Resumo
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/11/2018 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 06/12/2018 | 35ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 6 de Dezembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 06/12/2018 | 35ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 6 de Dezembro de 2018 mais | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/12/2018 | 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 0ª () Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PARECER DE COMISSÃO | FAVORÁVEL | |
| 18/12/2018 | 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 0ª () Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Inserido na presente Ordem do Dia, por requerimento verbal do promovente, após ser votado e aprovado pelo Colegiado. |
| 20/12/2018 | 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 0ª () Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 20 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
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