Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA, ESTE CRIADO PELA LEI Nº 785, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 E REESTRUTURADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017 E LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 27 DE MARÇO DE 2018, CONSTITUINDO-SE EM UM INSTRUMENTO DE GESTÃO DA POLÍTICA DE PESSOAL, CUJA FINALIDADE É A EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA, ATRAVÉS DA VALORIZAÇÃO E DA PROFISSIONALIZAÇÃO DE SEUS INTEGRANTES.

ART. 2º O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – PREVISPA É O ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.


TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES


ART. 3º O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA SE FUNDAMENTA NOS PRINCÍPIOS DE ISONOMIA, EQUIDADE DE OPORTUNIDADES, VALORIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PÚBLICA, TENDO COMO PRINCIPAIS DIRETRIZES:

I - DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS PERMANENTES DO EXECUTIVO POR CARGOS PÚBLICOS;
II - TRATAMENTO ISONÔMICO DOS CARGOS IGUAIS OU ASSEMELHADOS, RELATIVAMENTE AOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES DE SEUS OCUPANTES;
III - O INGRESSO DO SERVIDOR NA CARREIRA SE DARÁ SEMPRE MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS;
IV - EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA CADA CARGO, PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO;
V - VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES;
VI - MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO;
VII - PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO ENTRE OS SERVIDORES E DESTES COM OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;
VIII - MELHORIA DA IMAGEM DOS SERVIDORES E DO SERVIÇO PÚBLICO;
IX - BUSCA DO ENVOLVIMENTO E COMPROMETIMENTO DOS SERVIDORES COM OS OBJETIVOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
X - GESTÃO DESCENTRALIZADA DE PESSOAL;
XI - EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;
XII - PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES, POR MEIO DE COMISSÃO PARITÁRIA, NA GESTÃO DO PCCR, ASSEGURADA A TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DOS ATOS.



CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS


ART. 4º CONSIDERAM-SE PARA OS FINS DESTA LEI COMPLEMENTAR, OS SEGUINTES CONCEITOS BÁSICOS:

I - PLANO DE CARREIRA: CONJUNTO DE DIRETRIZES E NORMAS QUE ESTABELEÇAM A ESTRUTURA E PROCEDIMENTOS DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS;
II - CARREIRA: ORGANIZAÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS EM NÍVEIS HIERÁRQUICOS, TENDO EM VISTA A ESCOLARIDADE, OS NÍVEIS DE RESPONSABILIDADE, A COMPLEXIDADE DAS TAREFAS, A EXPERIÊNCIA E A INICIATIVA REQUERIDA PARA O DESEMPENHO DO CARGO, BEM COMO O INCENTIVO PELA FORMAÇÃO ADQUIRIDA ALÉM DO PRÉ-REQUISITO E PELO DESEMPENHO FAVORÁVEL NO CARGO;
III - CARGO PÚBLICO: CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DE NATUREZA PERMANENTE, COMETIDAS A UM SERVIDOR PÚBLICO COM AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS CRIADAS POR LEI, DENOMINAÇÃO PRÓPRIA, NÚMERO CERTO E PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO; IV - CATEGORIA FUNCIONAL: CONJUNTO DE CARGOS REUNIDOS EM SEGMENTOS DISTINTOS, DE ACORDO COM A ÁREA DE ATUAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL;


V - GRUPO OCUPACIONAL: CONJUNTO DE CARGOS REUNIDOS SEGUNDO FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GRAU DE COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADE, AGRUPADOS DE ACORDO COM A NATUREZA DA ATIVIDADE EM CARREIRAS PRÓPRIAS;
VI - PROGRESSÃO: MOVIMENTAÇÃO DO SERVIDOR, DE UM NÍVEL PARA OUTRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO NA MESMA CLASSE;
VII - PROMOÇÃO: ELEVAÇÃO DO SERVIDOR DE UMA CLASSE PARA OUTRA IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NO MESMO CARGO, DENTRO DA MESMA CARREIRA;
VIII - NÍVEL: POSIÇÃO DO SERVIDOR NO ESCALONAMENTO HORIZONTAL DENTRO DA MESMA CARREIRA, CONTENDO CARGOS ESCALONADOS EM NÍVEIS, COM OS MESMOS REQUISITOS DE CAPACITAÇÃO E MESMA NATUREZA, COMPLEXIDADE, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES; IX - PADRÃO: PARCELA DA ESCALA DE VENCIMENTO DA CARREIRA NA QUAL SE POSICIONA O SERVIDOR, DENTRO DE CADA CLASSE;
X - ENQUADRAMENTO: POSICIONAMENTO DO SERVIDOR NAS CLASSES E PADRÕES DE VENCIMENTO, DE ACORDO COM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR E POR ATOS REGULAMENTARES NO QUE SE FIZER NECESSÁRIO;
XI - CONCURSO PÚBLICO: PROCESSO SELETIVO DE CARÁTER COMPETITIVO, ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO DE PROVAS E/OU PROVAS E TÍTULOS QUE ASSEGURA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO.



TÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO, DO INGRESSO E PROVIMENTO
E DO REGIME DE TRABALHO

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO PLANO



SEÇÃO I
DA ESTRUTURA

ART. 5º O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA É ESTRUTURADO PELO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL QUE É FORMADO POR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO REGULAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.


SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO

ART. 6º O QUADRO PERMANENTE É DIVIDIDO EM GRUPOS OCUPACIONAIS, DE ACORDO COM A NATUREZA E O NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CONFORME SEGUE:

I - GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL I: COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA OPERACIONAL, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA O ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO (NÍVEL 5º ANO, ANTIGA 4ª SÉRIE), CONSOANTE O ANEXO I;
II - GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO I (MÉDIO COMPLETO): COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, CONSOANTE O ANEXO I;
III - GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO II (MÉDIO TÉCNICO): COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE, CONSOANTE O ANEXO I;
IV - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR I (GRADUAÇÃO – 40 HORAS): COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR, COM REFERÊNCIA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS, CONSOANTE O ANEXO I;
V - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR II (GRADUAÇÃO – 20 HORAS): COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR, COM REFERÊNCIA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS, CONSOANTE O ANEXO I.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CADA GRUPO OCUPACIONAL CORRESPONDE UMA TABELA DE VENCIMENTOS, CONSOANTE O ANEXO I.

ART. 7º SÃO PARTES INTEGRANTES DESTA LEI COMPLEMENTAR OS SEGUINTES ANEXOS:


I - ANEXO I: QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS;
II - ANEXO II: QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL – CLASSIFICAÇÃO DOS GRUPOS
OCUPACIONAIS, COM DESCRIÇÃO DE PROMOÇÃO NOS NÍVEIS, INTERSTÍCIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS;
III - ANEXO III: QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL – DESCRIÇÃO SINTÉTICA, ATRIBUIÇÕES, FORMA DE INGRESSO E DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA.



CAPÍTULO II
DO INGRESSO E PROVIMENTO

SEÇÃO I
DO INGRESSO

ART. 8º OS CARGOS CONSTANTES NO QUADRO PERMANENTE DO PREVISPA SERÃO PROVIDOS EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS.

ART. 9º O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, SE DARÁ SEMPRE NA CLASSE E REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO, OBJETO DO CONCURSO PÚBLICO.

ART. 10 SÃO CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA ADMISSÃO:
I - EXISTÊNCIA DE VAGA;
II - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS;
III - PREENCHIMENTO, PELO CANDIDATO, DOS PRÉ-REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO ESTABELECIDOS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO;
IV - PREENCHIMENTO, PELOS CANDIDATOS, DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO.

ART. 11 OS CARGOS PÚBLICOS QUE INTEGRAM A CARREIRA DOS SERVIDORES DO PREVISPA SERÃO PROVIDOS POR:

I - NOMEAÇÃO;
II - PROMOÇÃO;
III - READAPTAÇÃO;
IV - REVERSÃO;
V - APROVEITAMENTO; VI - REINTEGRAÇÃO; VII - RECONDUÇÃO.

ART. 12 O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO DE SERVIDORES NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA NÃO PODERÁ ESTIPULAR CARGA HORÁRIA, ATRIBUIÇÕES OU REQUISITOS DE INGRESSO DIVERSOS DAQUELES ESTABELECIDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR.



SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO

ART. 13 É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DIRETOR-SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, OBEDECIDA, RIGOROSAMENTE, A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.


SEÇÃO III
DA POSSE

ART. 14 POSSE É A INVESTIDURA DO CANDIDATO EM CARGO EFETIVO, QUANDO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.

ART. 15 É DE COMPETÊNCIA DO DIRETOR-SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA DAR POSSE AO CANDIDATO NOMEADO.

ART. 16 A POSSE SE DARÁ NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO.



§ 1º O PRAZO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER PRORROGADO POR 30 (TRINTA) DIAS, A PEDIDO DO INTERESSADO, OU AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

§ 2º SE NÃO SE EFETIVAR A POSSE DENTRO DO PRAZO PREVISTO NESTE ARTIGO, SERÁ TORNADA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO.



SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO

ART. 17 O SERVIDOR EMPOSSADO EM CARGO PÚBLICO TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ENTRAR EM EFETIVO EXERCÍCIO, CONTADOS DA DATA DA POSSE.



SEÇÃO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO


ART. 18 ESTÁGIO PROBATÓRIO É O PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA EM QUE O SERVIDOR ENTRAR EM EFETIVO EXERCÍCIO, CUJA FINALIDADE É PERMITIR, POR INTERMÉDIO DE AVALIAÇÃO ESPECÍFICA DE DESEMPENHO, AQUILATAR A ADEQUAÇÃO DO SERVIDOR ÀS TAREFAS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO OBJETO DO PROVIMENTO. SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES FATORES:

I - ASSIDUIDADE;
II - DISCIPLINA;
III - CAPACIDADE DE INICIATIVA;
IV - PRODUTIVIDADE;
V - RESPONSABILIDADE;
VI - CAPACIDADE TÉCNICA PARA FUNÇÃO.


