE PROBLEMAS, E FORMULAÇÃO DE DIRETRIZES, PLANOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES AFETAS AO MUNICÍPIO;

III - PARTICIPAR DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE CONTROLE E APOIO REFERENTES À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;

IV - ESTUDAR QUESTÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, SEMPRE QUE DESIGNADO PARA TAL FIM, SOB A SUPERVISÃO DE SEU CHEFE IMEDIATO;

V - ESTUDAR E REDIGIR MINUTAS DE DOCUMENTOS EM CONFORMIDADE AOS PADRÕES ADOTADOS PELO MUNICÍPIO, MEDIANTE RATIFICAÇÃO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO;

VI - ATENDER AOS AGENTES PÚBLICOS E MUNÍCIPES, POR DESIGNAÇÃO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO;

VII - ASSISTIR AO SUPERIOR HIERÁRQUICO NO RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL, EM COLEGIADO, COMISSÕES OU GRUPOS DE TRABALHO;

VIII - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS E/OU DELEGADAS.

ART. 54. COMPETE AO ASSESSOR CONTÁBIL E FISCAL, ALÉM DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À COMPETÊNCIA INERENTE AO ÓRGÃO:

I - PLANEJAR O SISTEMA DE REGISTRO E OPERAÇÕES, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGAIS, A FIM DE POSSIBILITAR CONTROLE CONTÁBIL E ORÇAMENTÁRIO;

II - AUXILIAR NA ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CONVÊNIOS E ASSEMELHADOS;

III - EXECUTAR A CONTABILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS, ANALISANDO-OS E ORIENTANDO O SEU PROCESSAMENTO, ADEQUANDO-OS AO PLANO DE CONTAS, PARA ASSEGURAR A CORRETA APROPRIAÇÃO CONTÁBIL;

IV - ANALISAR DOCUMENTOS, ELABORANDO RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS;

V - REALIZAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES DETERMINADAS PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO EM ASSUNTOS ATINENTES À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;

VI - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS E/OU DELEGADAS.

ART. 55. COMPETE AO ASSESSOR ESPECIAL DE PROJETOS, ALÉM DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À COMPETÊNCIA INERENTE AO ÓRGÃO:

I - DESENVOLVER, SUBSIDIAR E INFORMAR O GESTOR SOBRE AS NECESSIDADES E OPORTUNIDADES DE PLANEJAMENTO E PROPOSIÇÃO DE AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS PARA SUA ÁREA;

II - COORDENAR A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SUA ÁREA A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE PRAZOS, ESTIMATIVAS DE RECURSOS, CUSTOS E AQUISIÇÕES;

III - CUMPRIR AS DEMAIS TAREFAS CONGÊNERES QUE LHE FOREM DESIGNADAS POR SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO;

IV - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS E/OU DELEGADAS.

ART. 56. COMPETE AO ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO, ALÉM DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À COMPETÊNCIA INERENTE AO ÓRGÃO:

I - ASSESSORAR O GESTOR DA PASTA A QUE ESTIVER VINCULADO COM SUBSÍDIOS PARA ESTE POSSA DECIDIR SOBRE ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;

II - PRODUZIR RELATÓRIOS GERENCIAIS SOBRE OS ASSUNTOS QUE FOREM DEMANDADOS PELO GESTOR DA PASTA A QUE ESTIVER VINCULADO;

IV - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS E/OU DELEGADAS.

ART. 57. COMPETE AO ASSESSOR PARLAMENTAR, ALÉM DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À COMPETÊNCIA INERENTE AO ÓRGÃO:

I - ASSESSORAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO RELACIONAMENTO COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 58. COMPETE AO ASSESSOR ESPECIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI), ALÉM DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À COMPETÊNCIA INERENTE AO ÓRGÃO:

I - COORDENAR AS ATIVIDADES DE TI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ASSESSORANDO O SECRETÁRIO EM ASSUNTOS DE SUA ESFERA DE CONHECIMENTO;

II - ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DA REDE DE PROCESSAMENTO DE DADOS MUNICIPAL;

III - GERENCIAR O CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (CPD);

IV - ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA QUE A MANUTENÇÃO DA DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA OPERATIVAS;

V - GERENCIAR A REDE DE INTRANET QUE INTERLIGA OS VÁRIOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 59. COMPETE AO ASSESSOR ADMINISTRATIVO, ALÉM DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À COMPETÊNCIA INERENTE AO ÓRGÃO:

I - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO OU DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS, LEVANTAMENTOS, PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS E ROTINAS DE TRABALHO;

II - AUXILIAR NA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE SIMPLIFICAÇÃO DE TAREFAS, EXECUTANDO LEVANTAMENTO DE DADOS, TABULANDO E DESENVOLVIMENTO ESTUDOS ORGANIZACIONAIS E DE APOIO ADMINISTRATIVO;

III - REALIZAR PESQUISAS SOBRE TEMAS DIVERSOS, COM O INTUITO DE FORNECER SUBSÍDIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES-FIM DO ÓRGÃO QUE ESTIVER ATUANDO;

IV - EXAMINAR A EXATIDÃO DOS DOCUMENTOS, CONFERINDO, EFETUANDO REGISTROS, OBSERVANDO PRAZOS, DATAS, INFORMANDO SOBRE O ANDAMENTO DE ASSUNTOS PENDENTES E, QUANDO AUTORIZADO PELA CHEFIA, ADOTAR PROVIDÊNCIAS DE INTERESSE DO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO;

V - ORIENTAR A PREPARAÇÃO DE TABELAS, QUADROS, MAPAS E OUTROS DOCUMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO;

VI - ACOMPANHAR A PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS E AUXILIAR NA ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS E PASTAS;

VII - EXECUTAR OUTRAS TAREFAS, AFETAS AO CARGO, QUE LHES SEJA ATRIBUÍDA PELA CHEFIA;

VIII - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS E/OU DELEGADAS.

ART. 60. COMPETE AO ASSESSOR TÉCNICO, ALÉM DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À COMPETÊNCIA INERENTE AO ÓRGÃO:

I - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO OU DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS EM SUA ÁREA DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA, DE ACORDO COM O QUE FOR DEMANDADO PELO GESTOR DA PASTA A QUE ESTIVER VINCULADO.

II - REALIZAR PESQUISAS SOBRE TEMAS QUE DIGAM RESPEITO À SUA ÁREA DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA, PARA PROVER SUBSÍDIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES-FIM DO ÓRGÃO QUE ESTIVER ATUANDO.

III - ORIENTAR A PREPARAÇÃO DE TABELAS, QUADROS, MAPAS E OUTROS DOCUMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO;

IV - EXECUTAR OUTRAS TAREFAS, AFETAS AO CARGO, QUE LHES SEJA ATRIBUÍDA PELA CHEFIA;

V - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS E/OU DELEGADAS.

ART. 61. COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO, ALÉM DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À COMPETÊNCIA INERENTE AO ÓRGÃO:

I - PRESTAR CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO ÀS SECRETARIAS E ÓRGÃOS;

II - AUXILIAR NA CLASSIFICAÇÃO, REGISTRO E CONSERVAÇÃO DE PROCESSOS, LIVROS E OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

III - PRESTAR, MEDIANTE ORIENTAÇÃO DOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS, INFORMAÇÕES DE CARÁTER GERAL;

IV - AUXILIAR NA ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS PROMOVIDOS PELO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO;

V - ATUAR NA IMPLEMENTAÇÃO E VIABILIZAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES DE APERFEIÇOAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

VI - EXECUTAR OUTRAS TAREFAS, AFINS DO CARGO, QUE LHES SEJAM ATRIBUÍDAS PELA CHEFIA;

VII - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS E/OU DELEGADAS.

ART. 62. COMPETE AO ASSESSOR FUNCIONAL, ALÉM DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À COMPETÊNCIA INERENTE AO ÓRGÃO:

I - ATENDER AO PÚBLICO INTERNO E EXTERNO, PRESTANDO INFORMAÇÕES E ENCAMINHANDO-OS AOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS, QUANDO NECESSÁRIO;

II - BUSCAR INFORMAÇÕES E PROPOR SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA MELHORIA DOS PROCESSOS ORGANIZACIONAIS;

III - ATUAR NA IMPLEMENTAÇÃO E VIABILIZAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES DE APERFEIÇOAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

IV - ZELAR POR ESFORÇOS VOLTADOS À OPERACIONALIZAÇÃO E ADEQUADA PERFORMANCE DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DE CARÁTER ADMINISTRATIVO;

V - EXECUTAR OUTRAS TAREFAS, AFINS DO CARGO, QUE LHES SEJAM ATRIBUÍDAS PELA CHEFIA;

VI - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS E/OU DELEGADAS.

