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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO COMO COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO NA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 2º - A DISCIPLINA TERÁ COMO OBJETIVO PRINCIPAL CAPACITAR OS ALUNOS PARA A GESTÃO RESPONSÁVEL DOS RECURSOS FINANCEIROS, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES EMPREENDEDORAS E INCENTIVANDO A AUTONOMIA E A CONSCIÊNCIA FINANCEIRA DESDE A INFÂNCIA.

ART. 3º - O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA DISCIPLINA ABRANGERÁ, NO MÍNIMO:

I NOÇÕES BÁSICAS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, INCLUINDO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONSUMO CONSCIENTE;

II CONCEITOS DE POUPANÇA, INVESTIMENTOS E CRÉDITO RESPONSÁVEL;

III PRINCÍPIOS BÁSICOS DE EMPREENDEDORISMO, INCLUINDO INOVAÇÃO, GESTÃO DE NEGÓCIOS E CRIAÇÃO DE PROJETOS;

IV TEMAS RELACIONADOS A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E IMPACTO ECONÔMICO;

V PRÁTICAS INTERDISCIPLINARES PARA A APLICAÇÃO DOS CONHECIMENTOS ADQUIRIDOS NA ROTINA ESCOLAR E FAMILIAR.

ART. 4º - A IMPLEMENTAÇÃO DA DISCIPLINA SERÁ REALIZADA DE FORMA PROGRESSIVA E PODERÁ OCORRER POR MEIO DE:

I INSERÇÃO COMO DISCIPLINA AUTÔNOMA NA GRADE CURRICULAR;

II INTEGRAÇÃO COM DISCIPLINAS JÁ EXISTENTES, COMO MATEMÁTICA E CIÊNCIAS SOCIAIS;

III ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, PALESTRAS E PROJETOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS.

ART. 5º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR:

I DEFINIR DIRETRIZES PEDAGÓGICAS E METODOLÓGICAS PARA O ENSINO DA DISCIPLINA;

II CAPACITAR OS PROFESSORES PARA MINISTRAR O CONTEÚDO DE FORMA EFICIENTE E DINÂMICA;

III DESENVOLVER MATERIAL DIDÁTICO ADEQUADO ÀS DIFERENTES ETAPAS DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL;

IV ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DO SETOR FINANCEIRO E ORGANIZAÇÕES DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, PODENDO CONTAR COM APOIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI CONFORME CRITÉRIOS E PRAZOS QUE JULGAR ADEQUADOS PARA SUA EFETIVA APLICAÇÃO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.