ART. 19 O CHEFE IMEDIATO DO FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO INFORMARÁ A SEU RESPEITO, RESERVADAMENTE, SEMESTRALMENTE ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO, AO ÓRGÃO DE PESSOAL, COM RELAÇÃO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MENCIONADOS NO ARTIGO.

§ 1º SE A AVALIAÇÃO FOR CONTRÁRIA À PERMANÊNCIA DO FUNCIONÁRIO, INFORMARÁ A SEU RESPEITO, RESERVADAMENTE, SEMESTRALMENTE ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO, AO ÓRGÃO DE PESSOAL, COM RELAÇÃO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MENCIONADOS NO ARTIGO.

§ 2º SE A AUTORIDADE CONSIDERAR ACONSELHÁVEL A EXONERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO, SER-LHE-Á ENCAMINHADO O RESPECTIVO ATO; CASO CONTRÁRIO FICA AUTOMATICAMENTE RATIFICADO O ATO DE NOMEAÇÃO.



§ 3º A APURAÇÃO DOS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 18 DEVERÁ PROCESSAR-SE DE MODO QUE A EXONERAÇÃO, SE HOUVER, POSSA SER FEITA ANTES DE FINDO O PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

§ 4º O SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PODERÁ EXERCER QUAISQUER CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO NO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE LOTAÇÃO E SOMENTE PODERÁ SER CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE PARA OCUPAR CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL OU EM COMISSÃO, FACULTADA A MANUTENÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO, NO ÓRGÃO DE ORIGEM, A CRITÉRIO DO DIRETOR-SUPERINTENDENTE.

§ 5º AO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO SOMENTE PODERÃO SER CONCEDIDAS AS LICENÇAS E OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 61, INCISOS I A VI, E 73, TODOS DA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR, BEM ASSIM AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA OUTRO CARGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

§ 6º O ESTÁGIO PROBATÓRIO FICA SUSPENSO DURANTE AS LICENÇAS E OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NO § 5º DESTE ARTIGO, BEM COMO NA HIPÓTESE DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO, E SERÁ RETOMADO A PARTIR DO TÉRMINO DO IMPEDIMENTO.


SEÇÃO VI
DA ESTABILIDADE

ART. 20 ESTABILIDADE É O DIREITO OUTORGADO AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO, INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO EM VIRTUDE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, APÓS 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO E AVALIAÇÃO FAVORÁVEL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 21 O SERVIDOR ESTÁVEL SÓ PERDERÁ O CARGO EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

SEÇÃO VII
DA REINTEGRAÇÃO

ART. 22 REINTEGRAÇÃO É A REINVESTIDURA DO SERVIDOR ESTÁVEL NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO, OU NO CARGO RESULTANTE DE SUA TRANSFORMAÇÃO, QUANDO INVALIDADA A SUA EXONERAÇÃO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, COM RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS.

§ 1º NA HIPÓTESE DO CARGO HAVER SIDO EXTINTO, O SERVIDOR FICA EM DISPONIBILIDADE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 32 DO ESTATUTO DO SERVIDOR.

§ 2º ENCONTRANDO-SE O CARGO PROVIDO, O SEU EVENTUAL OCUPANTE SERÁ RECONDUZIDO AO CARGO DE ORIGEM, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO OU APROVEITADO EM OUTRO CARGO, OU AINDA, POSTO EM DISPONIBILIDADE.


SEÇÃO VIII
DA READAPTAÇÃO

ART. 23 READAPTAÇÃO É A INVESTIDURA DO SERVIDOR EM CARGO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES COMPATÍVEIS COM A LIMITAÇÃO QUE TENHA SOFRIDO EM SUA CAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL, VERIFICADA EM INSPEÇÃO MÉDICA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 042, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.


SEÇÃO IX
DA REVERSÃO


ART. 24 REVERSÃO É O RETORNO À ATIVIDADE DE SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ, QUANDO FOREM CONSIDERADOS INSUBSISTENTES OS MOTIVOS DA APOSENTADORIA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL.

ART. 25 A REVERSÃO SERÁ FEITA NO MESMO CARGO OU EM OUTRO RESULTANTE DE SUA TRANSFORMAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - SE O CARGO ESTIVER PROVIDO, O SERVIDOR EXERCERÁ SUAS ATRIBUIÇÕES COMO EXCEDENTE, ATÉ A OCORRÊNCIA DE VAGA.

ART. 26 NÃO SERÁ APLICADA A REVERSÃO AO APOSENTADO QUE HOUVER COMPLETADO 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE.


SEÇÃO X
DA RECONDUÇÃO

ART. 27 RECONDUÇÃO É O RETORNO DO SERVIDOR ESTÁVEL AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO E DECORRERÁ DE:

I - INABILITAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO RELATIVO A OUTRO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DA ESFERA ADMINISTRATIVA A QUE PERTENÇA O NOVO CARGO; II - REINTEGRAÇÃO DO ANTERIOR OCUPANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENCONTRANDO-SE PROVIDO O CARGO DE ORIGEM, O SERVIDOR SERÁ APROVEITADO EM OUTRO DA MESMA NATUREZA.


SEÇÃO XI
DA VACÂNCIA

ART. 28 A VACÂNCIA DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DECORRERÁ DE:



I - EXONERAÇÃO; II - DEMISSÃO;
III - PROMOÇÃO;
IV- ACESSO;
V - APOSENTADORIA;
VI - POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL; VII - FALECIMENTO.

ART. 29 A EXONERAÇÃO OCORRERÁ:

I - A PEDIDO; II - DE OFÍCIO.

§ 1º A EXONERAÇÃO DE OFÍCIO OCORRERÁ QUANDO O SERVIDOR NÃO ASSUMIR O EXERCÍCIO DO CARGO NO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO OU NÃO SATISFIZER AS CONDIÇÕES DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, ASSEGURANDO AO SERVIDOR AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.

§ 2º A VAGA OCORRERÁ NA DATA:

I - DO FALECIMENTO;
II - IMEDIATA ÀQUELA EM QUE O FUNCIONÁRIO COMPLETAR 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE (APOSENTADORIA COMPULSÓRIA);
III - DA PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIAR O CARGO E CONCEDER A DOTAÇÃO PARA O SEU PROVIMENTO OU, DA QUE DETERMINAR ESTA ÚLTIMA MEDIDA, SE O CARGO JÁ ESTIVER CRIADO OU, AINDA, DO ATO QUE APOSENTAR, EXONERAR, DEMITIR OU CONCEDER PROMOÇÃO OU ACESSO.



CAPÍTULO III
DA JORNADA E DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO

ART. 30 OS SERVIDORES CUMPRIRÃO JORNADA DE TRABALHO FIXADA EM RAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES PERTINENTES AOS RESPECTIVOS CARGOS, RESPEITADA A DURAÇÃO MÁXIMA DO TRABALHO SEMANAL DE QUARENTA HORAS E OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE OITO HORAS DIÁRIAS.

ART. 31 A CARGA HORÁRIA INERENTE A CADA CARGO É AQUELA DEFINIDA NO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 32 O ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS SOMENTE SERÁ AUTORIZADO NOS CASOS ADMITIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DESDE QUE SEJA COMPROVADA A COMPATIBILIDADE DE JORNADA E CARGA HORÁRIA.




TÍTULO III
DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL


CAPÍTULO I
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO


SEÇÃO I
DA DIVISÃO

ART. 33 O SISTEMA REMUNERATÓRIO DO PREVISPA COMPREENDE O VENCIMENTO E A REMUNERAÇÃO.

§ 1º VENCIMENTO É A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, COM VALOR FIXADO EM LEI.

§ 2º REMUNERAÇÃO É A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS ESTABELECIDAS EM LEI.

ART. 34 A MAIOR REMUNERAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES, OBEDECERÁ ESTRITAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO IMEDIATAMENTE REDUZIDOS QUAISQUER VALORES PERCEBIDOS EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS, NÃO SE ADMITINDO, NESTE CASO, A INVOCAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO OU PERCEPÇÃO DE EXCESSO A QUALQUER TÍTULO, INCLUSIVE NOS CASOS DE ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS.

§ 1º NENHUM DESCONTO, SALVO POR IMPOSIÇÃO LEGAL OU POR ORDEM JUDICIAL, PODERÁ INCIDIR SOBRE VENCIMENTO BÁSICO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS DO SERVIDOR.

§ 2º MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR, PODERÁ HAVER CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, A FAVOR DE ENTIDADE DE CLASSE, NA FORMA DEFINIDA EM SEU ESTATUTO E VISANDO COBRIR EMPRÉSTIMOS PECUNIÁRIOS, PARA DESCONTO EM FOLHA A FAVOR DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE POSSUAM VÍNCULO ESPECÍFICO COM O PREVISPA PARA ESSE FIM, DESDE QUE NÃO COMPROMETA MAIS DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO.

§ 3º PARA O CÁLCULO DOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, DEVERÁ SER OBEDECIDO, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO INCISO XIV, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SEÇÃO II
DO PISO DE REFERÊNCIA SALARIAL

ART. 35 FICA INSTITUÍDO O PISO BASE DE REFERÊNCIA SALARIAL – PBRS, UNIDADE DE VALOR DE REFERÊNCIA DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – PREVISPA, CONSOANTE O ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR.

§ 1º FICA FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) O VALOR INICIAL DO PISO BASE DE REFERÊNCIA SALARIAL – PBRS DO PREVISPA.

§ 2º O VALOR DO PISO BASE DE REFERÊNCIA SALARIAL – PBRS SERÁ REVISADO E PUBLICADO, ANUALMENTE, NÃO PODENDO SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.



CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

ART. 36 SERÃO DEFERIDAS AOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PREVISPA, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, AS SEGUINTES GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS:

I - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASS ESSORAMENTO;
II - GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO);
III - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO);
IV- ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS E PENOSAS;
V - ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO;
VI - ADICIONAL NOTURNO;
VII - ADICIONAL DE FÉRIAS (ABONO DE 1/3);
VIII - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO;
IX - SALÁRIO-FAMÍLIA;
X - OUTRAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS RELATIVOS AO CARGO, À NATUREZA, AO LOCAL, TURNO, JORNADA OU REGIME DE TRABALHO, ESTABELECIDAS EM LEI ESPECÍFICA.



SEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO


ART. 37 AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO INVESTIDO EM CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, É DEVIDO REMUNERAÇÃO OU RETRIBUIÇÃO PELO SEU EXERCÍCIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - REMUNERAÇÃO OU RETRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ ESTABELECIDA EM LEI ESPECÍFICA.


SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

ART. 38 A GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), CORRESPONDE A 1/12 (UM DOZE AVOS) DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM DEZEMBRO, POR MÊS DE EXERCÍCIO NO RESPECTIVO ANO, SENDO QUE A FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS TRABALHADOS SERÁ CONSIDERADA COMO MÊS INTEGRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT É EXTENSIVA AOS INATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E AOS OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGOS EM COMISSÃO, E SERÁ PAGA ATÉ O DIA 20 (VINTE) DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO, TOMANDO-SE POR BASE A REMUNERAÇÃO DEVIDA NESSE MÊS, DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR NO ANO EM CURSO.

ART. 39 O SERVIDOR EXONERADO OU DEMITIDO RECEBERÁ A GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL AOS MESES DE EXERCÍCIO, CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE EXONERAÇÃO.

ART. 40 A GRATIFICAÇÃO NATALINA PODERÁ SER PAGA EM DUAS PARCELAS, A PRIMEIRA ATÉ O DIA 30 DE JUNHO E A SEGUNDA ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O PAGAMENTO DE CADA PARCELA SE FARÁ TENDO POR BASE A REMUNERAÇÃO DO MÊS EM QUE OCORRER O PAGAMENTO, A SEGUNDA DA MESMA FORMA, CALCULADA SOBRE A PROPORCIONALIDADE RESTANTE.



SEÇÃO III
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO

ART. 41 O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DEVIDO NA RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE 35% (TINTA E CINCO POR CENTO), INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO EFETIVO AINDA QUE INVESTIDO O SERVIDOR EM FUNÇÃO OU CARGO DE CONFIANÇA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SERVIDOR FAZ JUS AO ADICIONAL A PARTIR DO MÊS EM QUE COMPLETAR O ANUÊNIO.



SEÇÃO IV
DOS ADICIONAIS PELO EXERCÍCIO DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS


ART. 42 OS SERVIDORES QUE TRABALHEM COM HABITUALIDADE EM LOCAIS INSALUBRES OU EM CONTATO PERMANENTE COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, FAZEM JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

§ 1º O SERVIDOR QUE FIZER JUS AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE OPTARÁ POR UM DELES.

§ 2º O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE CESSA COM A ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES OU DOS RISCOS QUE DERAM CAUSA A SUA CONCESSÃO.

§ 3º HAVERÁ PERMANENTE CONTROLE DA ATIVIDADE DE SERVIDORES EM OPERAÇÕES OU LOCAIS CONSIDERADOS INSALUBRES, PERIGOSOS OU PENOSOS.

§ 4º A SERVIDORA GESTANTE OU LACTANTE SERÁ AFASTADA, ENQUANTO DURAR A GESTAÇÃO E A LACTAÇÃO, DAS OPERAÇÕES E LOCAIS PREVISTOS NESTE ARTIGO, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM LOCAL SALUBRE.

§ 5º OS SERVIDORES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÃO SUBMETIDOS A EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS.

ART. 43 NA CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE SERÃO OBSERVADAS AS SITUAÇÕES ESTABELECIDAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL.


SEÇÃO V
DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS – HORAS EXTRAS

ART. 44 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ REMUNERADA COM ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO, E SOMENTE É PERMITIDO PARA ATENDER A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS, RESPEITANDO O LIMITE DE DUAS HORAS POR JORNADA, PODENDO SER PRORROGADA POR IGUAL PERÍODO, SE O INTERESSE PÚBLICO O EXIGIR, CONFORME SE DISPUSER EM REGULAMENTO.

§ 1º O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA QUE JUSTIFICARÁ O FATO.

§ 2º O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO NO HORÁRIO PREVISTO NO ART. 45 SERÁ ACRESCIDO DO PERCENTUAL RELATIVO AO SERVIÇO NOTURNO, EM FUNÇÃO DE CADA HORA EXTRA.

§ 3º SERÁ CONSIDERADA FALTA GRAVÍSSIMA, PASSÍVEL DE DEMISSÃO, ALÉM DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, A CONDUTA DOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS QUE ATESTAREM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS ACIMA DO QUANTITATIVO PRESTADO, OU QUANDO NÃO EFETIVAMENTE REALIZADOS PELO SERVIDOR, BEM COMO A DO SERVIDOR, CARACTERIZADA A SUA MÁ FÉ.

SEÇÃO VI
DO ADICIONAL NOTURNO

ART. 45 CONSIDERA-SE, PARA EFEITO DE ADICIONAL NOTURNO, O SERVIÇO PRESTADO EM HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 22 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA ÀS 5 (CINCO) HORAS DO DIA SEGUINTE, SENDO O VALOR-HORA ACRESCIDO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) EM RELAÇÃO AO VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO, COMPUTANDO-SE CADA HORA COMO 52 (CINQUENTA E DOIS) MINUTOS E 30 (TRINTA) SEGUNDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM SE TRATANDO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NOTURNO, O ACRÉSCIMO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO INCIDIRÁ SOBRE A REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DESTA LEI COMPLEMENTAR.


SEÇÃO VII
DO ADICIONAL DE FÉRIAS


ART. 46 O SERVIDOR QUE CUMPRIR O PERÍODO AQUISITIVO DE 12 (DOZE) MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO, FARÁ JUS A 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS.

§ 1º AS FÉRIAS SERÃO REQUERIDAS PELO SERVIDOR E CONCEDIDAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PREVISPA.

§ 2º AS FÉRIAS PODEM SER ACUMULADAS ATÉ O MÁXIMO DE 2 (DOIS) PERÍODOS, NO CASO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE HAJA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DISPONDO EM CONTRÁRIO.

ART. 47 O SERVIDOR TERÁ DIREITO A FÉRIAS NA SEGUINTE PROPORÇÃO, CONSIDERANDO-SE O RESPECTIVO PERÍODO AQUISITIVO:

I - 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, QUANDO NÃO HOUVER FALTADO INJUSTIFICADAMENTE AO SERVIÇO MAIS DE 9 (NOVE) VEZES;
II - 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS, QUANDO HOUVER TIDO MAIS DE 9 (NOVE) FALTAS INJUSTIFICADAS.

ART. 48 AS FÉRIAS NÃO PODERÃO SER INTERROMPIDAS, SALVO MOTIVO DE CALAMIDADE PÚBLICA, CONVOCAÇÃO PARA JÚRI, SERVIÇO MILITAR OU ELEITORAL, OU POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.


PARÁGRAFO ÚNICO - SERÁ PERMITIDA A CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DAS FÉRIAS EM DINHEIRO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO SERVIDOR APRESENTADO ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DE SEU INÍCIO, VEDADA QUALQUER OUTRA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM DINHEIRO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

ART. 49 DURANTE A FRUIÇÃO DAS FÉRIAS, O SERVIDOR TERÁ DIREITO, ALÉM DO VENCIMENTO, A TODAS AS VANTAGENS QUE PERCEBIA NO MOMENTO EM QUE PASSOU A FRUÍ-LAS.

ART. 50 INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, SERÁ PAGO AO SERVIDOR ANTECIPADA E JUNTAMENTE COM A REMUNERAÇÃO DO MÊS ANTERIOR, POR OCASIÃO DE SUAS FÉRIAS O ABONO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DA SUA REMUNERAÇÃO.

ART. 51 O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SERÁ EFETUADO ATÉ 02 (DOIS) DIAS ANTES DO INÍCIO DO RESPECTIVO PERÍODO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 47 DESTA LEI COMPLEMENTAR.

§ 1º O SERVIDOR EXONERADO DO CARGO EFETIVO OU EM COMISSÃO, PERCEBE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DAS FÉRIAS A QUE TEM DIREITO E UM COMPLEMENTO, NA PROPORÇÃO DE UM DOZE AVOS POR MÊS DE EFETIVO EXERCÍCIO OU FRAÇÃO SUPERIOR A QUATORZE DIAS.

§ 2º A INDENIZAÇÃO É CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO MÊS EM QUE FOR PUBLICADO O ATO EXONERATÓRIO.

SEÇÃO VIII
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO


ART. 52 O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ CONCEDIDO EM PECÚNIA, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO DE CRÉDITO EM FOLHA DE PAGAMENTO, AO SERVIDOR EM ATIVIDADE.

ART. 53 O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ DE 20% (VINTE POR CENTO) DO PISO BASE DE REFERÊNCIA SALARIAL, INSTITUÍDO PELO ART. 35 DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 54 FICA VEDADO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO:

I - NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTIVER AFASTADO POR MOTIVO DE FÉRIAS, LICENÇAS A QUALQUER TÍTULO, FALTAS AO SERVIÇO E EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AUSÊNCIAS E AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEI, BEM COMO EM REGULAMENTO;
II - AO SERVIDOR QUE NÃO ESTEJA EM EFETIVO EXERCÍCIO, POR MOTIVO DE CESSÃO A ÓRGÃO OU ENTIDADE DE OUTRO ENTE FEDERATIVO;
III - AO SERVIDOR QUE ESTEJA AFASTADO POR MOTIVO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA, NOS CASOS PREVISTOS NO ESTATUTO OU POR MOTIVO DE RECLUSÃO.

