PROJETO DE LEI : 0007/2025
Informações da matéria
Autor: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU
Data: 10/02/2025
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM CONDOMÍNIOS COM MAIS DE 200 LOTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM CONDOMÍNIOS COM MAIS DE 200 LOTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ. TAL MEDIDA SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR O ADEQUADO TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS EFLUENTES GERADOS POR ESSES EMPREENDIMENTOS, CONTRIBUINDO PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, A SAÚDE PÚBLICA E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.
A CRESCENTE URBANIZAÇÃO E A EXPANSÃO IMOBILIÁRIA NO MUNICÍPIO AUMENTAM SIGNIFICATIVAMENTE A DEMANDA POR INFRAESTRUTURA SANITÁRIA ADEQUADA. A AUSÊNCIA DE UM SISTEMA EFICIENTE DE TRATAMENTO DE ESGOTO PODE ACARRETAR SÉRIOS IMPACTOS AMBIENTAIS, COMO A CONTAMINAÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS, PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS E DEGRADAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS LOCAIS. DESSA FORMA, A EXIGÊNCIA DE ETES NOS NOVOS EMPREENDIMENTOS DE GRANDE PORTE ASSEGURA QUE O CRESCIMENTO URBANO OCORRA DE MANEIRA SUSTENTÁVEL E RESPONSÁVEL.
ALÉM DISSO, A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO ESTÁ ALINHADA COM OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445/2007) E DO NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO (LEI Nº 14.026/2020), QUE ESTABELECEM DIRETRIZES PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO, INCLUINDO O TRATAMENTO ADEQUADO DOS EFLUENTES.
VALE RESSALTAR QUE A IMPLEMENTAÇÃO DESSA MEDIDA TRARÁ BENEFÍCIOS DIRETOS E INDIRETOS À POPULAÇÃO. ALÉM DE MINIMIZAR RISCOS AMBIENTAIS E SANITÁRIOS, A EXIGÊNCIA DE ETES PODE VALORIZAR OS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ATRAIR INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS E REDUZIR CUSTOS FUTUROS COM OBRAS CORRETIVAS E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS.
PORTANTO, A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI REPRESENTA UM AVANÇO SIGNIFICATIVO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ, GARANTINDO QUE A EXPANSÃO IMOBILIÁRIA OCORRA DE MANEIRA ORDENADA, PRESERVANDO OS RECURSOS NATURAIS E PROMOVENDO A SAÚDE E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/02/2025 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/02/2025 16:18:55 | 005ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 18 de Fevereiro de 2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Jean Pierre Borges de Souza |
Presidente |
São Pedro da Aldeia |
Corpo da matéria
ART. 1º FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU MISTOS QUE POSSUAM MAIS DE 200 LOTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 2º A ETE DEVERÁ SER PROJETADA, CONSTRUÍDA E OPERADA DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS E AMBIENTAIS VIGENTES, GARANTINDO O TRATAMENTO ADEQUADO DO ESGOTO GERADO NO CONDOMÍNIO.
ART. 3º O SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO DEVERÁ ATENDER AOS SEGUINTES PARÂMETROS:
• I. EFICIÊNCIA MÍNIMA DE 80% NA REMOÇÃO DE MATÉRIA ORGÂNICA;
• II. ATENDIMENTO AOS PADRÕES DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL;
• III. POSSIBILIDADE DE REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA TRATADA PARA FINS NÃO POTÁVEIS, COMO IRRIGAÇÃO DE ÁREAS VERDES, LIMPEZA DE ÁREAS COMUNS E DESCARGA EM VASOS SANITÁRIOS.
ART. 4º OS CONDOMÍNIOS JÁ EXISTENTES COM MAIS DE 200 LOTES TERÃO O PRAZO DE [X] ANOS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA SE ADEQUAREM ÀS DISPOSIÇÕES AQUI ESTABELECIDAS.
ART. 5º OS NOVOS CONDOMÍNIOS COM MAIS DE 200 LOTES DEVERÃO INCLUIR O PROJETO DA ETE NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E APROVAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SENDO PROIBIDA A OCUPAÇÃO DO EMPREENDIMENTO ANTES DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO.
ART. 6º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
• I. FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI;
• II. ESTABELECER NORMAS TÉCNICAS PARA O PROJETO, CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DAS ETES;
• III. OFERECER APOIO TÉCNICO E INCENTIVOS FISCAIS PARA CONDOMÍNIOS QUE ADOTAREM SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO.
ART. 7º OS CONDOMÍNIOS QUE DESCUMPRIREM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI ESTARÃO SUJEITOS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
• I. MULTA NO VALOR DE [X] A [Y] UFIRS, CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO;
• II. EMBARGO DAS ATIVIDADES ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO;
• III. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA DOS RESPONSÁVEIS.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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