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ART. 1º ESTA LEI TEM POR OBJETIVO PROMOVER A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS E CONSCIENTIZAR OS MOTORISTAS QUANTO À SUA RESPONSABILIDADE, PROIBINDO O ABANDONO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS POR MEIO DE VEÍCULOS, E ESTABELECENDO PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E AÇÕES EDUCATIVAS PARA OS INFRATORES.

ART. 2º FICA PROIBIDO AO MOTORISTA UTILIZAR QUALQUER VEÍCULO PARA ABANDONAR ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - APLICAÇÃO DE MULTA MUNICIPAL ESPECÍFICA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE;

II - INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CADASTRO DE DEVEDORES MUNICIPAIS;

III - PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁS, LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES MUNICIPAIS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA PENDÊNCIA;

IV - PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA EM PROGRAMAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO SOBRE O BEM-ESTAR ANIMAL, PROMOVIDOS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES;

V - COMUNICAÇÃO DO FATO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 32 DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS).

ART. 4º AS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO APLICADAS MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADO AO INFRATOR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, CONDUZIDO PELOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO E FISCALIZAÇÃO MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.