DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM CONDOMÍNIOS COM MAIS DE 200 LOTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ.
O presente Projeto de Lei visa estabelecer a obrigatoriedade da construção de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) em condomínios com mais de 200 lotes no município de São Pedro da Aldeia-RJ. Tal medida se faz necessária para garantir o adequado tratamento e destinação dos efluentes gerados por esses empreendimentos, contribuindo para a preservação do meio ambiente, a saúde pública e a qualidade de vida da população.
A crescente urbanização e a expansão imobiliária no município aumentam significativamente a demanda por infraestrutura sanitária adequada. A ausência de um sistema eficiente de tratamento de esgoto pode acarretar sérios impactos ambientais, como a contaminação de corpos hídricos, proliferação de doenças e degradação dos ecossistemas locais. Dessa forma, a exigência de ETEs nos novos empreendimentos de grande porte assegura que o crescimento urbano ocorra de maneira sustentável e responsável.
Além disso, a obrigatoriedade da implantação de estações de tratamento de esgoto está alinhada com os princípios da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e do novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), que estabelecem diretrizes para a universalização dos serviços de saneamento, incluindo o tratamento adequado dos efluentes.
Vale ressaltar que a implementação dessa medida trará benefícios diretos e indiretos à população. Além de minimizar riscos ambientais e sanitários, a exigência de ETEs pode valorizar os empreendimentos imobiliários, atrair investimentos sustentáveis e reduzir custos futuros com obras corretivas e recuperação de áreas degradadas.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço significativo para o desenvolvimento sustentável de São Pedro da Aldeia-RJ, garantindo que a expansão imobiliária ocorra de maneira ordenada, preservando os recursos naturais e promovendo a saúde e o bem-estar da população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 11/02/2025 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/02/2025 16:18:55 | PAUTA | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/04/2025 10:12:29 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E MEIO AMBIENTE. | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 29 DE ABRIL DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/05/2025 13:56:37 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E MEIO AMBIENTE | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 13 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 26/05/2025 14:12:59 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 27 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Jean Pierre Borges de Souza |
Presidente |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU MISTOS QUE POSSUAM MAIS DE 200 LOTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 2º A ETE DEVERÁ SER PROJETADA, CONSTRUÍDA E OPERADA DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS E AMBIENTAIS VIGENTES, GARANTINDO O TRATAMENTO ADEQUADO DO ESGOTO GERADO NO CONDOMÍNIO.
ART. 3º O SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO DEVERÁ ATENDER AOS SEGUINTES PARÂMETROS:
I - EFICIÊNCIA MÍNIMA DE 80% NA REMOÇÃO DE MATÉRIA ORGÂNICA;
II - ATENDIMENTO AOS PADRÕES DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL;
III - POSSIBILIDADE DE REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA TRATADA PARA FINS NÃO POTÁVEIS, COMO IRRIGAÇÃO DE ÁREAS VERDES, LIMPEZA DE ÁREAS COMUNS E DESCARGA EM VASOS SANITÁRIOS.
ART. 4º OS CONDOMÍNIOS JÁ EXISTENTES COM MAIS DE 200 LOTES TERÃO O PRAZO DE [X] ANOS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA SE ADEQUAREM ÀS DISPOSIÇÕES AQUI ESTABELECIDAS.
ART. 5º OS NOVOS CONDOMÍNIOS COM MAIS DE 200 LOTES DEVERÃO INCLUIR O PROJETO DA ETE NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E APROVAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SENDO PROIBIDA A OCUPAÇÃO DO EMPREENDIMENTO ANTES DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO.
ART. 6º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
I - FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI;
II - ESTABELECER NORMAS TÉCNICAS PARA O PROJETO, CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DAS ETES;
III - OFERECER APOIO TÉCNICO E INCENTIVOS FISCAIS PARA CONDOMÍNIOS QUE ADOTAREM SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO.
ART. 7º OS CONDOMÍNIOS QUE DESCUMPRIREM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI ESTARÃO SUJEITOS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - MULTA NO VALOR DE [X] A [Y] UFIRS, CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO;
II - EMBARGO DAS ATIVIDADES ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO;
III - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA DOS RESPONSÁVEIS.
ART. 8° O DISPOSTO NO ART. 4° E NO INCISO I DO ART. 7° DEVERÁ SER REGULAMENTADO POR MEIO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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