ART. 63. AO ASSESSOR INSTITUCIONAL COMPETE, ALÉM DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À COMPETÊNCIA INERENTE AO ÓRGÃO:

I - AUXILIAR OS SUPERIORES HIERÁRQUICOS NO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SEJAM AFETAS;

II - COLABORAR NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS;

III - AUXILIAR NO CONTROLE DA REMESSA E RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS;

IV - DESENVOLVER ATIVIDADES DE ROTINA ADMINISTRATIVA;

V - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS E/OU DELEGADAS.

ART. 64. COMPETE AO COORDENADOR GERAL DA FROTA DE VIATURAS OFICIAIS, ALÉM DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À COMPETÊNCIA INERENTE AO ÓRGÃO:

I - COORDENAR E CONTROLAR AO USO DA FROTA DE VIATURAS OFICIAIS;

II - EXERCER CONTROLE SOBRE A ENTRADA E SAÍDA DAS VIATURAS DA GARAGEM MUNICIPAL;

III - ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES PARA A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E, QUANDO NECESSÁRIO, MANUTENÇÃO CORRETIVA;

IV - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS E/OU DELEGADAS.

V - DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO OU DELEGADAS PELO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO.

ART. 65. COMPETE AO COORDENADOR GERAL FINANCEIRO, ALÉM DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À COMPETÊNCIA INERENTE AO ÓRGÃO:

I - GERENCIAR E EXECUTAR AS AÇÕES RELATIVAS À GESTÃO CONTÁBIL E AO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA SECRETARIA;

II - ACOMPANHAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS CONTAS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA;

III - RECEBER, EXAMINAR E INSTRUIR OS PROCESSOS REFERENTES A BENS PATRIMONIAIS INCORPORADOS E DESINCORPORADOS;

IV - EFETUAR LANÇAMENTOS NOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL RELATIVOS A MATERIAIS PERMANENTES E BENS IMÓVEIS/OBRAS EM ANDAMENTO, PROVENIENTES DOS DEMONSTRATIVOS DOS BENS PATRIMONIAIS DO SISTEMA DE GESTÃO PATRIMONIAL;

V - DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO OU QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 66. COMPETE AO COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRUTURA, ALÉM DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À COMPETÊNCIA INERENTE AO ÓRGÃO:

I - PLANEJAR, ORIENTAR, PROMOVER E SUPERVISIONAR AS AÇÕES REFERENTES AO PATRIMÔNIO DA SECRETÁRIA E DAS UNIDADES ESCOLARES;

II - SUPERVISIONAR A ELABORAÇÃO DE PEDIDOS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DE USO COMUM PARA ABASTECIMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES E ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA;

III - SUPERVISIONAR O RECEBIMENTO, A GUARDA E A DISTRIBUIÇÃO DE MATÉRIAS DE CONSUMO E PEDAGÓGICOS;

IV - SUPERVISIONAR A ELABORAÇÃO DE PEDIDOS DE BENS PERMANENTES PARA ABASTECIMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES E ADMINISTRATIVAS DA SECRETARA;

V - GARANTIR TODAS AS ATRIBUIÇÕES DOS SEGUINTES SETORES:

A) TRANSPORTE;

B) ALMOXARIFADO;

C) GERÊNCIA DE OBRAS;

D) GERÊNCIA DE APOIO;

E) CONTROLE DE CONTAS; E

F) GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO.

VI - DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO OU DELEGADAS PELO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO.

ART. 67. COMPETE AO COORDENADOR DE POLÍTICAS PEDAGÓGICAS, ALÉM DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À COMPETÊNCIA INERENTE AO ÓRGÃO:

I - DEFINIR, ELABORAR, IMPLANTAR, ACOMPANHAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS, DIRETRIZES ESPECÍFICAS E ORIENTAÇÕES RELACIONADAS AO TRABALHO PEDAGÓGICO;

II - PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR PROGRAMAS E PROJETOS DE CARÁTER PEDAGÓGICO DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL NAS ETAPAS E NAS MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA;

III - PROPOR E ARTICULAR AS AÇÕES DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO BÁSICA; E

