Resumo
PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CRIADA A COMISSÃO ESPECIAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM A SEGUINTE FINALIDADE:
§1º - A COMISSÃO TEM COMO FINALIDADE REVISAR E PROPOR ALTERAÇÕES AO ATUAL REGIMENTO INTERNO, ADEQUANDO-O ÀS NOVAS DEMANDAS DA SOCIEDADE E ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS PERTINENTES.
ART. 2º - A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR 3 (TRÊS) MEMBROS, SENDO:
I - PRESIDENTE;
II – VICE PRESIDENTE;
III - MEMBRO;
ART. 3º- A COMISSÃO TERÁ O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA FINALIZAR SEUS TRABALHOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA INSTALAÇÃO, PODENDO SER PRORROGADA POR IGUAL PERÍODO.
ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
justificativa
A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA É UMA AÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR QUE NOSSAS NORMAS INTERNAS PERMANEÇAM RELEVANTES E EFICAZES. AS MUDANÇAS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO E AS DEMANDAS DA SOCIEDADE EXIGEM UMA REVISÃO PERIÓDICA DOS PROCEDIMENTOS E REGRAS QUE REGEM A ATUAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.
A COMISSÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ANALISAR O REGIMENTO, PROPONDO MELHORIAS E APERFEIÇOAMENTOS NAS REGRAS QUE REGEM NOSSO FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM OS DITAMES CONSTITUCIONAIS, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS BALIZAS JURÍDICAS, SEMPRE BUSCANDO OS TRANSPARÊNCIA, A PARTICIPAÇÃO POPULAR E A EFICIÊNCIA D AS AÇÕES LEGISLATIVAS.
A INCLUSÃO DE TRÊS MEMBROS NA COMISSÃO PERMITE UMA DIVERSIDADE DE OPINIÕES E UMA DISCUSSÃO MAIS RICA SOBRE AS PROPOSTAS A SEREM APRESENTADAS. O PRAZO DE 180 DIAS PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS É SUFICIENTE PARA DESENVOLVER UM TRABALHO MINUCIOSO E BEM FUNDAMENTADO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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27/01/2025 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
04/02/2025 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
04/02/2025 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 4 de Fevereiro de 2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo. Sr. Jean Pierre Borges de Souza |
Presidente |
São Pedro da Aldeia |
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