ART. 55 O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO:

I - NÃO TEM NATUREZA SALARIAL, NEM SE INCORPORARÁ AO VENCIMENTO, À REMUNERAÇÃO, AOS PROVENTOS OU À PENSÃO, PARA QUAISQUER EFEITOS;
II - NÃO SERÁ CONFIGURADO COMO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL E NEM CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA;
III - NÃO É CONSIDERADO COMO SALÁRIO-UTILIDADE OU PRESTAÇÃO SALARIAL IN NATURA.


SEÇÃO IX
DO SALÁRIO-FAMÍLIA

ART. 56 SERÁ DEVIDO O SALÁRIO-FAMÍLIA, MENSALMENTE AO SEGURADO ATIVO QUE RECEBA REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO IGUAL OU INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELO RGPS NA PROPORÇÃO DO NÚMERO DE FILHOS OU EQUIPARADOS, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, DE ATÉ QUATORZE ANOS OU INVÁLIDO, OBSERVADOS O DISPOSTO NO ART.
60.

§ 1º O VALOR LIMITE REFERIDO NO CAPUT SERÁ CORRIGIDO PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS.

§ 2º O APOSENTADO POR INVALIDEZ OU POR IDADE E OS DEMAIS APOSENTADOS COM 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS OU MAIS DE IDADE, SE DO SEXO MASCULINO, OU 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS SE DO SEXO FEMININO, TERÃO DIREITO AO SALÁRIO-FAMÍLIA, PAGO JUNTAMENTE COM A APOSENTADORIA.

ART. 57 O VALOR DA COTA DO SALÁRIO-FAMÍLIA POR FILHO OU EQUIPARADO DE QUALQUER CONDIÇÃO SERÁ IGUAL AO CONCEDIDO PELO RGPS.

ART. 58 QUANDO PAI E MÃE FOREM SEGURADOS DO RGPS, AMBOS TERÃO DIREITO AO SALÁRIOFAMÍLIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO DOS PAIS, OU EM CASO DE ABANDONO LEGALMENTE CARACTERIZADO OU PERDA DO PODER FAMILIAR, O SALÁRIOFAMÍLIA PASSARÁ A SER PAGO DIRETAMENTE ÀQUELE A CUJO CARGO FICAR O SUSTENTO DO MENOR.

ART. 59 O PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA ESTÁ CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO OU DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO EQUIPARADO OU AO INVÁLIDO, E À APRESENTAÇÃO ANUAL DE ATESTADO DE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA E DE COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA À ESCOLA DO FILHO OU EQUIPARADO.

ART. 60 O SALÁRIO-FAMÍLIA NÃO SE INCORPORA AO SUBSÍDIO, À REMUNERAÇÃO OU AO BENEFÍCIO PARA QUALQUER EFEITO.


CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS

ART. 61 SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR DO PREVISPA, LICENÇA:

I - PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;
II - POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA;
III - PARA A GESTANTE, A ADOTANTE E A PATERNIDADE;
IV - PARA SERVIÇO MILITAR;
V - PARA ATIVIDADE POLÍTICA;
VI - PARA CAPACITAÇÃO;
VII - PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES; VIII - PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA; IX - POR PRÊMIO DE ASSIDUIDADE.

§ 1º A LICENÇA PREVISTA NO INCISO II SERÁ PRECEDIDA DE EXAME POR MÉDICO OU JUNTA MÉDICA OFICIAL.

§ 2º É VEDADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA PREVISTA NO INCISO I DESTE ARTIGO.

§ 3º A LICENÇA CONCEDIDA DENTRO DO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DE OUTRA DA MESMA ESPÉCIE É CONSIDERADA COMO PRORROGAÇÃO.


SEÇÃO I
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

ART. 62 É CONCEDIDA LICENÇA AO SERVIDOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, A PEDIDO OU DE OFÍCIO, COM BASE EM PERÍCIA MÉDICA, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO A QUE FAZ JUS, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.



SEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

ART. 63 PODERÁ SER CONCEDIDA LICENÇA AO SERVIDOR POR MOTIVO DE DOENÇA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, DOS PAIS, DOS FILHOS, DO PADRASTO OU MADRASTA E ENTEADO, OU DEPENDENTE QUE VIVA AS SUAS EXPENSAS E CONSTE DOS SEUS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL.

§ 1º A LICENÇA SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE A ASSISTÊNCIA DIRETA DO SERVIDOR FOR INDISPENSÁVEL E NÃO PUDER SER PRESTADA SIMULTANEAMENTE COM O EXERCÍCIO DO CARGO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

§ 2º A LICENÇA SERÁ CONCEDIDA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, ATÉ TRINTA DIAS, PODENDO SER PRORROGADA POR ATÉ TRINTA DIAS, MEDIANTE PARECER DE JUNTA MÉDICA OFICIAL E, EXCEDENDO ESTE PRAZO, SEM REMUNERAÇÃO, POR ATÉ NOVENTA DIAS.


SEÇÃO III
DA LICENÇA A GESTANTE, A ADOTANTE E A PATERNIDADE


ART. 64 SERÁ DEVIDO SALÁRIO-MATERNIDADE À SEGURADA GESTANTE POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSECUTIVOS, COM INÍCIO ENTRE VINTE E OITO DIAS DO PARTO E A DATA DE OCORRÊNCIA DESTE.

§ 1º EM CASOS EXCEPCIONAIS, OS PERÍODOS DE REPOUSO ANTERIOR E POSTERIOR AO PARTO PODEM SER AUMENTADOS DE MAIS DE DUAS SEMANAS, MEDIANTE INSPEÇÃO MÉDICA.

§ 2º EM CASO DE ABORTO NÃO CRIMINOSO, COMPROVADO MEDIANTE ATESTADO MÉDICO, A SEGURADA TERÁ DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE CORRESPONDENTE A DUAS SEMANAS.

§ 3º O SALÁRIO-MATERNIDADE NÃO PODERÁ SER ACUMULADO COM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

ART. 65 À SEGURADA QUE ADOTAR, OU OBTIVER GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO DE CRIANÇA, É DEVIDO SALÁRIO-MATERNIDADE PELOS SEGUINTES PERÍODOS:

I - 120 (CENTO E VINTE) DIAS, SE A CRIANÇA TIVER ATÉ 1 (UM) ANO DE IDADE;
II - 60 (SESSENTA) DIAS, SE A CRIANÇA TIVER ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE; E III - 30 (TRINTA) DIAS, SE A CRIANÇA TIVER DE 4 (QUATRO) A 8 (OITO) ANOS DE IDADE;




SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

ART. 66 AO SERVIDOR CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR SERÁ CONCEDIDA LICENÇA, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SEM REMUNERAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONCLUÍDO O SERVIÇO MILITAR, O SERVIDOR TERÁ ATÉ 30 (TRINTA) DIAS PARA REASSUMIR O EXERCÍCIO DO CARGO.


SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA


ART. 67 O SERVIDOR TERÁ DIREITO A LICENÇA, SEM REMUNERAÇÃO, DURANTE O PERÍODO QUE MEDIAR ENTRE A SUA ESCOLHA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA, COMO CANDIDATO A CARGO ELETIVO, E A VÉSPERA DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, CONSOANTE O REGULAMENTO.

§ 1º O SERVIDOR CANDIDATO A CARGO ELETIVO E QUE EXERÇA CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO, DELE SERÁ AFASTADO, A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, ATÉ O DÉCIMO DIA SEGUINTE AO DO PLEITO.

§ 2º A PARTIR DO REGISTRO DA CANDIDATURA E ATÉ O DÉCIMO DIA SEGUINTE AO DA ELEIÇÃO, O SERVIDOR FARÁ JUS À LICENÇA, COMO SE EM EFETIVO EXERCÍCIO ESTIVESSE, ASSEGURADOS OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, MEDIANTE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO DO AFASTAMENTO.

§ 3º A PRESENTE LICENÇA NÃO SE APLICA AOS CARGOS EM COMISSÃO.



SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO


ART. 68 APÓS CADA QUINQUÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO, O SERVIDOR PODERÁ, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AFASTAR-SE DO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO, COM A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, POR ATÉ TRÊS MESES, PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS PERÍODOS DE LICENÇA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO SÃO ACUMULÁVEIS.



SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES


ART. 69 A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PODERÁ SER CONCEDIDA AO SERVIDOR ESTÁVEL, LICENÇA PARA O TRATO DE ASSUNTOS PARTICULARES PELO PRAZO DE ATÉ 3 (TRÊS) ANOS CONSECUTIVOS, SEM REMUNERAÇÃO, PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ POR OUTRO PERÍODO DE ATÉ TRÊS ANOS.

§ 1º A LICENÇA PODERÁ SER INTERROMPIDA, A QUALQUER TEMPO, A PEDIDO DO SERVIDOR OU NO RELEVANTE INTERESSE DO SERVIÇO.

§ 2º NÃO SERÁ CONCEDIDA NOVA LICENÇA ANTES DE DECORRIDOS DOIS ANOS DO TÉRMINO DA ANTERIOR OU DE SUA PRORROGAÇÃO.


SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA


ART. 70 É ASSEGURADO AO SERVIDOR O DIREITO A LICENÇA, SEM REMUNERAÇÃO, PARA O DESEMPENHO DE MANDATO EM CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL, SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA OU ENTIDADE FISCALIZADORA DA PROFISSÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NA ALÍNEA “C” DO INCISO VI DO ARTIGO 96 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, CONFORME REGULAMENTO, DESDE QUE SEJA PARA EXERCER CARGO DE DIREÇÃO.


PARÁGRAFO ÚNICO - A LICENÇA TEM DURAÇÃO IGUAL À DO MANDATO, PODENDO SER PRORROGADO NO CASO DE REELEIÇÃO, UMA ÚNICA VEZ.



