Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, ACIMA DE 04 ANDARES, INCLUINDO O ANDAR DA GARAGEM, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS URBANOS EM UM RAIO DE 1KM DAS MARGENS DA LAGUNA DE ARARUAMA, NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSTA VISA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DA LAGUNA DE ARARUAMA, UM IMPORTANTE ECOSSISTEMA LOCAL, PATRIMÔNIO NATURAL, QUE POSSUI EXTREMA RELEVÂNCIA PARA A SOCIEDADE, PARA A ECONOMIA LOCAL, O TURISMO E O ESPORTE NÁUTICO DA REGIÃO.

ESTE BEM PÚBLICO SOFRE PRESSÕES AMBIENTAIS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO DESORDENADA E DO CRESCIMENTO URBANO ACELERADO, QUE PODEM CAUSAR IMPACTOS AMBIENTAIS SEVEROS E IRREVERSÍVEIS, COMPROMETENDO A QUALIDADE DA ÁGUA, A BIODIVERSIDADE, O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO LOCAL E O USO DESTE PATRIMÔNIO NATURAL PARA AS FUTURAS GERAÇÕES.

PONTO A RESSALTAR, QUE A LAGUNA DE ARARUAMA ALÉM DE GERAR RENDA PARA PESCADORES AUTÔNOMOS, POSSUI RELEVÂNCIA PARA A ECONOMIA LOCAL, QUE DEPENDE DO TURISMO, E PARA OS ESPORTES NÁUTICOS, PELO QUE DEVE SER PROTEGIDA.

SOB ESSE QUADRO, CABE DESTACAR QUE A CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS PRÓXIMOS À LAGUNA, BEM COMO, A EXISTÊNCIA DE PRÉDIOS ACIMA DE 4 PAVIMENTOS, PODEM VIR A CAUSAR DANOS, EM RAZÃO DO RISCO DE VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES QUE PODEM COMPROMETER A VIDA MARINHA, A ÁGUA E AREIA DA LAGUNA.

AINDA, HAVERÁ NECESSIDADE DE AUMENTO DA CAPACIDADE DO ENTE PÚBLICO E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, PELO QUE SE DESCONHECE ESSA CAPACIDADE.

DIVERSOS MUNICÍPIOS TÊM ADOTADO MEDIDAS SEMELHANTES PARA A PROTEÇÃO DE ECOSSISTEMAS FRÁGEIS, ESTABELECENDO FAIXAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PARA EVITAR IMPACTOS NEGATIVOS CAUSADOS PELA URBANIZAÇÃO DESCONTROLADA.

SOB O PRISMA JURÍDICO, A PROPOSIÇÃO POSSUI ASSENTO NOS ARTIGOS 30, I E II DA CRFB QUE TRATA DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA TRATAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, SENDO POSSÍVEL AO MUNICÍPIO TRATAR DA MATÉRIA AMBIENTAL DE FORMA RESIDUAL.

A INICIATIVA ESTÁ FUNDAMENTADA NO ARTIGO 50 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, VEZ QUE A MATÉRIA ORA TRATADA NÃO SE ENQUADRA NAS MATÉRIAS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO, DITADAS NO ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AINDA QUE SE OBSERVE A PROPOSIÇÃO SOB O VIÉS DA LIMITAÇÃO NAS CONSTRUÇÕES.

ART. 53- SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE:
I– A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA OU AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO;
II– OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AUTARQUIAS, SEU REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE E APOSENTADORIA;
III– A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

QUANTO AO OBJETO DA MATÉRIA HÁ ADEQUAÇÃO AOS ARTIGOS 23, VI; 225 DA CRFB, ARTIGO 73, VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E ARTIGO 16, VI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

SENDO CERTO QUE A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE AUMENTE A SALVAGUARDA AMBIENTAL ENCONTRA GUARIDA NOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO.

DIANTE DOS RISCOS AMBIENTAIS E SOCIAIS APRESENTADOS, A IMPLEMENTAÇÃO DESTA MEDIDA SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A CONSERVAÇÃO DA LAGUNA DE ARARUAMA E SEU ENTORNO.

A RESTRIÇÃO PROPOSTA PERMITIRÁ UM PLANEJAMENTO URBANO MAIS SUSTENTÁVEL, ASSEGURANDO A PRESERVAÇÃO DESSE IMPORTANTE PATRIMÔNIO NATURAL PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.

DESSA FORMA, SOLICITAMOS O APOIO E A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, VISANDO O EQUILÍBRIO ENTRE O DESENVOLVIMENTO E A PROTEÇÃO AMBIENTAL.