ALTERA A LEI Nº 2.846, DE 19 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/11/2019 09:00:00 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/11/2019 09:00:01 | PAUTA | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/11/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | PARA ANÁLISE | |
| 12/12/2019 09:00:03 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/12/2019 09:00:04 | PARECER DE COMISSÃO | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 12/12/2019 09:00:05 | PAUTA | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/12/2019 09:00:06 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/12/2019 09:00:07 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/12/2019 09:00:08 | PAUTA | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/12/2019 09:00:09 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA ALTERADO O ART. 1º DA LEI Nº 2.846, DE 19 DE JUNHO DE 2019, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:
“ART. 1º …
§ 1º A PROIBIÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SE ESTENDE A TODA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO EM RECINTOS FECHADOS E AMBIENTE ABERTO, EM ÁREAS PÚBLICAS E LOCAIS PRIVADOS.
§ 2º FICAM EXCETUADAS DA PROIBIÇÃO PREVISTA NO CAPUT A DATA EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO – 16 DE MAIO E O RÉVEILLON.”
ART. 2º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 2.846, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
18 DE NOVEMBRO DE 2019.
CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =
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