Informações da matéria

Data: 09/09/2025

Autor: FERNANDO MISTURA

Tipo de votação:

Descrição da matéria

"ASSEGURA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) ÀS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Informações do trâmite

Data: 10/02/2026

Sessão: 004ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DIREITOS DA MULHER COM EMENDAS MODIFICATIVAS

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