IV - DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO OU QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 68. COMPETE AO COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE URBANISMO, ALÉM DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À COMPETÊNCIA INERENTE AO ÓRGÃO:

I - COORDENAR AS ATIVIDADES DOS FISCAIS DE URBANISMO;

II - SUBSCREVER JUNTAMENTE COM OS FISCAIS DE URBANISMO, OS AUTOS DE NOTIFICAÇÃO OU DE INFRAÇÃO EXPEDIDOS;

III - ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS INDISPENSÁVEIS PARA PROVER OS FISCAIS DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES; E

IV - NOTIFICAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO SOBRE QUALQUER FATO QUE JULGAR PERTINENTE SOBRE AS ATIVIDADES SOB A SUA COORDENAÇÃO.

ART. 69. COMPETE AO COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA, ALÉM DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À COMPETÊNCIA INERENTE AO ÓRGÃO:

I - COORDENAR AS ATIVIDADES DOS FISCAIS DE POSTURA;

II - SUBSCREVER JUNTAMENTE COM OS FISCAIS DE POSTURA, OS AUTOS DE NOTIFICAÇÃO OU DE INFRAÇÃO EXPEDIDOS;

III - ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS INDISPENSÁVEIS PARA PROVER OS FISCAIS DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES; E

IV - NOTIFICAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO SOBRE QUALQUER FATO QUE JULGAR PERTINENTE SOBRE AS ATIVIDADES SOB A SUA COORDENAÇÃO.

ART. 70. COMPETE AO COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ALÉM DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À COMPETÊNCIA INERENTE AO ÓRGÃO:

I - COORDENAR AS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (PIP) MUNICIPAL;

II - ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS INDISPENSÁVEIS PARA QUE O MATERIAL NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DO PIP ESTEJA DISPONÍVEL

III - QUANDO OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO PIP ESTIVEREM SENDO REALIZADOS DE FORMA TERCEIRIZADA, RESPONSABILIZAR-SE PELA FISCALIZAÇÃO DO ADEQUADO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS CONTRATUAIS, SUBSCREVENDO NOTIFICAÇÕES E OU ADVERTÊNCIAS À EMPRESA CONTRATADA JUNTAMENTE COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS; E

IV - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES AFINS COM AS SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFORME DETERMINAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 71. COMPETE AO COORDENADOR DE COLETA DO LIXO URBANO E HOSPITALAR, ALÉM DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À COMPETÊNCIA INERENTE AO ÓRGÃO:

I - ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DE COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO URBANO, EM TODAS AS SUAS ETAPAS;

II - RESPONSABILIZAR-SE PELA FISCALIZAÇÃO DO ADEQUADO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS CONTRATUAIS, SUBSCREVENDO NOTIFICAÇÕES E OU ADVERTÊNCIAS À EMPRESA CONTRATADA JUNTAMENTE COM O GESTOR DO CONTRATO; E

III - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES AFINS COM AS SUAS ATRIBUIÇÕES.

ART. 72. COMPETE AO COORDENADOR DA MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS, ALÉM DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À COMPETÊNCIA INERENTE AO ÓRGÃO:

I - COORDENAR AS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS MUNICIPAIS;

II - QUANDO OS SERVIÇOS ESTIVEREM SENDO REALIZADOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS, RESPONSABILIZAR-SE PELA DISTRIBUIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO E PELA FISCALIZAÇÃO DO ADEQUADO CUMPRIMENTO DAS TAREFAS DISTRIBUÍDAS, PROVIDENCIANDO ANTECIPADAMENTE PARA QUE O MATERIAL NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ESTEJA DISPONÍVEL; E

III - QUANDO OS SERVIÇOS ESTIVEREM SENDO REALIZADOS DE FORMA TERCEIRIZADA, RESPONSABILIZAR-SE PELA FISCALIZAÇÃO DO ADEQUADO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS CONTRATUAIS, SUBSCREVENDO NOTIFICAÇÕES E OU ADVERTÊNCIAS À EMPRESA CONTRATADA JUNTAMENTE COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, LAGOA E SANEAMENTO.

ART. 73. COMPETE AO COORDENADOR DA MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, ALÉM DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À COMPETÊNCIA INERENTE AO ÓRGÃO:

I - COORDENAR AS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS;

ART. 74. COMPETE AO TESOUREIRO GERAL DO MUNICÍPIO ASSESSORAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E A CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 75. COMPETE AO TESOUREIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) ASSESSORAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NAS ATRIBUIÇÕES DE SUAS COMPETÊNCIAS.

