Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM MENSAGENS EDUCATIVAS DE COMBATE À LGBTIFOBIA EM PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM MENSAGENS EDUCATIVAS DE COMBATE À HOMOFOBIA EM PRÉDIOS PÚBLICOS, REPRESENTA UM PASSO IMPORTANTE NA CONSOLIDAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DO RESPEITO, DA DIVERSIDADE E DA DIGNIDADE HUMANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

A PROPOSTA ESTÁ EM PLENA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III) E À VEDAÇÃO DE QUAISQUER FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO (ART. 5º).

ALÉM DISSO, A INICIATIVA FORTALECE O QUE JÁ FOI INSTITUÍDO NO ÂMBITO MUNICIPAL POR MEIO DA LEI Nº 2.5689, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE CRIOU O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À HOMOFOBIA, CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 17 DE MAIO. ESTA DATA TEM RELEVANTE SIMBOLISMO, POR REPRESENTAR A LUTA CONTRA O PRECONCEITO E A VIOLÊNCIA MOTIVADA POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO. A PRESENTE PROPOSIÇÃO SOMA-SE A ESSE MARCO LEGAL, AMPLIANDO AS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO DE FORMA CONTÍNUA E PERMANENTE NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO — COMO ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, CENTROS ADMINISTRATIVOS E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS — É UMA MEDIDA SIMPLES, DE BAIXO CUSTO, MAS COM GRANDE IMPACTO SOCIAL. TRATA-SE DE UMA ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL JÁ AMPLAMENTE UTILIZADA EM CAMPANHAS DE SAÚDE, CIDADANIA E EDUCAÇÃO, E QUE AGORA PODERÁ SER DIRECIONADA AO COMBATE À HOMOFOBIA.

ENTRE OS BENEFÍCIOS ESPERADOS COM A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI, DESTACAM-SE:

O ESTÍMULO AO RESPEITO À DIVERSIDADE E À CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE OS DIFERENTES SEGMENTOS SOCIAIS;

O FORTALECIMENTO DO COMPROMISSO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM OS DIREITOS HUMANOS;

A DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS CANAIS DE APOIO, DENÚNCIA E ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DE DISCRIMINAÇÃO.

VALE DESTACAR AINDA QUE A INICIATIVA ESTÁ ALINHADA ÀS ORIENTAÇÕES DE ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMO A ONU E A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, QUE RECOMENDAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS EDUCATIVAS PARA COMBATER TODAS AS FORMAS DE PRECONCEITO.

DESSA FORMA, DIANTE DA VIABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ORÇAMENTÁRIA DA PROPOSTA, E CONSIDERANDO O PAPEL EXEMPLAR QUE SÃO PEDRO DA ALDEIA JÁ DESEMPENHA POR MEIO DA LEI Nº 2.5689/2014, A PRESENTE PROPOSIÇÃO VEM CONSOLIDAR E EXPANDIR AS AÇÕES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA, INCLUSIVA E IGUALITÁRIA.