SEÇÃO IX
DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

ART. 71 A CADA 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS DE EXERCÍCIO, O SERVIDOR FARÁ JUS A 3 (TRÊS) MESES DE LICENÇA, A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO.

ART. 72 NÃO SE CONCEDERÁ LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR QUE, NO PERÍODO AQUISITIVO:

I - SOFRER PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO; II - AFASTAR-SE DO CARGO EM VIRTUDE DE:

A) LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, SEM REMUNERAÇÃO;
B) LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES;
C) CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SENTENÇA DEFINITIVA;
D) DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO RETARDARÃO A CONCESSÃO DA LICENÇA PREVISTA NESTE ARTIGO, NA PROPORÇÃO DE 1 (UM) MÊS PARA CADA FALTA.


CAPÍTULO IV
DOS AFASTAMENTOS

SEÇÃO I
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

ART. 73 O SERVIDOR DO PREVISPA PODERÁ SER CEDIDO PARA TER EXERCÍCIO EM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, OU DO DISTRITO FEDERAL E DE OUTROS MUNICÍPIOS, NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I - PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA; II - EM CASOS PREVISTOS EM LEIS ESPECÍFICAS.

§ 1º NA HIPÓTESE DO INCISO I, SENDO A CESSÃO PARA ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL OU DE OUTROS MUNICÍPIOS, O ÔNUS DA REMUNERAÇÃO SERÁ DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CESSIONÁRIA, SALVO DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, MANTIDO O ÔNUS PARA O CEDENTE NOS DEMAIS CASOS.

§ 2º NA HIPÓTESE DO SERVIDOR CEDIDO A EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NOS TERMOS DE SUAS NORMAS, OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, A ENTIDADE CESSIONÁRIA EFETUA O REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS PELO ÓRGÃO OU INSTITUIÇÃO DE ORIGEM.

A) NOS CASOS DE RECEPÇÃO FICAM VEDADOS OS REPASSES FINANCEIROS AO ÓRGÃO CESSIONÁRIO.

§ 3º A CESSÃO SERÁ FEITA MEDIANTE PORTARIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO OU JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL.

§ 4º FICA AUTORIZADA A PERMUTA ENTRE OS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, DE QUALQUER NÍVEL, DESDE QUE CADA ENTIDADE ARQUE COM A REMUNERAÇÃO DE SEU SERVIDOR, RESSALVADOS EVENTUAIS CARGOS EM COMISSÃO, SENDO VEDADAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS.


SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

ART. 74 AO SERVIDOR INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO APLICAM-SE AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

I - TRATANDO-SE DE MANDATO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL, FICARÁ AFASTADO DO CARGO; II - INVESTIDO NO MANDATO DE PREFEITO, SERÁ AFASTADO DO CARGO, SENDO-LHE FACULTADO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO;
III - INVESTIDO NO MANDATO DE VEREADOR:

A) HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, PERCEBERÁ AS VANTAGENS DE SEU CARGO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO;
B) NÃO HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, SERÁ AFASTADO DO CARGO, SENDO-LHE FACULTADO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO.

§ 1º NO CASO DE AFASTAMENTO DO CARGO, O SERVIDOR CONTRIBUI PARA A SEGURIDADE SOCIAL COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSE.

§ 2º O SERVIDOR INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO OU CLASSISTA NÃO PODERÁ SER REMOVIDO OU REDISTRIBUÍDO DE OFÍCIO PARA LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE EXERCE O MANDATO.



CAPÍTULO V
DAS CONCESSÕES

ART. 75 SEM QUALQUER PREJUÍZO, PODERÁ O SERVIDOR AUSENTAR-SE DO SERVIÇO:

I - POR 1 (UM) DIA, PARA DOAÇÃO DE SANGUE;
II - POR 1 (UM) DIA, PARA SE ALISTAR COMO ELEITOR; III - POR 8 (OITO) DIAS CONSECUTIVOS EM RAZÃO DE:

A) CASAMENTO;
B) FALECIMENTO DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PAIS, MADRASTA OU PADRASTO, FILHOS, ENTEADOS, MENOR SOB GUARDA OU TUTELA E IRMÃOS.

§ 1º PODERÁ SER CONCEDIDO HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR ESTUDANTE QUANDO COMPROVADA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO ESCOLAR E O DA REPARTIÇÃO, SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO CARGO.

§ 2º PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, SERÁ EXIGIDA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO NO ÓRGÃO OU INSTITUIÇÃO EM QUE TIVER EXERCÍCIO, RESPEITADA A DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO.

§ 3º TAMBÉM SERÁ CONCEDIDO HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

§ 4º O FUNCIONÁRIO ESTÁVEL PODERÁ AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO PARA ESTUDO, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE COM AUTORIZAÇÃO DO DIRETOR-SUPERINTENDENTE DO PREVISPA.

I - A AUSÊNCIA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO EXCEDERÁ DE QUATRO ANOS, E FINDO O PERÍODO, SOMENTE DECORRENTE DO OUTRO, SERÁ PERMITIDA NOVA AUSÊNCIA PARA ESTUDO; II - NESTE CASO, DESDE QUE COMPROVADA A NÃO DISPONIBILIDADE DO CURSO NA REGIÃO; III - DEVERÁ SER COMPROVADA A FREQUÊNCIA DO SERVIDOR, BEM COMO SUA MATRÍCULA.



TÍTULO IV
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, DA QUALIFICAÇÃO
E DOS EFEITOS FINANCEIROS

CAPÍTULO I
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL


ART. 76 A EVOLUÇÃO FUNCIONAL OCORRERÁ MEDIANTE A SEGUINTE FORMA:

I - PROGRESSÃO HORIZONTAL.

ART. 77 O SERVIDOR DETENTOR DE CARGO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DO PREVISPA QUE OCUPE OU VENHA A OCUPAR FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO, FARÁ JUS À PROGRESSÃO OU PROMOÇÃO NA FORMA ESTABELECIDA PARA O CARGO EFETIVO QUE OCUPA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO E DE MANDATO SINDICAL, ASSOCIATIVO, CLASSISTA OU ELETIVO, NÃO INTERROMPERÁ A CONTAGEM DE INTERSTÍCIO AQUISITIVO.


SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

ART. 78 PROGRESSÃO HORIZONTAL, PARA OS EFEITOS DESTA LEI COMPLEMENTAR, É A ASCENSÃO AUTOMÁTICA, DO SERVIDOR NO MESMO CARGO EFETIVO OCUPADO, DE UM NÍVEL PARA O OUTRO SEGUINTE, SENDO DETERMINADA PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE E OBSERVADO EXCLUSIVAMENTE O TEMPO DE SERVIÇO DENTRO DO INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME O ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR, OBSERVADO UMA DIFERENÇA CUMULATIVA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, DESDE QUE PREENCHIDAS, CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - NÃO TER MAIS DE 09 (NOVE) FALTAS INJUSTIFICADAS EM CADA ANO;
II - NÃO TER GOZADO LICENÇA SEM VENCIMENTO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NO PERÍODO AVALIADO;
III - NÃO TER SOFRIDO PENA DE ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO, DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

§ 1º AS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO, ACIMA DO PREVISTO NO INCISO I DO CAPUT, RETARDARÃO A PROGRESSÃO HORIZONTAL, NA PROPORÇÃO DE 1 (UM) MÊS PARA CADA FALTA.

§ 2º OS NÍVEIS DE VENCIMENTO REFEREM-SE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E TÃO SOMENTE A ESTE.

ART. 79 PARA EFEITO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL, SERÃO CONTADOS EM TEMPOS CORRIDOS, CONSIDERANDO-SE INTERROMPIDOS NOS SEGUINTES CASOS:

I - EM LICENÇA:
A) POR MOTIVO DE AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A);
B) PARA ATIVIDADE POLÍTICA;
C) POR INTERESSE PARTICULAR;
D) SEM VENCIMENTO;

II - AFASTAMENTO PARA:
A) SERVIR EM OUTRO ÓRGÃO FORA DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;
B) EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO.

ART. 80 FICA VEDADA A PROGRESSÃO FUNCIONAL AO SERVIDOR QUE ESTIVER:

A) SOFRENDO PENA ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO;
B) CUMPRINDO PENA DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.


TÍTULO V
DA ADEQUAÇÃO DOS CARGOS

ART. 81 O ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 20 AO CONTADOR AUTÁRQUICO COMPETE:”

ART. 82 FICAM ALTERADOS O ART. 23, CAPUT, E INCISO XIX, E ACRESCIDOS OS INCISOS XX, XXI E XXII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 23 AO AGENTE ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO COMPETE:

I - ...;
II - ...;
III - ...;
IV - ...;
V - ...;
VI - ...;
VII - ...;
VIII - ...;
IX - ...;
X - ...;
XI - ...;
XII - ...;
XIII - ...;
XIV - ...;
XV - ...;
XVI - ...;
XVII - ...;
XVIII - ...;
XIX - AUXILIAR NA ABERTURA, ANÁLISE E MANUTENÇÃO DE PROCESSOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME SUA COMPETÊNCIA;
XX - INSTRUIR PROCESSOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA, E OUTROS EXPEDIENTES EM GERAL;
XXI - AUXILIAR EM ATIVIDADES BÁSICAS RELATIVAS AO COMPREV;
XXII - OUTRAS ATIVIDADES AFETAS À ADMINISTRAÇÃO.”

ART. 83 FICA EXTINTO DO QUADRO EFETIVO DO PREVISPA O CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE.

ART. 84 FICA EXTINTO DO QUADRO EFETIVO DO PREVISPA O CARGO DE VIGIA NOTURNO QUE VIER A VAGAR.


TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


ART. 85 NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRAR EM VIGOR, OS SERVIDORES DO PREVISPA SERÃO ENQUADRADOS NO NÍVEL DE VENCIMENTO CORRESPONDENTE AO VALOR DA TABELA DE VENCIMENTOS RESPECTIVOS, RESPEITADOS OS GRUPOS OCUPACIONAIS POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE CONSTANTES DO ANEXO I E O TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO OCUPADO, PARA PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM AS ALTERAÇÕES SALARIAIS, RESULTANTES DO REFERIDO ENQUADRAMENTO.