ART. 76. COMPETE AO ASSISTENTE JURÍDICO, ALÉM DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À COMPETÊNCIA INERENTE AO ÓRGÃO:

I - EXECUTAR ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, RELACIONADOS À ADMINISTRAÇÃO E AO ATENDIMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

II - PRESTAR ASSESSORIA, SUBSÍDIOS, ELABORAR ESTUDOS, PESQUISAS, RELATÓRIOS E INFORMAÇÕES NO SEU CAMPO DE ATUAÇÃO FUNCIONAL;

III - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS E/OU DELEGADAS.

ART. 77. AS ATRIBUIÇÕES DO OUVIDOR ESTÃO DEFINIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

ART. 78. AO PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, COMO TAMBÉM AO PREGOEIRO OFICIAL E AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, COMPETEM AS ATRIBUIÇÕES NECESSÁRIAS ÀS APLICAÇÕES DAS NORMAS PERTINENTES ESTABELECIDAS NA LEI N.º 8.666/1993.

ART. 79. COMPETE À COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA:

I - INSTAURAR PROCEDIMENTO SINDICANTES DETERMINADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAIS ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS POR SERVIDORES, CONFORME DEFINIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, E SUJAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

ART. 80. COMPETE À COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO:

I - INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) DETERMINADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAIS ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS POR SERVIDORES, APONTADOS EM PROCEDIMENTO SINDICANTE, CONFORME DEFINIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, E SUJAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

II - EM SITUAÇÕES ESPECIAIS, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE, E DEVIDAMENTE RESPALDADO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES, O PAD PODERÁ SER INSTAURADO SEM PASSAR PREVIAMENTE PELA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

ART. 81. COMPETE À COMISSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO:

I - ENCAMINHAR FICHAS DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO RELATIVA A CADA SERVIDOR POR SECRETARIA BEM COMO O CONTROLE DO RETORNO DESSAS FICHAS.

II - AVALIAR OS RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELA CHEFIA IMEDIATA DE SERVIDORES EMPOSSADOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, AO LONGO DOS PRIMEIROS 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA POSSE, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, E SUJAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

III - AVALIAR PROCESSO CONTENDO RECURSOS INTERPOSTOS, COM A AMPLA DEFESA PREVISTA M[NO ESTATUTO, POR SERVIDORES QUANDO NÃO CONCORDAM COM A AVALIAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA.

ART. 82. COMPETE À COMISSÃO DE PREVENÇÃO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE RISCOS:

I - ELABORAÇÃO DE MATRIZ DE RISCOS COM ABRANGÊNCIA NAS ÁREAS CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, PARA ORIENTAÇÃO DAS AÇÕES DE AVERIGUAÇÃO, AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO.

ART. 83. COMPETE À COMISSÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO:

I - AVALIAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EMITINDO RELATÓRIOS TÉCNICOS PARA FUNDAMENTAR A APRECIAÇÃO PELO GESTOR DO CONTRATO.

ART. 84. COMPETE À COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DA JUCERJA:

I - PRATICAR ATOS RELATIVOS À ATIVIDADE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 85. A GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL ESPECIAL SERÁ CONCEDIDA A SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO QUE SE DESTACAR NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS.

'A7 1º. A CONCESSÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO SERÁ FEITA POR PORTARIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE INDICAÇÃO DO GESTOR DA UNIDADE ADMINISTRATIVA A CUJA ESTRUTURA O SERVIDOR ESTIVER VINCULADO.

'A7 2º. O ESTABELECIMENTO DO NÚMERO DE VAGAS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL ESPECIAL POR UNIDADE ADMINISTRATIVA SERÁ FIXADO POR DECRETO MUNICIPAL.

TÍTULO V

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 86. A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ESTABELECIDA NESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRARÁ EM FUNCIONAMENTO GRADATIVAMENTE, À MEDIDA EM QUE OS ÓRGÃOS QUE A COMPÕEM FOREM SENDO IMPLEMENTADOS, SEGUNDO AS CONVENIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AS DISPONIBILIDADES DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS.

