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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROJETO CASA CRECHE, DESTINADO À TRANSFORMAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS EM UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA ATENDER À CRESCENTE DEMANDA POR VAGAS NAS CRECHES E POSSIBILITAR CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA AS MÃES DA NOSSA POPULAÇÃO.

ART. 2º - O PROJETO CASA CRECHE TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A EDUCAÇÃO INFANTIL PARA CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS, POR MEIO DA ADAPTAÇÃO DE CASAS DE PROFESSORES DESEMPREGADOS, QUE SERÃO RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO E PELO ENSINO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS.

ART. 3º - PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO CASA CRECHE, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FICARÁ RESPONSÁVEL PELA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS;

ART. 4º - PARA PARTICIPAR DO PROJETO, O PROFISSIONAL INTERESSADO DEVERÁ ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I - PROFESSOR (A):

A) DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE MAGISTÉRIO OU ÁREA CORRELATA;

B) DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF;

C) CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (NADA CONSTA).

II - IMÓVEL:

A) ESCRITURA DE COMPRA E VENDA OU CERTIDÃO DE POSSE DO IMÓVEL;

B) CONTRATO DE LOCAÇÃO, QUANDO APLICÁVEL, COM COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA;

C) O IMÓVEL DEVERÁ POSSUIR UM ESPAÇO ADEQUADO PARA AS ATIVIDADES DA CASA CRECHE E NÃO PODERÁ TER ANIMAIS DOMÉSTICOS.

ART. 5º - CADA UNIDADE DO CASA CRECHE ATENDERÁ NO MÍNIMO 15 (QUINZE) E NO MÁXIMO 45 (QUARENTA E CINCO) CRIANÇAS POR TURNO, COM FUNCIONAMENTO DAS 07:30 ÀS 18:00 HORAS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, EXCETO FERIADOS.

ART. 6º - O IMÓVEL SERÁ VISTORIADO POR TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE EMITIRÃO UM LAUDO TÉCNICO PARA CERTIFICAR A ADEQUAÇÃO DO LOCAL ÀS EXIGÊNCIAS DO PROJETO.

ART. 7º - A PREFEITURA MUNICIPAL DISPONIBILIZARÁ OS SEGUINTES RECURSOS PARA AS UNIDADES DO PROJETO:

A) COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA;

B) ORIENTAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL;

C) EQUIPAMENTOS E MATERIAL DIDÁTICO;

D) MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA;

E) MANTIMENTOS PARA AS CRIANÇAS ATENDIDAS.

ART. 8º - O (A) PROFESSOR (A) RESPONSÁVEL PELA CASA CRECHE DEVERÁ GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS CRIANÇAS, PROMOVER ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E RECREATIVAS, MANTER O ESPAÇO EM BOAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E HABITABILIDADE, E PERMITIR A FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 9º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REALIZARÁ AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DAS UNIDADES DO CASA CRECHE, COM EMISSÃO DE RELATÓRIOS QUE ATESTARÃO A EFICIÊNCIA E A QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO.

ART. 10 - CASO A UNIDADE DO CASA CRECHE NÃO ATENDA ÀS NORMAS ESTABELECIDAS OU NÃO PRESTE O SERVIÇO DE FORMA SATISFATÓRIA, O CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SEM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA OU INDENIZAÇÃO.

ART. 11 - A PREFEITURA MUNICIPAL DEFINIRÁ UM PADRÃO VISUAL PARA AS UNIDADES DO CASA CRECHE, GARANTINDO A UNIFORMIDADE E IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO NO MUNICÍPIO.

ART. 12 - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO CASA CRECHE SERÃO PROVIDOS PELA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 13 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTARÁ AS NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.

ART. 14 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.