ART. 86 O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, PASSA A VIGORAR COM AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DESTA LEI.

ART. 87 FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

ART. 88 AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DOS RECURSOS CONSIGNADOS NAS RUBRICAS 18.001.000.09.122.0001.2.245.3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS – PESSOAL – FR 025 - PREV-TX.ADM E
18.001.000.09.122.0001.2.245.3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – FR 025 - PREVTX.ADM, CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 89 AOS SERVIDORES REGIDOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR SERÃO APLICADOS, NO QUE COUBER E SUBSIDIARIAMENTE, AS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

ART. 90 ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, 25 DE NOVEMBRO DE 2019.




CLÁUDIO CHUMBINHO
=PREFEITO=









PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO





ANEXO I
PREVISPA – CONSOLIDADO DE QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL – ESTATUTÁRIO
CARGOS EFETIVOS (CE)


DENOMINAÇÃO DO CARGO

TOTAL DE
CARGOS

GRUPO
OCUPACIONAL POR
ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA
SEMANAL


VIGIA NOTURNO
02

FUNDAMENTAL I
40

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
02 FUNDAMENTAL I
40

AGENTE ADMINISTRATIVO
PREVIDENCIÁRIO
05 MÉDIO I
40

TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO
02 MÉDIO I
40

CONTADOR AUTÁRQUICO
02 SUPERIOR I
40

MÉDICO PERITO
03 SUPERIOR II
20



27





PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO



ANEXO II
PREVISPA - QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - ESTATUTÁRIO


TABELA DE ENQUADRAMENTO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL –
CARGOS EFETIVOS (CE)



GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL I
CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS/VIGIA NOTURNO GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO I/II
CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO
PREVIDENCIÁRIO/TÉCNICO
PREVIDENCIÁRIO/TÉCNICO EM
CONTABILIDADE

NÍVEL TEMPO DE SERVIÇO VENCIMENTO BÁSICO NÍVEL TEMPO DE SERVIÇO VENCIMENTO BÁSICO
1 ATÉ 5 ANOS R$ 1.000,00 1 ATÉ 5 ANOS R$ 1.200,00
2 A PARTIR DE 5 ANOS R$ 1.100,00 2 A PARTIR DE 5 ANOS R$ 1.320,00
3 A PARTIR DE 10 ANOS R$ 1.210,00 3 A PARTIR DE 10 ANOS R$ 1.452,00
4 A PARTIR DE 15 ANOS R$ 1.331,00 4 A PARTIR DE 15 ANOS R$ 1.597,20
5 A PARTIR DE 20 ANOS R$ 1.464,10 5 A PARTIR DE 20 ANOS R$ 1.756,92
6 A PARTIR DE 25 ANOS R$ 1.610,51 6 A PARTIR DE 25 ANOS R$ 1.932,61
7 A PARTIR DE 30 ANOS R$ 1.771,56 7 A PARTIR DE 30 ANOS R$ 2.125,87
8 A PARTIR DE 35 ANOS R$ 1.948,72 8 A PARTIR DE 35 ANOS R$ 2.338,46




28





PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO


GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR I
CARGOS: CONTADOR AUTÁRQUICO GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR II
CARGO: MÉDICO PERITO

NÍVEL TEMPO DE SERVIÇO VENCIMENTO BÁSICO NÍVEL TEMPO DE SERVIÇO VENCIMENTO BÁSICO
1 ATÉ 5 ANOS R$ 2.000,00 1 ATÉ 5 ANOS R$ 2.307,00
2 A PARTIR DE 5 ANOS R$ 2.200,00 2 A PARTIR DE 5 ANOS R$ 2.537,70
3 A PARTIR DE 10 ANOS R$ 2.420,00 3 A PARTIR DE 10 ANOS R$ 2.791,47
4 A PARTIR DE 15 ANOS R$ 2.662,00 4 A PARTIR DE 15 ANOS R$ 3.070,61
5 A PARTIR DE 20 ANOS R$ 2.928,20 5 A PARTIR DE 20 ANOS R$ 3.377,67
6 A PARTIR DE 25 ANOS R$ 3.221,02 6 A PARTIR DE 25 ANOS R$ 3.715,43
7 A PARTIR DE 30 ANOS R$ 3.543,12 7 A PARTIR DE 30 ANOS R$ 4.086,98
8 A PARTIR DE 35 ANOS R$ 3.897,43 8 A PARTIR DE 35 ANOS R$ 4.495,68





29


ANEXO III
PREVISPA – QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL – ESTATUTÁRIO
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, FORMA DE INGRESSO E DEDESENVOLVIMENTO NA CARREIRA GRUPO OCUPACIONAL: FUNDAMENTAL I
1 - TÍTULO DO CARGO: VIGIA NOTURNO

1.1 - ATRIBUIÇÕES:
A) CUMPRIR E FAZER CUMPRIR TODAS AS NORMAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS DISCIPLINADORAS DO
PREVISPA;
B) POLICIAR E SUPERVISIONAR AS ÁREAS INTERNA E EXTERNA DO EDIFÍCIO DO PREVISPA;
C) EVITAR AGLOMERAÇÕES, TUMULTOS E ESTACIONAMENTO INDEVIDO DE VEÍCULOS;
D) EVITAR A ENTRADA NAS DEPENDÊNCIAS DO PREVISPA E RETIRAR INDIVÍDUOS CONSIDERADOS INCONVENIENTES OU QUE REPRESENTEM AMEAÇA À SEGURANÇA E IDONEIDADE FÍSICA DE FUNCIONÁRIOS E PESSOAS PRESENTES;
E) ZELAR PELO PATRIMÔNIO DO PREVISPA;
F) ZELAR POR SUA IDONEIDADE FÍSICA E APARÊNCIA PESSOAL, MANTENDO O UNIFORME EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, BEM COMO A GUARDA E CONSERVAÇÃO DO SEU MATERIAL DE TRABALHO; G) OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS INERENTES AO CARGO.

1.2 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO.

1.3 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

1.4 - PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

A) PROMOÇÃO HORIZONTAL: PARA O NÍVEL IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE PERTENCE NA FORMA COMO SEGUE, OBSERVADO OS INTERSTÍCIOS MÍNIMOS DISCRIMINADOS, DE 5 (CINCO) EM 5 (CINCO) ANOS: A.1) NÍVEL 1 PARA O NÍVEL 2: 5 (CINCO) ANOS;
A.2) NÍVEL 2 PARA O NÍVEL 3: 5 (CINCO) ANOS;
A.3) NÍVEL 3 PARA O NÍVEL 4: 5 (CINCO) ANOS;
A.4) NÍVEL 4 PARA O NÍVEL 5: 5 (CINCO) ANOS;
A.5) NÍVEL 5 PARA O NÍVEL 6: 5 (CINCO) ANOS;
A.6) NÍVEL 6 PARA O NÍVEL 7: 5 (CINCO) ANOS;
A.7) NÍVEL 7 PARA O NÍVEL 8: 5 (CINCO) ANOS.

1 - TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

1.1 - ATRIBUIÇÕES:

A) CUMPRIR E FAZER CUMPRIR TODAS AS NORMAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS DISCIPLINADORAS DO
PREVISPA;
B) LIMPAR E ORGANIZAR AS DEPENDÊNCIAS E INSTALAÇÕES DO PREVISPA A FIM DE MANTÊ-LO NAS CONDIÇÕES DE ASSEIO REQUERIDAS;
C) RECOLHER O LIXO, ACONDICIONANDO DETRITOS E DEPOSITANDO-OS DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DEFINIDAS;
D) PERCORRER AS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO DO PREVISPA, ABRINDO E FECHANDO JANELAS, PORTAS E PORTÕES, BEM COMO LIGANDO E DESLIGANDO PONTOS DE ILUMINAÇÃO, MÁQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS;
E) PREPARAR E SERVIR CAFÉ, CHÁ E LANCHES AOS FUNCIONÁRIOS DO PREVISPA;
F) AUXILIAR NO PREPARO DE REFEIÇÕES, LAVANDO, SELECIONANDO E CORTANDO ALIMENTOS, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO RECEBIDA;
G) MANTER LIMPOS OS UTENSÍLIOS DE COPA E COZINHA;
H) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE MATERIAL DE LIMPEZA E ALIMENTAÇÃO E OUTROS ITENS RELACIONADOS COM SEU TRABALHO, COMUNICANDO AO DIRETOR-SUPERINTENDENTE A NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO; I) MANTER ORGANIZADO O MATERIAL SOB SUA GUARDA;
J) CARREGAR E DESCARREGAR VEÍCULOS, EMPILHANDO MATERIAIS NOS LOCAIS INDICADOS;
K) TRANSPORTAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS, DE ACORDO COM INSTRUÇÕES RECEBIDAS;
L) EXECUTAR ATRIBUIÇÕES AFINS INERENTES AO CARGO.


2.2 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO.

2.3 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

2.4 - PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

A) PROMOÇÃO HORIZONTAL: PARA O NÍVEL IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE PERTENCE NA FORMA COMO SEGUE, OBSERVADO OS INTERSTÍCIOS MÍNIMOS DISCRIMINADOS, DE 5 (CINCO) EM 5 (CINCO) ANOS: A.1) NÍVEL 1 PARA O NÍVEL 2: 5 (CINCO) ANOS;
A.2) NÍVEL 2 PARA O NÍVEL 3: 5 (CINCO) ANOS;
A.3) NÍVEL 3 PARA O NÍVEL 4: 5 (CINCO) ANOS;
A.4) NÍVEL 4 PARA O NÍVEL 5: 5 (CINCO) ANOS;
A.5) NÍVEL 5 PARA O NÍVEL 6: 5 (CINCO) ANOS;
A.6) NÍVEL 6 PARA O NÍVEL 7: 5 (CINCO) ANOS;
A.7) NÍVEL 7 PARA O NÍVEL 8: 5 (CINCO) ANOS.