ART. 87. O DETALHAMENTO DA ESTRUTURA DE CADA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ SER REGULAMENTADO POR DECRETO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - EXCETUA-SE DESSE DISPOSITIVO OS CASOS EM QUE A REGULAMENTAÇÃO DEVA SER FEITA POR LEI.

ART. 88. O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ DELEGAR COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ÀS DIVERSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS DE CHEFIAS PARA PROFERIR DESPACHOS DECISÓRIOS, PODENDO A QUALQUER MOMENTO AVOCAR, SEGUNDO SEU ÚNICO CRITÉRIO, A COMPETÊNCIA DELEGADA.

PARÁGRAFO ÚNICO - SÃO INDELEGÁVEIS AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DECISÓRIAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS CASOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 89. O PREFEITO MUNICIPAL PODERÁ DELEGAR COMPETÊNCIA POR DECRETO MUNICIPAL AOS SECRETÁRIOS E SEUS EQUIVALENTES PARA ORDENAR AS DESPESAS DE SUAS RESPECTIVAS PASTAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A DELEGAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER CONCEDIDA A SECRETÁRIOS ADJUNTOS QUE TENHAM A ELES VINCULADOS FUNDOS MUNICIPAIS.

ART. 90. COM O ADVENTO DA REFORMA ADMINISTRATIVA, FICAM CRIADOS OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, DOS ANEXOS I E II, CUJOS CÓDIGOS E VALORES ESTÃO DISPOSTOS NAS TABELAS CONSTANTES DO ANEXO IV, DA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR, FICANDO EXTINTOS QUAISQUER OUTROS CARGOS QUE NÃO FAÇAM PARTE DOS ANEXOS REFERENCIADOS NESSE ARTIGO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÃO AQUELAS CONSTANTES DO TÍTULO IV DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 91. AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO ESCOLAR SERÃO EXERCIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, E, VISAM ATENDER A ENCARGOS DAS UNIDADES ESCOLARES, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 92. APLICAM-SE AOS ASSESSORES ESPECIAIS JURÍDICOS E AOS ASSISTENTES JURÍDICOS LOTADOS NA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI N° 2.501 DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.

ART. 93. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPOR POR DECRETO MUNICIPAL SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO TAMBÉM DISPORÁ ATRAVÉS DE DECRETO, SOBRE A FORMAÇÃO DE COMISSÕES DE LICITAÇÃO.

ART. 94. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 95. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, DEVENDO GARANTIR O TEMPO DE TRANSIÇÃO NECESSÁRIO DE ADEQUAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, EVITANDO A INTERRUPÇÃO OU PREJUÍZO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ATUALMENTE EM VIGOR, BEM COMO INTERRUPÇÃO ABRUPTA NA VIDA LABORATIVA E FINANCEIRA DOS SERVIDORES.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

29 DE NOVEMBRO DE 2018.

CLÁUDIO CHUMBINHO

=PREFEITO=

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
30/11/2018 15:14:23			CADASTRADO	CADASTRADO

Informações dos documentos originais vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
12/12/2018	OFÍCIO RECEBIDO: 0220/2018	Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste encaminhar a Vossa Excelência a Mensagem nº 042, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de São Pedro da Aldeia, criando, extinguindo e transformando órgãos do Poder Executivo, funções gratificadas”.	Matérias
03/07/2003	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0006/2003	Atualiza a Estrutura Administrativa, define as atribuições dos Cargos e Empregos, cria Cargos Efetivos no âmbito do Poder Legislativo de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.	Matérias

Corpo da matéria

MENSAGEM Nº 042, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES

CUMPRIMENTANDO-OS, SIRVO-ME DESTA MENSAGEM PARA SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A REMODELAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA-FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA A APROVAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, REVOGANDO AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 132, DE 02 DE JANEIRO DE 2017 E 137, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 E TEM POR ESCOPO REGULAMENTAR ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.

SENDO ASSIM, PEÇO E ESPERO QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ANEXO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME FACULTA O ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

RECEBA VOSSA EXCELÊNCIA E OS NOBRES VEREADORES DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, A CERTEZA DA MINHA ESTIMA E ELEVADA CONSIDERAÇÃO.

ATENCIOSAMENTE,

CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR BRUNO MENDONÇA DA COSTA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

Matérias

MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0042/2018

Informações da matéria

Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos

Data: 30/11/2018

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Ementa

Justificativa

Informações dos trâmites da matéria

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Corpo da matéria