Resumo ATUALIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E EMPREGOS, CRIA CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PISO BASE SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS-ACE E AGENTE DE SAÚDE BUCAL-ASB DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
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