II – GRUPO OCUPACIONAL: MÉDIO I

1 – TÍTULO DO CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO

1.1 - ATRIBUIÇÕES:

A) CUMPRIR E FAZER CUMPRIR TODAS AS NORMAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS DISCIPLINADORAS DO
PREVISPA;
B) ATENDER O PÚBLICO INTERNO E EXTERNO, PRESTANDO INFORMAÇÕES SOBRE OS DIVERSOS ASSUNTOS REFERENTES AO INSTITUTO, ANOTANDO RECADO, RECEBENDO CORRESPONDÊNCIAS, E PROCEDENDO A DEVIDA TRAMITAÇÃO;
C) ATENDER CHAMADAS TELEFÔNICAS, ANOTANDO OU ENVIANDO RECADO, OBTER OU FORNECER INFORMAÇÕES;
D) DIGITAR TEXTOS, DOCUMENTOS, TABELAS E OUTROS DOCUMENTOS ORIGINAIS;
E) OPERAR MICROCOMPUTADOR UTILIZANDO PROGRAMAS BÁSICOS E APLICATIVOS;
F) ARQUIVAR E DESARQUIVAR PROCESSOS, LEIS, PUBLICAÇÕES, ATOS NORMATIVOS E DOCUMENTOS DIVERSOS DE INTERESSE DO PREVISPA, SEGUNDO NORMAS REFERENTES A PROTOCOLO;
G) AUTUAR DOCUMENTOS E PREENCHER FICHAS DE REGISTRO PARA FORMALIZAR PROCESSO DE ÓRGÃO SUPERIOR;
H) CONTROLAR ESTOQUES, DISTRIBUIR MATERIAL QUANDO SOLICITADO, PROVIDENCIANDO SUA REPOSIÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS PREESTABELECIDAS;
I) RECEBER MATERIAL DE FORNECEDORES E OUTRAS FONTES, CONFERINDO AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADE, MEDIANTE OS DOCUMENTOS DE ENTREGA;
J) AUTENTICAR CÓPIAS CONFRONTANDO COM OS ORIGINAIS;
K) PRESTAR APOIO ADMINISTRATIVO INTERNO E EXTERNO;
L) AUXILIAR NA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS INTERNOS E EXTERNOS;
M) ELABORAR SOB ORIENTAÇÃO, A EXECUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS COMO SEJAM, OFÍCIOS,
MEMORANDOS, MENSAGENS, REQUERIMENTOS, TELEGRAMAS, TERMOS, PORTARIAS E ETC.; N) PROMOVER ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS;
O) PROMOVER A JUNTADA DE DOCUMENTOS E PAPÉIS ENCAMINHADOS POR ASSOCIADOS, DEPENDENTES E OUTROS, BEM COMO AQUELES QUE TRAMITAM ENTRE AS DIVERSAS DIRETORIAS DO PREVISPA;
P) ESTUDAR PROCESSOS REFERENTES A ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E PREVIDENCIÁRIOS, E PROPOR SOLUÇÕES;
Q) REALIZAR AS ATIVIDADES EXTERNAS NO CAMPO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIDADE DO
PREVISPA;
R) REALIZAR AS TAREFAS E ROTINAS ADMINISTRATIVAS;
S) AUXILIAR NA ABERTURA, ANÁLISE E MANUTENÇÃO DE PROCESSOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME SUA COMPETÊNCIA;
T) INSTRUIR PROCESSOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA, E OUTROS EXPEDIENTES EM GERAL;
U) AUXILIAR EM ATIVIDADES BÁSICAS RELATIVAS AO COMPREV;
V) OUTRAS ATIVIDADES AFETAS À ADMINISTRAÇÃO.


1.2 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO – ENSINO MÉDIO COMPLETO.

1.3 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

1.4 - PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

A) PROMOÇÃO HORIZONTAL: PARA O NÍVEL IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE PERTENCE NA FORMA COMO SEGUE, OBSERVADO OS INTERSTÍCIOS MÍNIMOS DISCRIMINADOS, DE 5 (CINCO) EM 5 (CINCO) ANOS: A.1) NÍVEL 1 PARA O NÍVEL 2: 5 (CINCO) ANOS;
A.2) NÍVEL 2 PARA O NÍVEL 3: 5 (CINCO) ANOS;
A.3) NÍVEL 3 PARA O NÍVEL 4: 5 (CINCO) ANOS;
A.4) NÍVEL 4 PARA O NÍVEL 5: 5 (CINCO) ANOS;
A.5) NÍVEL 5 PARA O NÍVEL 6: 5 (CINCO) ANOS;
A.6) NÍVEL 6 PARA O NÍVEL 7: 5 (CINCO) ANOS;
A.7) NÍVEL 7 PARA O NÍVEL 8: 5 (CINCO) ANOS.

2 - TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO

2.1 - ATRIBUIÇÕES:
A) CUMPRIR E FAZER CUMPRIR TODAS AS NORMAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS DISCIPLINADORAS DO
PREVISPA;
B) PRÉ-EXAME NOS PEDIDOS DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA;
C) INSTRUIR, ANALISAR, ELABORAR CÁLCULOS DE CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E DE REVISÃO DE DIREITOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE;
D) PROCEDER A DILIGÊNCIAS, QUANDO NECESSÁRIO, SOBRE ASSUNTOS QUE DIZEM RESPEITO ÀS INFORMAÇÕES DE DADOS FUNCIONAIS;
E) INFORMAR AO DIRETOR DE BENEFÍCIOS SOBRE OS PROCESSOS PERICIAIS;
F) PROCEDER A CÁLCULOS SIMPLES DOS BENEFÍCIOS DEVIDAMENTE CONCLUÍDOS;
G) ELABORAR APOSTILAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS, BEM COMO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE REVISÃO;
H) ATUALIZAR OS PROCESSOS DE REVISÃO DE PROVENTOS;
I) CONTROLAR A CONCESSÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA PAGO PELO PREVISPA, OBSERVANDO O TETO MÁXIMO DO CONTRIBUINTE E A IDADE DO DEPENDENTE;
J) MANTER ATUALIZADO O CONTROLE DOS PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS, PARA NÃO INCORRER EM PAGAMENTO INDEVIDO;
K) CATALOGAR LEGISLAÇÃO PERTINENTE À PREVIDÊNCIA DE INSTITUTO PRÓPRIO (RPPS);
L) ARQUIVAR OS PROCESSOS DE BENEFÍCIOS DEVIDAMENTE CONCLUÍDOS;
M) PROCEDER AO CADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS;
N) ATENDER AO PÚBLICO NO QUE TANGE AOS ASSUNTOS RELACIONADOS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;
O) REALIZAR TODAS AS ATIVIDADES RELATIVAS AO COMPREV, SIPREV E CADPREV;
P) ENCAMINHAR OS PROCESSOS PARA O TCE/RJ NOS CASOS DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE;
Q) SUBSTITUIR INTERINAMENTE O DIRETOR DE BENEFÍCIOS NOS CASOS DE IMPEDIMENTO, SUSPENÇÃO, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, LICENÇAS, BEM COMO NAS SITUAÇÕES EM QUE FICAR CARACTERIZADA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO IMEDIATA PARA PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES INSTITUCIONAIS DO
PREVISPA;
R) OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS INERENTES AO CARGO.

2.2 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO – ENSINO MÉDIO COMPLETO.

2.3 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO

2.4 - PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

A) PROMOÇÃO HORIZONTAL: PARA O NÍVEL IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE PERTENCE NA FORMA COMO SEGUE, OBSERVADO OS INTERSTÍCIOS MÍNIMOS DISCRIMINADOS, DE 5 (CINCO) EM 5 (CINCO) ANOS: A.1) NÍVEL 1 PARA O NÍVEL 2: 5 (CINCO) ANOS;
A.2) NÍVEL 2 PARA O NÍVEL 3: 5 (CINCO) ANOS;
A.3) NÍVEL 3 PARA O NÍVEL 4: 5 (CINCO) ANOS;
A.4) NÍVEL 4 PARA O NÍVEL 5: 5 (CINCO) ANOS;
A.5) NÍVEL 5 PARA O NÍVEL 6: 5 (CINCO) ANOS;
A.6) NÍVEL 6 PARA O NÍVEL 7: 5 (CINCO) ANOS;
A.7) NÍVEL 7 PARA O NÍVEL 8: 5 (CINCO) ANOS.

III – GRUPO OCUPACIONAL: MÉDIO II

1 - TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

1.1- ATRIBUIÇÕES:

A) CUMPRIR E FAZER CUMPRIR TODAS AS NORMAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS DISCIPLINADORAS DO PREVISPA;
B) CÁLCULO DE VALORES DAS TRANSAÇÕES EFETUADAS ENTRE O PREVISPA E ÓRGÃOS PÚBLICOS E TERCEIROS, CERTIFICANDO-SE DA VERACIDADE DAS OPERAÇÕES E AINDA O SALDO DISPONÍVEL; C) ELABORAR MAPAS ESTATÍSTICOS, RELATÓRIOS E DEMAIS FORMULÁRIOS CONTÁBEIS;
D) CONFECCIONAR BALANÇOS, BALANCETES MENSAIS E DEMAIS DOCUMENTOS INFORMATIVOS SOBRE A SITUAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA C PATRIMONIAL;
E) ELABORAR PREVISÃO DE DESPESAS COM BASE NO ORÇAMENTO ANUAL;
F) PROCEDER À CONCILIAÇÃO BANCÁRIA, DIARIAMENTE, MENSALMENTE E ANUALMENTE;
G) ABRIR E ENCERRAR TERMOS EM LIVROS CONTÁBEIS E OUTROS;
H) REDIGIR DOCUMENTOS LEGAIS E CORRESPONDÊNCIAS QUE TRATAM DE ASSUNTO DE MENOR COMPLEXIDADE;
I) CONFERIR DIARIAMENTE DOCUMENTOS DE RECEITAS, DESPESAS E OUTROS;
J) AUXILIAR NA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS;
K) CONFERIR CÁLCULOS EM DOCUMENTOS A SEREM PAGOS PELO PREVISPA;
L) ESCRITURAR LIVROS CONTÁBEIS E OUTROS QUE ENVOLVAM OPERAÇÕES FINANCEIRAS, ORÇAMENTÁRIAS E PATRIMONIAIS;
M) PREPARAR RELAÇÕES DE PAGAMENTOS DE VALORES DE RESPONSABILIDADE DO PREVISPA;
N) EXECUTAR, SOB ORIENTAÇÃO, ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS;
O) ARQUIVAR DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FINANCEIROS NA ORDEM CRONOLÓGICA;
P) AUXILIAR NO CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS;
Q) EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFETAS À CONTADORIA.


2.2 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO – ENSINO MÉDIO COMPLETO.

1.3 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

1.4 - PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

A) PROMOÇÃO HORIZONTAL: PARA O NÍVEL IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE PERTENCE NA FORMA COMO SEGUE, OBSERVADO OS INTERSTÍCIOS MÍNIMOS DISCRIMINADOS, DE 5 (CINCO) EM 5 (CINCO) ANOS: A.1) NÍVEL 1 PARA O NÍVEL 2: 5 (CINCO) ANOS;
A.2) NÍVEL 2 PARA O NÍVEL 3: 5 (CINCO) ANOS;
A.3) NÍVEL 3 PARA O NÍVEL 4: 5 (CINCO) ANOS;
A.4) NÍVEL 4 PARA O NÍVEL 5: 5 (CINCO) ANOS;
A.5) NÍVEL 5 PARA O NÍVEL 6: 5 (CINCO) ANOS;
A.6) NÍVEL 6 PARA O NÍVEL 7: 5 (CINCO) ANOS;
A.7) NÍVEL 7 PARA O NÍVEL 8: 5 (CINCO) ANOS.

IV – GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR I (40H)

1 - TÍTULO DO CARGO: CONTADOR AUTÁRQUICO

1.1 - ATRIBUIÇÕES:


A) CUMPRIR E FAZER CUMPRIR TODAS AS NORMAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS DISCIPLINADORAS DO PREVISPA;
B) EFETUAR A CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL, DE ACORDO COM AS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS E OS PRINCÍPIOS CONTÁBEIS DO PLANO DE CONTAS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA E O CONTROLE DA ARRECADAÇÃO BANCÁRIA;
C) PROCESSAR A CONTABILIDADE GERAL E DE CUSTOS DO PREVISPA BEM COMO TODOS OS DEMAIS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS, FISCAIS E LEGAIS;
D) VERIFICAR, PREPARAR E ESCRITURAR DOCUMENTOS SUJEITOS A LANÇAMENTOS CONTÁBEIS, CONTROLANDO RECEITA E DESPESA, BEM COMO REGISTRAR CONTAS E COORDENAR AS ATIVIDADES DE ORIGEM ORÇAMENTÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA COM REPERCUSSÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DO
PREVISPA;
E) A ESCRITURAÇÃO DE TODOS OS LIVROS PRÓPRIOS DE CONTABILIDADE PATRIMONIAL;
F) PROVIDENCIAR O CONTROLE DOS DEPÓSITOS E RETIRADAS BANCÁRIAS, CONFERINDO DIARIAMENTE OS EXTRATOS DE CONTAS CORRENTES, CALCULANDO-OS E PROPONDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVENTUAL ACERTO;
G) PROMOVER O REGISTRO DOS BENS PATRIMONIAIS DO PREVISPA, TANTO MÓVEIS QUANTO IMÓVEIS, ACOMPANHANDO RIGOROSAMENTE AS VARIAÇÕES HAVIDAS E PROPONDO AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
H) CONFECCIONAR O EMPENHO PRÉVIO DA DESPESA, E A ANULAÇÃO DE EMPENHOS, VERIFICANDO A CORRETA UTILIZAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DOS CRÉDITOS ABERTOS;
I) ACOMPANHAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E A ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS COMPETENTES, COM RESPEITO PELAS NORMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA EM VIGOR;
J) ELABORAR DIARIAMENTE AS PLANILHAS DE RECEITA, DESPESA E LANÇAMENTOS CONTÁBEIS;
K) ELABORAR MENSALMENTE A CONCILIAÇÃO DOS SALDOS BANCÁRIOS;
L) REGISTRAR OS ATOS E FATOS RELATIVOS A QUALQUER FORMA DE DOAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS DO
PREVISPA, BEM COMO A INCORPORAÇÃO DOS QUE LHE FOREM ADQUIRIDOS;
M) CONTABILIZAR AS DEPRECIAÇÕES OU REAVALIAÇÕES DOS BENS PATRIMONIAIS;
N) REALIZAR O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO, DEMONSTRANDO AS VARIAÇÕES OCORRIDAS NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL;
O) PREPARAR TODOS OS RELATÓRIOS E QUADROS CONSTANTES DO BALANCETE E DO BALANÇO DO
PREVISPA;
P) ELABORAR BALANCETES E DEMAIS QUADROS QUE FIZEREM PARTE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS BEM COMO BALANÇO GERAL DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE;
Q) ATUALIZAR-SE E SUGERIR ALTERAÇÕES QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DA AUTARQUIA FRENTE À LEGISLAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL;
R) EFETUAR LANÇAMENTOS DOS DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS;
S) AUXILIAR NO PLANEJAMENTO DAS NECESSIDADES FINANCEIRAS DO PREVISPA, BEM COMO ACOMPANHAR SUA EXECUÇÃO, DESENVOLVENDO E SUGERINDO MEDIDAS APROPRIADAS PARA OTIMIZAR SEUS RESULTADOS;
T) CONTROLAR AS ATIVIDADES REFERENTES AOS FLUXOS DE RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRANDO OS PAGAMENTOS A FORNECEDORES E CONTRATOS DE FORNECIMENTO E FINANCIAMENTO COM TERCEIROS;
U) ADOTAR, SOB A SUPERVISÃO DO CHEFE DO SETOR OU DO DIRETOR DA PASTA, NA FALTA DO PRIMEIRO, AS MEDIDAS PARA O ALCANCE DA META ATUARIAL ANUAL;
V) ATENDER AS SOLICITAÇÕES E INSPEÇÕES DO TCE/RJ, JUNTAMENTE COM O CONTROLE INTERNO;
W) DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

1.2 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO – ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM
CIÊNCIAS CONTÁBEIS E REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE.

1.3 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

1.4 - PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:


A) PROMOÇÃO HORIZONTAL: PARA O NÍVEL IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE PERTENCE NA FORMA COMO SEGUE, OBSERVADO OS INTERSTÍCIOS MÍNIMOS DISCRIMINADOS, DE 5 (CINCO) EM 5 (CINCO) ANOS: A.1) NÍVEL 1 PARA O NÍVEL 2: 5 (CINCO) ANOS;
A.2) NÍVEL 2 PARA O NÍVEL 3: 5 (CINCO) ANOS;
A.3) NÍVEL 3 PARA O NÍVEL 4: 5 (CINCO) ANOS;
A.4) NÍVEL 4 PARA O NÍVEL 5: 5 (CINCO) ANOS;
A.5) NÍVEL 5 PARA O NÍVEL 6: 5 (CINCO) ANOS;
A.6) NÍVEL 6 PARA O NÍVEL 7: 5 (CINCO) ANOS;
A.7) NÍVEL 7 PARA O NÍVEL 8: 5 (CINCO) ANOS.


V – GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR II (20H)


1 - TÍTULO DO CARGO: MÉDICO PERITO


1.1 - ATRIBUIÇÕES:

A) EMITIR PARECER QUANTO À CAPACIDADE LABORAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS;
B) VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE HIGIDEZ OU NÃO DO SERVIDOR PARA AFASTÁ-LO DO TRABALHO QUANDO INCAPAZ;
C) DEFINIR A INCOMPATIBILIDADE DA DOENÇA COM A ATIVIDADE A SER EXERCIDA PELO SERVIDOR;
D) TER O COMPROMISSO DE EXAMINAR E AVALIAR TODOS OS DADOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS POR DOCUMENTOS, ATESTADOS, LAUDOS ETC., UTILIZANDO-OS PARA FUNDAMENTAR SUA CONCLUSÃO PELO DEFERIMENTO OU NÃO DO PLEITO;
E) EXECUTAR A ATIVIDADE DE ACORDO COM AS LEIS PREVIDENCIÁRIAS E EM RESPEITO AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA;
F) OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS INERENTES AO CARGO.

1.2 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO – ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM
MEDICINA E REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE.

1.3 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

1.5 - PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

A) PROMOÇÃO HORIZONTAL: PARA O NÍVEL IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE PERTENCE NA FORMA COMO SEGUE, O BSERVADO OS INTERSTÍCIOS MÍNIMOS DISCRIMINADOS, DE 5 (CINCO) EM 5 (CINCO) ANOS: A.1) NÍVEL 1 PARA O NÍVEL 2: 5 (CINCO) ANOS;
A.2) NÍVEL 2 PARA O NÍVEL 3: 5 (CINCO) ANOS;
A.3) NÍVEL 3 PARA O NÍVEL 4: 5 (CINCO) ANOS;
A.4) NÍVEL 4 PARA O NÍVEL 5: 5 (CINCO) ANOS;
A.5) NÍVEL 5 PARA O NÍVEL 6: 5 (CINCO) ANOS;
A.6) NÍVEL 6 PARA O NÍVEL 7: 5 (CINCO) ANOS;
A.7) NÍVEL 7 PARA O NÍVEL 8: 5 (CINCO) ANOS.